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17 de janeiro de 2017
Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Lei 12977/14

Lei nº 12.977 de 20 de Maio de 2014

Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

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DOERS -

Pg. 20. DOERS DOERS de 16/01/2017

Estadual 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual 14.479/2014, e; Considerando a Lei Federal 12.977/2014... no art. 16, inciso VIII, da Lei Federal 12.977/14, e com fulcro no art. 16 da Lei Estadual 14.787/15, e art. 13..., inciso III, da Lei Federal 12.977/14, as seguintes PENALIDADES: I...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/01/2017

, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8° e 9° da Portaria Detran.SP 510... de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. 8° e 9... desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Le...

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 13/01/2017

, e; Considerando a Lei Federal 12.977/2014, a Lei Estadual 14.787/2015 e o Decreto 52.898/2016; Considerando.../0001-31, em razão de prática de infração grave prevista no art. 16, inciso VIII, da Lei Federal 12.977/14, e com fulcro... no art. 16 da Lei Estadual 14.787/15, e art. 13, inciso III, da Lei F...

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DOERS -

Pg. 14. DOERS DOERS de 12/01/2017

, combinado com o art. 8º da Lei Estadual 14.479/2014, e; Considerando a Lei Federal 12.977/2014, a Lei Estadual 14.787... 12.977/14, e com fulcro no art. 16 da Lei Estadual 14.787/15, e art. 13, inciso III, da Lei Federal 12.977/14... 14.787/15, c/c art. 13, inc. III, § 2º, da Lei Federal 12.977/14. ...

Pg. 36. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2017

a regularização do sistema de registro exigido pela Lei 12.977/2014 e pela Resolução 530/2015.Notifique-se e cumpra-se o art. 7º...

Pg. 7. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/01/2017

12.977, de 20 de maio de 2014, a qual Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres... eStaDUaL De trÂNSitO De SaNta CatariNa , por seu Diretor, no uso de suas atribuições, CONSiDeraNDO o disposto na Lei ... e tendo em vista o disponº 9.831/95 e art. 14, do Decreto 133/99, info...

Pg. 83. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/01/2017

/14 e 12.977/14 RESOLVE CITAR Wesley Borges de Camargo, proprietário(a) da empresa WESLEY BORGES DE CAMARGO referente... / Núcleo de Processos Administrativos, em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 RESOLVE CITAR Leandro Vicentim..., em decorrência de supostas infrações à Lei 15.276/14 RESOLVE CITAR Thiag...

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DOERS -

Pg. 9. DOERS DOERS de 27/12/2016

Federal 12.977/14, que disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; Considerando a Lei... da Lei Estadual 14.479/2014, e; Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS 86/2004; Considerando o contido no... n.º 14.479/ 14, e; Considerando o disposto nos artigos 22 e 330 da Lei Fede...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2016

. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. 8° e 9° da Portaria Detran.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica... todas as disposições do Convênio firmado em 23/05/2014 e aditado em 03/08/2016, naquilo em que não colidirem com as ora... em 20/05/2016 e aditado em 25/11/2016, naquilo em que não colidirem com ...

Pg. 4. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/12/2016

, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8° e 9° da Portaria Detran... de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5° do art. 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8° e 9.... 4° da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos 8° e 9° da ...

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