Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Capital de Giro - Não-aplicação do Cdc Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Capital de Giro - Não-aplicação do Cdc Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Capital de Giro - Não-aplicação do Cdc"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038515367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. APLICAÇÃO DO CDC . REVISÃO DE OFÍCIO. NEGATIVAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - Código de Defesa do Consumidor : O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3º , § 2º , CDC ). Não obstante, é inadmissível a revisão, ex oficio, das cláusulas contratuais consideradas abusivas, na exegese do Enunciado 381 do STJ. - Negativação: Ausente o requisito do...

TJ-MG - 100240814869950011 MG 1.0024.08.148699-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PESSOA JURÍDICA. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC . COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. INCLUSÃO/MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. I. A pessoa jurídica que contrata com o Banco empréstimo para fins comerciais, ou seja, para obter capital de giro, não se enquadra na definição de consumidor. II. É possível a incidência de comissão de permanência, após o vencimento da dívida, calculada pela taxa de mercado apurada pelo Banco Central, mas desde que seja limitada à taxa do contrato e que não cumule com os demais encargos. III. É possível o desconto de parcela de empréstimo em conta corrente do mutuário, firma individual, desde que pactuado. Porém, a retenção não pode ultrapassar o percentual de 30% da remuneração do correntista, sob pena de se comprometer a sua subsistência e a de sua família. IV. Se a decisão na ação revisional de contrato se limitou a afastar alguns encargos contratuais, permanecendo a dívida, a inclusão ou manutenção do nome do devedor no cadastro de proteção ao crédito é exercício regular de direito do credor.

TJ-SC - Apelação Cível AC 792087 SC 2010.079208-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CONTA GARANTIDA E CAPITAL DE GIRO). CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC . APLICAÇÃO DA DIRETRIZ N. 2 DA CERC. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FORMA DE CÁLCULO NÃO ESCLARECIDA. QUANTUM LIMITADO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS E CUMULAÇÃO COM ESSES PROIBIDA. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . "[. . .] A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC [...]" (REsp n. 1.058.114/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 16-11-2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 392069 SC 2007.039206-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CRÉDITO FIXO/CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL PESSOA FÍSICA). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ( CDC AUTOMÁTICO/EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO). SENTENÇA QUE EXAMINOU AS TESES REVISIONAIS APENAS EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE ANÁLISE DOS DEMAIS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO DESTES POR ESTE JUÍZO AD QUEM. APLICAÇÃO DOS ARTS. 515 , § 1º , E 516 , AMBOS DO CPC . [. . .] "Recurso da parte autora reiteração do pedido em segundo grau de jurisdição da condenação da ré ao pagamento das bonificações - Possibilidade de análise - Aplicação do art. 515 , § 1º , do CPC - Acolhimento" [...] (Apelação Cível n. , de Joinville, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 28.4.2011). JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CRÉDITO FIXO/CAPITAL DE GIRO). MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, PORQUANTO MENOR QUE A MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS , EM QUE SE APLICOU A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS . "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO ( CDC AUTOMÁTICO/EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO). SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA PORQUE INFERIOR AO AJUSTADO. ÍNDICE CONTRATADO, CONTUDO, EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL QUE NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO DECISUM. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB...

