Súmula 456 do TST em Todos os documentos

456 REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. I - É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementosque os individualizam. II - Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76 , § 1º , do CPC de 2015 ). III - Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76 , § 2º , do CPC de2015). (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 211 /2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 456 DO TST. INCIDÊNCIA. É irregular a representação quando o advogado subscritor das razões recursais não detém instrumento de mandato válido com a outorga de poderes que o habilite a atuar no feito. Nos termos do entendimento traçado na Súmula nº 456 desta Corte, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. No caso, o mandato outorgado em favor do advogado que substabeleceu poderes à subscritora do agravo de instrumento não traz a identificação do signatário da procuração, o que a torna inválida. Também não se configura a hipótese de mandato tácito, porquanto a subscritora do apelo não participou de qualquer audiência. A inteligência da Súmula nº 383 do TST está direcionada no sentido de que a regularização da representação processual, nos termos do artigo 13 do CPC/1973 , restringe-se apenas ao Juízo de primeiro grau. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . LEI Nº 13.015 /2014. ART. 896 , § 1º-A, DA CLT . ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o art. 896 , § 1º-A, I e III, da CLT . Além disso, os arestos colacionados não atendem as exigências do artigo 896 , § 8º , da CLT . Agravo de instrumento desprovido.