Desbloqueio conta salário
DE CONTA SALÁRIO – PEDIDO LIMINAR DO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA-SALÁRIO (APOSENTADORIA): A hipótese em estudo relata AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, no qual ajuizada em face da ora postulante, foi determinada... DOS PEDIDOS Ex positis e ex vi legis: REQUER o Executado que Vossa Excelência ANULE O ATO JURÍDICO EM Espécie , de pronto invalidando o ato de constrição do numerário constante em sua conta salário, acima... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE. ARTIGO 833 , X , DO NCPC