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16 de abril de 2014
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TJ-PR - 8379820 PR 837982-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE PECULATO ­ RÉU QUE ERA ESTAGIÁRIO NA DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO 8º DISTRITO POLICIAL DESTA COMARCA E, NA QUALIDADE DE ESCRIVÃO AD HOC, RECEBEU A INCUMBÊNCIA DE LAVRAR TERMO DE APREENSÃO E ENVIAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA A PERÍCIA, DEIXANDO DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO, E APROPRIANDO-SE DA DROGA, CONSUMIU PARTE DELA ­ ESTAGIÁRIO CONSIDERADO PARA FINS PENAIS COMO FUNCIONÁRIO PÚBLICO ­ PRECEDENTES ­ APROPRIAÇÃO E USO DE PARTE DA DROGA CONFESSADA ­ CONDENAÇÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO "Nos termos do artigo 327 , § 1º , do Código Penal , considera-se funcionário público o estagiário que exerce função em entidade paraestatal" (TRF-4ª Reg. HC, DJ 2, n. 206, 25-10-2000, p. 5150..

TJ-AC - Habeas Corpus HC 2321 AC 2008.002321-5 (TJ-AC)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PRESIDIDO POR ESCRIVÃO AD-HOC DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIDADE COMPETENTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE.

TJ-MS - Revisao Criminal RVCR 14291 MS 2006.014291-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CRIME COMUM COMETIDO POR MILITAR - PECULATO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CASTRENSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE ERA MILITAR - PROVAS DE QUE ATUAVA COMO ESCRIVÃO AD HOC SERVINDO A UM DELEGADO DE POLÍCIA - MERO ESTAGIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - INDEFERIMENTO.

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2007308058 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 30/10/2007

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - HOMOLOGAÇÃO DO AUTO PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO - DELEGADA QUE ASSINOU O TERMO NÃO PRESENCIOU O ATO - MERA IRREGULARIDADE - VIA ESTREITA - INDAGAÇÃO A SER APRECIAÇÃO PELA CORREGEDORIA DE POLÍCIA - AUSÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO DO ESCRIVÃO AD HOC - DEFEITO SANADO COM A ASSINATURA DA AUTORIDADE POLICIAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - QUESTÕES ULTRAPASSADAS - PRECEDENTES- FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR - GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - REQUISITOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. - As irregularidades apontadas como existentes no auto de prisão em flagrante não são suficientes para contaminá-lo, nem tão pouco para ensejar na sua nulidade, principalmente diante do recebimento da denúncia, restando defasados tais argumentos. - Indeferimento do Writ. Unanimidade

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 85862 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO; POR FALTA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC; POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO À OITIVA, PELO PLENÁRIO DO JÚRI, DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR QUEBRA DE SOBERANIA DO JÚRI, EM FACE DO NÃO-ATENDIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI, DA MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS PELA OITIVA DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA; POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EM FACE DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E UMA DAS VÍTIMAS, E POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. Não se evidenciou em que consistiria o alegado excesso de prazo da prisão nem se demonstrou ter havido prévio questionamento a esse respeito. Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 85862 SP (STF)

Data de publicação: 25/11/2005

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; POR FALTA DE QUESITO OBRIGATÓRIO; POR FALTA DO TERMO DE NOMEAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC; POR CERCEAMENTO DE DEFESA COM RELAÇÃO À OITIVA, PELO PLENÁRIO DO JÚRI, DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR QUEBRA DE SOBERANIA DO JÚRI, EM FACE DO NÃO-ATENDIMENTO, PELO JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI, DA MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS PELA OITIVA DAS VÍTIMAS SOBREVIVENTES; POR OMISSÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA; POR FALTA DE DEFESA TÉCNICA; POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EM FACE DE ENTREVISTA RESERVADA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E UMA DAS VÍTIMAS, E POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. A impetração de habeas corpus aos tribunais superiores em face de acórdãos relativos a procedimento de Júri está limitada à matéria argüida no âmbito do recurso de apelação. No caso concreto, somente as nulidades decorrentes da deficiência da defesa técnica e da falta de fundamentação da sentença de pronúncia foram abordadas no recurso de apelação. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO. Não se evidenciou em que consistiria o alegado excesso de prazo da prisão nem se demonstrou ter havido prévio questionamento a esse respeito. Habeas corpus parcialmente deferido, anulando-se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça para que um novo seja proferido, com pronunciamento acerca da alegação de deficiência da defesa técnica e de falta de fundamentação da sentença de pronúncia quanto às qualificadoras.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010209571 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: Apelação Cível - Ação de Indenização por Desvio de Função - Prescrição Qüinqüenal - Artigo 1º do Decreto nº 20.910 /32 - Precedente do STJ - Comprovação do desvio de função - Escrivão ad hoc e chefe de cartório - Funções semelhantes - Depoimento atestando o exercício da função de escrivão ad hoc - Documentos que comprovam o exercício da função no período indicado na sentença - Afastamento do período em que o apelado gozou férias - Sucumbência recíproca - Sentença Reformada - Recurso conhecido e parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 61524 SP 2006/0136842-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual vício na quesitação aos jurados constitui nulidade relativa, motivo por que deve ser argüido na própria sessão de julgamento, sob pena de preclusão. 2. A falta do termo de nomeação de escrivão ad hoc, por si só, não acarreta prejuízo à defesa, porquanto não interfere nas conclusões do Conselho de Sentença, constituindo mera irregularidade, insuficiente para a declaração de nulidade do julgado. 3. Para fins de nulidade do julgamento em plenário, a ausência de oitiva de testemunha não pode ser invocada pela parte que a impugnou. Aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal . 4. Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório em razão de conversa reservada entre o acusador e a testemunha, se esta, impugnada e, por isso, dispensada pelo Juiz presidente, nem chegou a prestar seu depoimento aos jurados. 5. O impetrante não logrou comprovar a suposta influência exercida por um jurado aos demais, pois, conforme a ata de julgamento, a exposição de sua dúvida não se deu oralmente a todo plenário, mas, apenas, por escrito, ao juiz presidente, fato que não configura afronta ao princípio da incomunicabilidade dos jurados. 6. Ordem denegada

TJ-PR - 8995299 PR 899529-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). 1. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE ADVOGADO, FALTA DE TERMO DE PROMESSA DO ESCRIVÃO "AD HOC". INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. NULIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL. PRELIMINAR AFASTADA.DESNECESSIDADE DO LAUDO DE EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.CONFISSÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PRENDERAM O ACUSADO EM FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 4. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ Apelação Crime nº 899.529-9 2 QUE A VACATIO LEGIS DECORRENTE DOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI 10.826/2003 APLICA-SE AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 5. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DO ART. 65, I, CP.INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS QUE NÃO PODEM CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.APELANTE MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4233905100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: Apelação - servidor público municipal concursado para o cargo de atendente e deslocado para prestar serviço junto a delegacia de polícia - nomeado pelo delegado de polícia como escrivão "ad hoc" - requer diferenças salariais - legitimidade passiva do Município -impossibilidade de equiparação com escrivão de polícia -pedido deve se fundar em legislação municipal e não lei que rege sei~vidor estadual Recurso improvido .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2746432/escrivao-ad-hoc