TJ-SP - Apelação APL 9139620932008826 SP 9139620-93.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, BEM COMO CAUTELAR A ELA ATRELADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA -REFORMA PARCIAL DA R.SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO C.D.C - CRÉDITO DESTINADO A FOMENTAR CAPITAL DE GIRO DE PESSOA JURÍDICA- RECURSO NÃO PROVIDO.AUTOR, ORA RECORRENTE, QUE SE . MOSTRA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - GARANTIA ASSUMIDA COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO -DESNECESSÁRIA A OUTORGA UXÓRIA, UMA VEZ QUE, PARA TANTO, INEXISTE EXIGÊNCIA LEGAL -ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE DEVE SOFRER, NA COBRANÇA DOS JUROS, A LIMITAÇÃO IMPP8TA~~HklO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE/VEDA SU, COBRANÇA DE FORMA CAPITALIZADA, AINDA QUI EXPRESSAMENTE PACTUADA, / APLICANDO-SI NESSES CASOS A SÚMULA 12% DO C. STF IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DO FATO, DO CONTRAT4 CONTAR COM A EXPRESSÃO "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" - "NOMEN JÚRIS" QUE NÃO/SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALTERAR A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO, DEVENDO PREVALECER O TEOR DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONTRATO - RECURSO PROVIDO. LIMITAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO -INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES LEGAL, OU CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS, POSTO QUE NESSE TOCANTE, MODIFICADA A NORMA CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 7, DO C.STF - MANUTENÇÃO DOS JUROS NOS TERMOS EM QUE LIVREMENTE CONTRATADOS ENTRE AS PARTES LITIGANTES -DESACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO PROVIDO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -PEDIDO NÃO DEDUZIDO INICIALMENTE - NÃO CONHECIMENTO DESSA PARTE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE QUANTO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, BEM COMO DA EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -JUÍZO QUE DECIDIU TAIS PEDIDOS A FAVOR DO BANCO RECORRENTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSES ASPECTOS....

TJ-SC - Apelação Cível AC 414265 SC 2008.041426-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º , INC. V , E 51 , INC. IV , DO CDC . AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO SISTEMA REGULAR DO PROCESSO CONFERIDO PELO INC. VIII DO ART. 6º DA LEI N. 8.078 /1990. PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANÇA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. APLICABILIDADE DA DICÇÃO CONTIDA NO ART. 51 DO CDC . EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE COMPROMETE A VALIDADE DO NEGÓCIO. NULIDADE QUE NÃO SE CONVALIDA POR DECURSO DO TEMPO OU MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRAZO CONTIDO NO ART. 205 , ANTE A REGRA DO ART. 2.028 , AMBOS DO CC/2002 . DEMANDA PROPOSTA EM TEMPO. MÉRITO. TAXAS ADMINISTRATIVAS. ALEGAÇÃO QUE NÃO GUARDA CONSONÂNCIA COM O DELIBERADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESTE PONTO ANTE A FALTA DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514 , INC. II , DO CPC ). Embora não haja rigorismo a justificar a adoção de uma motivação rígida ou formal, o ataque ao fundamento constante do decisum demanda reclamação específica, pertinente e atual com o que fora decidido. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A DISPOSIÇÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. BINÔMIO DA NECESSIDADE-UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA NÃO VISLUMBRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falece de interesse à tutela jurisdicional em instância recursal a parte que busca a revisão da decisão para firmar posicionamento já conferido na oportunidade do julgamento em primeiro grau. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963 -17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170 -36/2001 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. NON REFORMATIO IN PEJUS. PERIODICIDADE ANUAL MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SÓ NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO LIMITADAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXA REFERENCIAL (TR) COMO VETOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE APENAS NO AJUSTE DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO, PORQUE PACTUADA EXPRESSAMENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECADÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC ). DISTRIBUIÇÃO DA VERBA READEQUADA EM ATENÇÃO AOS PRESSUPOSTOS ÍNSITOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE....

