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31 de outubro de 2014
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TJ-MG - 200000045068250001 MG 2.0000.00.450682-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 450.682-5 - UBERABA - 27.10.2004 EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DÉBITOS DE ALUGUÉIS ATÉ A IMISSÃO DO LOCADOR NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. RECIBO ENTREGUE AO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Compete ao julgador determinar e escolher as provas necessárias à instrução processual, como bem ensina o artigo 130 do CPC , podendo, inclusive, dispensar as diligências que se lhe afigurarem protelatórias ou mesmo desnecessárias. O simples abandono do imóvel não acarreta o rompimento da relação jurídica entre locador e locatário, sendo necessária a imissão do locador na posse da coisa, estando aquele obrigado ao pagamento dos aluguéis e encargos até a ocorrência desta. Uma vez reconhecida a existência da locação e o não-pagamento dos aluguéis pelo locatário, havendo divergência apenas quanto ao período relacionado na inicial, visto que este último afirma ter quitado parte do valor cobrado, sendo possível, através dos documentos por ele trazidos, constatar-se apenas a quitação parcial do débito, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos. Isso porque a prova da regular quitação cabe ao devedor, como fato impeditivo do direito do autor, de acordo com o disposto no art. 333 , II , do CPC . v.v.: É certo que o canhoto de cheque não é prova cabal de pagamento, no entanto deve ser considerado como suficiente quando complementado pela cópia da cambial respectiva, a qual, embora não informe o valor condizente ao aluguel contratado, não foi impugnada pelo credor, que também não se preocupou em comprovar o seu não-recebimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 772506220088070001 DF 0077250-62.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATA PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO. REQUISITOS. LEI N.º 5.474 /68. NOTAS FISCAIS. RECIBO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DE VENCIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DUPLICATAS PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO, A EXIGÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO CAUSAL PRESCINDE DA JUNTADA DO RESPECTIVO CONTRATO, DESDE QUE VENHAM ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E RECIBO DE ENTREGAS DAS RESPECTIVAS MERCADORIAS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2 - INCUMBE AO DEVEDOR/EMBARGANTE, QUANDO PRETENDA AFASTAR A EXEQUIBILIDADE DE DUPLICATAS PROTESTADAS E SEM ACEITE, O ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 333 , I , DO CPC , QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. 3 - OS JUROS MORATÓRIOS DA DÍVIDA REPRESENTADA POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONTAM-SE DO SEU VENCIMENTO E NÃO DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 4 - NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE O MAGISTRADO OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 20 , § 3º , A E C, DO CPC , A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO, LEVANDO-SE EM CONTA O GRAU DO SEU ZELO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, IMPONDO A SUA REDUÇÃO QUANDO O VALOR ARBITRADO NÃO CORRESPONDER A ESSES PARÂMETROS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-SP - Apelação APL 9200073202009826 SP 9200073-20.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA - CERTIDÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, A QUAL ATESTA QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENTREGUE NO ENDEREÇO DA RÉ E QUE O RECIBO FOI ASSINADO POR ELA -LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA -REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA REFORMADA. Apelação provida.

TJ-SC - Apelação Cível AC 681302 SC 2009.068130-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLICATAS MERCANTIS NÃO ACEITAS ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO E DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS. TÍTULOS HÁBEIS A APARELHAR A EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO QUE PRESCINDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE RECHAÇADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. INEFICÁCIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO BANCÁRIO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ACERCA DA QUITAÇÃO NO TÍTULO OU DE RECIBO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verificado tratar-se de demandas baseadas em títulos de crédito, mostra-se descabida a produção de prova testemunhal visando a demonstração da quitação, a qual exige seja demonstrada por meio de recibo idôneo, contendo todos os dados essenciais, conforme preceitua o artigo 9º , §§ 1º . e 2º, da Lei n. 5.474 /68 (Apelação cível n. , de Criciúma. Relatora: Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 27-7-2006). Os depósitos bancários, sem qualquer observação, não implicam e nem presumem quitação (Apelação Cível n. , de Quilombo. Relator: Juiz Saul Steil, j. 14-8-2009). Por força do art. 9º , § 1º , da Lei da Duplicata (Lei n. 5.474 /1968) e do art. 320 do Código Civil /2002, o pagamento se comprova através do resgate do título, da correspondente anotação no verso da próprio cártula, ou por meio de recibo, que designará o valor e a espécie da dívida quitada (referência expressa à duplicata), o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

