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21 de abril de 2014
Pai que Não Detém a Guarda de Filho Menor Editar Foto
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Resultados da busca JusBrasil para "Pai que Não Detém a Guarda de Filho Menor"

TJ-SC - Apelacao Civel AC 108729 SC 2002.010872-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/09/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO INDUÇÃO AOS EFEITOS REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - ART. 320 , II , DO CPC - ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - ART. 9º DA LEI N. 6.515 /77 - GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DO PAI - RECURSO DESPROVIDO. A contestação ofertada fora do prazo legal não induz aos efeitos da revelia, nas hipóteses elencadas no art. 320 do Código de Processo Civil , em especial, no tocante às causas que versem sobre direitos indisponíveis, como a discussão sobre a guarda de filho menor. O acordo celebrado em ação de divórcio, devidamente homologado, consiste em decisão judicial que só pode ser desconstituída por ação própria. Procede o pedido de busca e apreensão formulado pelo pai que detém a guarda do filho menor por força do acordo judicial celebrado, a teor do art. 9º da Lei do Divórcio.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200330045362 PA 2003300-45362 (TJ-PA)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: Apelação. Ação de Guarda de Menor. Discordância do pai quanto à concessão da guarda provisória aos avós maternos da criança. Estudo Social que reconhece deter o pai condições satisfatórias para exercer a guarda oferecendo pleno desenvolvimento à sua filha. Benefício Previdenciário a que faz jus a menor. Percepção pelo pai e depósito em Caderneta de Poupança aberta em nome da menor. Recurso de Apelação improvido. Mantida, na íntegra, a sentença guerreada. 1- Comprovado nos autos ser de t...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1146665 PR 2009/0122518-4 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2011

Decisão: caso, o pai, que não detém a guarda de filho menor, pode ser incluído no pólo passivo de demanda... DO PAI AINDA QUE NAO DETENHA A GUARDA DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. O pai que abre mão da guarda do filho... não retira a responsabilidade do pai pelos atos dos filhos menores, tendo em conta a higidez do poder...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 64441719998070001 DF 0006444-17.1999.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA DE MENORES. PRETENSÃO DA GENITORA EM TER A GUARDA DEFERIDA EM SEU FAVOR. PAI QUE JÁ DETÉM A GUARDA DOS FILHOS HÁ LONGA DATA. INTERESSE DA CRIANÇA. APELOS IMPROVIDOS. 1. EM SE TRATANDO DE GUARDA, DEVE PREVALECER SEMPRE O INTERESSE DOS MENORES. INEXISTINDO QUALQUER FATO OU SITUAÇÃO NA CASA PATERNA QUE O DESABONE OU VENHA EM SEU PREJUÍZO, O PAI DEVE PERMANECER COM OS FILHOS, SOBRETUDO QUANDO VEM EXERCENDO A GUARDA DE FORMA ADEQUADA E RESPONSÁVEL. 2. RECURSOS IMPROVIDOS.

Encontrado em: /2002 "> 0000FF"> ART- 1584 CONFIRMAÇÃO, CONTINUIDADE, GUARDA DE MENOR, GENITOR, ATENDIMENTO,

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 116132 SC 2008.011613-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. PROVA DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. HARMONIA ENTRE OS PAIS NÃO EVIDENCIADA. ALTERNÂNCIA DE LARES PREJUDICIAL À CRIANÇA. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DESABONADORA DO PAI A ENSEJAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO. REGULAMENTAÇÃO CONFORME PROPOSIÇÃO DE QUEM DETÉM A GUARDA DO FILHO. AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE A CRIANÇA E SEU PAI DEFERIDA. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO MENOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS PATERNAS. A existência do casamento e a demonstração do clima de insuportabilidade da vida em comum bastam para a concessão da liminar de separação de corpos. A guarda compartilhada é medida exigente da harmonia entre os pais e da disposição de compartilhamento como medida eficaz e necessária à formação do filho. Inexistindo tais pressupostos, não se tem dúvida de que a constante alternância de ambiente familiar poderá gerar, para a criança, indesejável instabilidade emocional. A regulamentação das visitas precisa amoldar-se às peculiaridades do caso concreto, visando, sempre, ao bem-estar da criança.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 116132 SC 2008.011613-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. PROVA DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. HARMONIA ENTRE OS PAIS NÃO EVIDENCIADA. ALTERNÂNCIA DE LARES PREJUDICIAL À CRIANÇA. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDUTA DESABONADORA DO PAI A ENSEJAR A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO A QUO. REGULAMENTAÇÃO CONFORME PROPOSIÇÃO DE QUEM DETÉM A GUARDA DO FILHO. AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO ENTRE A CRIANÇA E SEU PAI DEFERIDA. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO MENOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE SOMENTE PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS PATERNAS. A existência do casamento e a demonstração do clima de insuportabilidade da vida em comum bastam para a concessão da liminar de separação de corpos. A guarda compartilhada é medida exigente da harmonia entre os pais e da disposição de compartilhamento como medida eficaz e necessária à formação do filho. Inexistindo tais pressupostos, não se tem dúvida de que a constante alternância de ambiente familiar poderá gerar, para a criança, indesejável instabilidade emocional. A regulamentação das visitas precisa amoldar-se às peculiaridades do caso concreto, visando, sempre, ao bem-estar da criança.

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1146665 PR 2009/0122518-4 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2011

Decisão: se o genitor, no caso, o pai, que não detém a guarda de filho menor, pode ser incluído no pólo... ou a inexistência de guarda não retira a responsabilidade do pai pelos atos dos filhos menores, tendo... RESPONSABILIDADE DO PAI AINDA QUE NAO DETENHA A GUARDA DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. O pai que abre...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 325178 SC 2010.032517-8 (TJSC)

Data de publicação: 01/06/2011

Decisão: e apreensão formulado pelo pai que detém a GUARDA do filho menor por força do acordo judicial... Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no... sobre a GUARDA de filho menor. O acordo celebrado em ação de divórcio, devidamente homologado,...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 6235214 PR 0623521-4 (TJPR)

Data de publicação: 20/01/2010

Decisão: envolvido. Neste sentido os seguintes julgados: "DIREITO À VISITA - PAI QUE NÃO DETÉM A GUARDA DE FILHA... MENOR - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO - COMPROVADO VÍNCULO AFETIVO ENTRE PAI E FILHA - CONVENIÊNCIA DE SE ESTENDER ÀS FÉRIAS... sob a guarda da mãe, o pai tem o direito à visita da filha, no regime sugerido em estudo...

DJMA 29/10/2009 - Pág. 79 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

do seu filho. Pois bem. As visitas do pai que não detém a guarda de seu filho menor é, antes de tudo, um direito... de efeito suspensivo O agravante sustenta que a decisão atacada, ao regulamentar as visitas ao ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2744825/pai-que-nao-detem-a-guarda-de-filho-menor