TJ-MG - 100240779907370051 MG 1.0024.07.799073-7/005(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CO-OBRIGADOS AVALISTAS - VERIFICAÇÃO - CDC - APLICAÇÃO NO QUE COUBER - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO - VALIDADE - LIMITE DE 12% A.A. - NÃO CABIMENTO - ABUSIVIDADE NA TAXA - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA E PRECEDENTES DO STF E STJ - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - APLICABILIDADE DA MP 1.963-17/2000 - MULTA - ART. 52 , § 1º , DO CDC - REDUÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE - LIMITE À TAXA DO CONTRATO E CUMULAÇÃO APENAS COM OS JUROS DE MORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -Os avalistas possuem legitimidade passiva para a execução de contrato inadimplido se nele figuraram como co-devedores solidários. -O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, se houver relação de consumo ainda que por equiparação e no que couber. -A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, a teor das Súmulas 596 e 07 vinculante do STF, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios. -Não se verifica abuso na taxa contratada se a perícia constatar que está conforme média de mercado. -Após o advento da MP 1.963-17/2000, nossos tribunais passaram a admitir a capitalização mensal de juros, desde que contratada e que o contrato lhe seja posterior. -A multa contratual de 10% se mostra excessiva, devendo ser reduzida para 2%, a teor do art. 52 , § 1º , do CDC , para contratos firmados após a Lei 9.298 /96. -É possível a cobrança de comissão de permanência, pela taxa do mercado, desde que limitada à taxa contratualmente prevista para os juros remuneratórios. -A cobrança de comissão de permanência no período da mora só é cumulável com os juros de mora. -Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 773927 MG 2005/0135324-5 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. EMPRESA. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC . PRECEDENTES. Não se aplica o CDC ao contrato de mútuo tomado por empresa junto à instituição financeira destinado ao fomento da atividade empresarial. Precedentes da Corte. Recurso Especial improvido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010215220 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO MEDIANTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CDC AO PACTO EM ESPÉCIE - PESSOA JURÍDICA NO PÓLO ATIVO - NAO SE CARACTERIZA CONSUMIDORA, POIS NAO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL - POSSIBILIDADE DE REVISAO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELAS NORMAS CIVILISTAS, SEM QUE SE CONCLUA PELA VIOLAÇAO DE ATO JURÍDICO PERFEITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO INEXISTENTE - DETERMINAÇAO DO JULGADOR A QUO PARA APLICAÇAO DA TAXA CONTRATADA, SE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO - MANUTENÇAO DO DECISUM - APLICAÇAO DA LEI Nº 10.931 /04 QUE POSSIBILITA A CAPITALIZAÇAO EM QUALQUER PERIODICIDADE - NECESSIDADE DE PACTUAÇAO - INEXISTÊNCIA DE PACTO JUNTADO AOS AUTOS - MANUTENÇAO DA CAPITALIZAÇAO ANUAL EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇAO DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DE ACORDO COM A DETERMINAÇAO DO MAGISTRADO SINGULAR REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. I - Não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário objeto da demanda, na medida em que os recorridos não se enquadram na definição de consumidores, tendo em vista que a utilização de financiamento para o incremento da sua atividade negocial e não como "destinatários finais". Apesar da inaplicabilidade, na espécie, do Código Consumeirista, o contrato em tela poderá ser revisto, haja vista as normas civilistas que autorizam tanto a resolução do contrato , mantendo-se o contrato; II - As taxas de juros praticadas pelas entidades componentes do sistema financeiro não devem ser abusivas, devendo-se usar como parâmetro a taxa média de mercado quando notório o excesso na sua fixação; No caso dos autos não se tem como visualizar a taxa de juros remuneratórios contratada, razão pela qual deve ser mantida a sentença. III - Possibilidade de capitalização em qualquer periodicidade diante da aplicação da Lei nº 10.931 /04. Entendimento quanto à necessidade de sua pactuação. Inexistência de pacto nos autos, manutenção do decisum em obediência ao princípio do non reformatio in pejus; IV - Comissão de permanência e demais encargos. Inadmissibilidade de previsão da comissão de permanência de forma cumulativa com outros encargos durante o período de inadimplência, conforme jurisprudência dominante do STJ, devendo ser afastada a cumulação....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4141879 PR 0414187-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/06/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATO DE MÚTUO A FIM DE FORMAR O CAPITAL DE GIRO DA PESSOA JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência já está consolidada no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam nas relações entabuladas com instituições financeiras, matéria já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça e objeto de ADIn no Supremo Tribunal Federal. 2. A alegação de que contratos de mútuo para formação de capital de giro descaracterizariam a relação de consumo não possui razão, já que a pessoa jurídica é destinatária final do bem ofertado pela instituição financeira. 3. A inversão do ônus da prova é medida que se impõe quando verificada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência perante a outra parte, o que ocorre no caso em tela. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: Câmara Cível DJ: 7401 CDC art. 6 , VIII VIDE EMENTA. Agravo de Instrumento AI 4141879 PR 0414187-9 (TJ-PR) Fábio Haick Dalla Vecchia

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2742232/capital-de-giro-nao-aplicacao-do-cdc