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22 de outubro de 2014
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Detran terá que pagar R$ 7 mil por demora na emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo

do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A decisão é do desembargador Benedicto... a demora na emissão do Certificado e os transtornos gerados ao autor, que ficou impossibilitado...O Detran ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 22/11/2010

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031059587 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. DETRAN. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ARTICULADOS PELO AGRAVANTE E DE CERTEZA DO DIREITO INVOCADO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70031059587, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 08/07/2009)

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050111169980 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV). EXISTÊNCIA DE MULTAS. 1- NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA RECUSA DO DETRAN/DF EM EMITIR CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV) SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NÃO SÓ PELO DETRAN/DF, MAS TAMBÉM PELO DER/DF, QUE NÃO COMPÔS O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ( CTB , 131 § 2º). 2 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1169980920058070001 DF 0116998-09.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV). EXISTÊNCIA DE MULTAS. 1- NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA RECUSA DO DETRAN/DF EM EMITIR CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS (CRLV) SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS NÃO SÓ PELO DETRAN/DF, MAS TAMBÉM PELO DER/DF, QUE NÃO COMPÔS O PÓLO PASSIVO DA AÇÃO ( CTB , 131 § 2º). 2 - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

Encontrado em: REGULARIDADE, RECUSA, DETRAN, EMISSÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS,

TRF-5 - Apelação Civel AC 358819 PB 2002.82.01.002066-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE BEM. CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE. - Averbação da penhora no DETRAN, posterior à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do novo proprietário adquirente de boa-fé. - Desconstituição da penhora. - Apelação não provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 355974 CE 2004.81.00.001963-0 (TRF-5)

Data de publicação: 28/06/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE BEM. CONSTRIÇÃO INSUBSISTENTE. - Averbação da penhora no DETRAN, posterior à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em nome do novo proprietário adquirente de boa-fé. - Desconstituição da penhora. - Apelação não provida.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 137959720068070000 DF 0013795-97.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. SÚMULA 127. NÃO APLICAÇÃO. 1 - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC , HÁ DE SE MANTER A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMISSÃO DO CRLV, EIS QUE INEXISTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, BEM COMO O PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2 - A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A LEGALIDADE DE SE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS A ELE ATINENTES, HAVENDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INFRAÇÃO. 3 - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 137959720068070000 DF 0013795-97.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRECÍPUOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. SÚMULA 127. NÃO APLICAÇÃO. 1 - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC , HÁ DE SE MANTER A DECISÃO AGRAVADA, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EMISSÃO DO CRLV, EIS QUE INEXISTE A VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, BEM COMO O PERIGO DE LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 2 - A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A LEGALIDADE DE SE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS A ELE ATINENTES, HAVENDO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INFRAÇÃO. 3 - AGRAVO IMPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 127600520068070000 DF 0012760-05.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO NÃO-QUITADAS E REGULARMENTE NOTIFICADAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). LICITUDE. 1. SE O CONDUTOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO A INFRAÇÕES COMETIDAS, TENDO TIDO, IPSO FACTO, OPORTUNIDADE DE EXERCER SUA AMPLA DEFESA, SEM, CONTUDO, VALER-SE DESSE DIREITO, NENHUMA ILICITUDE HÁ NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE, PARA A EMISSÃO E ENVIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EXIGE A PRÉVIA QUITAÇÃO DESSES DÉBITOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020127600 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO NÃO-QUITADAS E REGULARMENTE NOTIFICADAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV). LICITUDE. 1. SE O CONDUTOR FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO QUANTO A INFRAÇÕES COMETIDAS, TENDO TIDO, IPSO FACTO, OPORTUNIDADE DE EXERCER SUA AMPLA DEFESA, SEM, CONTUDO, VALER-SE DESSE DIREITO, NENHUMA ILICITUDE HÁ NA CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO QUE, PARA A EMISSÃO E ENVIO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO, EXIGE A PRÉVIA QUITAÇÃO DESSES DÉBITOS. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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