TJ-SP - Apelação APL 992050411097 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE FERTILIZANTES - DUPLICATA MERCANTIL INSTRUÍDA COM RECIBO DE ENTREGA DA MERCADORIA E PROTESTADA POR FALTA DE PAGAMENTO - DESNECESSIDADE DE REMESSA AO DEVEDOR PARA ACEITE, TIDO COMO PRESUMIDO OU TÁCITO REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.DEVEDOR QUE ADMITE O RECEBIMENTO DA MERCADORIA, MAS IMPUTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO A TERCEIRO, ALHEIO A LIDE, COM QUEM FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO -INOPONIB1LIDADE AO CREDOR RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA. Prova documental e circunstâncias fáticas que autorizam a conclusão no sentido da exigibilidade da dívida, que é líquida e certa - Rejeição dos embargos bem decretada pela sentença, que se mantém, por seus próprios fundamentos. - Apelação desprovida.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3037 MS 2009.003037-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO E A EXCLUSÃO DO NOME - CARTA DE ANUÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA POR MEIO DE RECIBO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL.

TJ-SP - Apelação APL 992050759247 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2010

Ementa: LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ENTREGA DAS CHAVES PELA LOCATÁRIA NO CURSO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSTATAÇÃO DOS DANOS A PARTIR DE FOTOGRAFIAS DO ESTADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FIM DA LOCAÇÃO E DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS COMPROBATÓRIOS DOS GASTOS COM OS REPAROS NECESSÁRIOS À RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL - PROVA PERICIAL DE VISTORIA REALIZADA NO CURSO DA AÇÃO, A CONFIRMAR A AUSÊNCIA DAS OBRAS DE MANUTENÇÃO A CARGO DA LOCATÁRIA -IMÓVEL RECEBIDO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS AO USO, PORÉM DEVOLVIDO EM ESTADO DETERIORADO -DESCUMPRIMENTO PELA LOCATÁRIA DOS DEVERES ATRIBUÍDOS PELO ART. 23 , INCISOS III E V , E PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI N. 8.245 /91 -OBRIGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES, NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS - CLÁUSULA QUE PRORROGA A FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, MESMO NA HIOPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO -RESPONSABILIDADE DOS FIADORES QUE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, NÃO ENCONTRA LIMITAÇÃO NO TEMPO OU NO VALOR -MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS FIADORES APELANTES À INDENIZAÇÃO ARBITRADA. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5141439 PR 0514143-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR - INCONFORMISMO - AGRAVO RETIDO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFERIMENTO - ANUÊNCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - ART. 567 , II , DO CPC - NÃO PROVIMENTO - CONTRATO DE CONTRAGARANTIA HIPOTECÁRIA A CARTAS DE FIANÇA - COMPRA E VENDA COM ENTREGA FUTURA - SOJA A GRANEL - FIANÇA PRESTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADIMPLÊNCIA DO AFIANÇADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVAS A CRITÉRIO DO MAGISTRADO QUE É O SEU DESTINATÁRIO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS SE HÁ OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONVENCIMENTO DO JUIZ - ABUSIVIDADE DO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES - HIPOSSUFICIÊNCIA INOCORRENTE - LIQUIDEZ DO TÍTULO - LIMITE DE CRÉDITO OBTIDO PELO DEVEDOR - INADIMPLEMENTO DO CONTRATO - SOJA NÃO ENTREGUE - CARTA DE FIANÇA DESCONTADA - VALORES DOS RECIBOS QUE DEVEM SER LIMITADOS AO VALOR DO CONTRATO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA CONFORME CONVENCIONADOS - BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - INAPLICABILIDADE - CRÉDITOS QUE NUNCA PERTENCERAM AO ESTADO DO PARANÁ. 1. "A substituição do pólo ativo da execução sequer gera prejuízo ao devedor, pois este ato processual não interfere na existência, validade ou eficácia de sua obrigação de pagar, o que, por si só, seria suficiente para ser dispensada a anuência pretendida" (TJPR - 4ª C.Cível - AI 0490486-5 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Desª Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 25.05.2009). 2. "(...) A massa falida não paga honorários aos advogados dos credores e do falido, apenas nos processos de falência e de concordata, não se estendendo essa benesse às execuções fiscais e respectivos embargos ou qualquer outro processo em que figure como parte (art. 208 ,"caput"e § 2º, Dec. Lei 7.661 /45)". (A.C. nº 136.206-7, TJPR - 5ª Câmara Cível, rel.: Des. Domingos Ramina, j. em 08/04/2003). 3. Recursos conhecidos e não providos....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5950552 PR 0595055-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA APELADA, SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS DUPLICATAS ACOMPANHADAS DE PROVAS SUFICIENTES DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - AFASTAMENTO DAS DEMAIS - NOTAS FISCAIS E RECIBOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS - DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - RELAÇÃO COMERCIAL SUBJACENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESIMCUMBIU O DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO (ARTIGO 20 § 4º DO CPC ). Apelo parcialmente provido. 1. A duplicata sem aceite, mas acompanhada de nota fiscal e de comprovante de recebimento de mercadorias é título de crédito hábil a interposição da ação monitória, nos termos do artigo 1.102a do Código de Processo Civil . 2. Cumpre ao devedor, ao se valer dos embargos para obstar o acolhimento do pedido, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado (artigo 333 , inciso II do Código de Processo Civil ). 3. Não litiga de má-fé quem postula algo que entende ter direito e quando dos autos não se tornar evidente a violação ao contido no artigo 17 do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 521354 SC 2007.052135-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - ADEMAIS, APELOS CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE IDENTIFICAM FÁTICA E JURIDICAMENTE. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO APONTADO PARA PROTESTO ADVIRIA DE EMPRÉSTIMO COM COBRANÇA DE JUROS ILEGAIS E USUÁRIOS - DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM E DE CONLUIO ENTRE A PESSOA COM QUEM A EMPRESA APELANTE TOMOU O EMPRÉSTIMO E A APELADA - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO ENTREGUE EM BRANCO AO CREDOR ORIGINÁRIO E PREENCHIDO EM NOME DA RÉ, O QUE SE MOSTRA POSSÍVEL DIANTE DA CONCESSÃO DE MANDATO TÁCITO - DEMANDADA QUE SE TRATA DE TERCEIRA, ALHEIA AO NEGÓCIO QUE DEU ENSEJO À EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA ACERCA DE EVENTUAL CONLUIO ENTRE O CREDOR ORIGINÁRIO E A APELADA, O QUE INVIABILIZA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - TÍTULO NÃO CAUSAL - IMPOSSIBILIDADE DE OPOR EXCEÇÕES PESSOAIS QUE O DEVEDOR TERIA COM O CREDOR ORIGINÁRIO - ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR - EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . ALEGADA QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECIBO OU DE DEVOLUÇÃO DO TÍTULO - DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O PAGAMENTO - DÉBITO EXISTENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA - SENTENÇA MANTIDA. "Determinados casos exigem a aplicabilidade do princípio da confiança no juiz da causa que, na qualidade de responsável direto pela condução do processo e por estar próximo aos fatos e às pessoas envolvidas, possui melhores condições de avaliar a produção da prova no decorrer da instrução processual" (Apelação Cível n. , de Sombrio. Relator: Des. Subst. Jaime Luiz Vicari). AÇÃO CAUTELAR QUE SEGUE O MESMO DESTINO DA PRINCIPAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS....

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