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TJ-SC - Apelação Cível AC 788074 SC 2011.078807-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. PROPOSTA DE COMPRA DE BLOCOS DE CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DA POLICITAÇÃO PELO OBLATO. CANCELAMENTO DA OFERTA. CONTRATAÇÃO DO MATERIAL DE OUTRA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO EM RAZÃO DO CUSTO ELEVADO DE TRANSPORTE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. FASE PRELIMINAR DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO VINCULA AS PARTES A UMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DO PREJUÍZO. CONTRATO NOVO NÃO JUNTADO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CPC INSATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. O juiz de direito não afronta a Carta Magna nem o Código de Processo Civil , por cerceamento de defesa, ao antecipar o julgamento da lide, deixando de lado a intenção da parte de realizar novas provas, se for de seu entendimento que os contendores puseram-lhe à vista documentos suficientes à formação de seu convencimento, tornando-o apto ao desenlace da questão. O descumprimento da policitação, por culpa exclusiva do oblato, justifica a retratação da oferta pelo proponente, sem que isso lhe reserve o direito a perdas e danos, à míngua de um contrato com a delimitação exata das obrigações de ambas as partes. Para caracterizar a lide temerária, a que se refere o artigo 17 do Código de Processo Civil , exige-se a presença, simultânea, dos elementos do tipo, o objetivo e o subjetivo: o primeiro consubstanciado no dano processual e o segundo no dolo ou na culpa grave da parte maliciosa. Essa prova deverá ser cabalmente produzida no processo, não podendo ser aquilatada com base na presunção.

TJ-SC - Apelação Cível AC 866007 SC 2010.086600-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL ( CPC , ART. 397 ). MÉRITO. PROPOSTA DE CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO PROPONENTE ( CC , ART. 427 ). DESCUMPRIMENTO DA POLICITAÇÃO PELO OBLATO. RETRATAÇÃO/CANCELAMENTO DA OFERTA PELO POLICITANTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CARACTERIZADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 17 DO CPC AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO. Não se conhece dos documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fatos novos, nem se destinarem à contraposição a novos argumentos deduzidos pela parte contrária ( CPC , artigo 397 ). Embora a proposta de contrato obrigue o proponente ( CC , artigo 427 ), o descumprimento da policitação por culpa exclusiva do oblato justifica a retratação da oferta pelo policitante. Para a configuração da lide temerária do artigo 17 do Código de Processo Civil , indispensável é a presença coetânea dos elementos objetivo e subjetivo: o primeiro deles está no dano processual e requer a comprovação do efetivo prejuízo da parte contrária, como decorrência da conduta antijurídica do litigante de má-fé; o segundo envolve-se no dolo ou na culpa grave da parte maliciosa, cuja prova deve ser, necessariamente, feita, inadmitida sua aquilatação baseada em presunção.

TJ-SP - Apelação APL 9210059952009826 SP 9210059-95.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/01/2013

Ementa: APELAÇÃO COM REVISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA DE RECOMPENSA -CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PELO OBLATO - AUSÊNCIA DO ARTISTA - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA. Nos termos dos artigos 854 e seguintes, do Cód. Civil, o promitente responde pela obrigação a que se comprometeu em anúncio público, quando preenchidas as condições estabelecidas para o recebimento do prêmio. A relação de consumo está configurada, não só pelo fato de o autor ser consumidor de serviços oferecidos pela requerida, como também em razão da oferta publicada por meio de mensagens eletrônicas ( CDC , art. 37 , § 1o ). Tornando-se inoficiosa a obrigação de fazer, de igor sua conversão em perdas e danos. Danos morais configurados, porém reduzidos. RECURSO PROVIDO EM PARTE, preliminar rejeitada.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 322007 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - PROPOSTA DE PAGAMENTO DE VALOR CERTO EM PARCELAS FIXAS - ACEITAÇÃO INCONDICIONAL PELO OBLATO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO - NÃO APLICAÇÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1) A utilização do sistema francês de amortização - TABELA PRICE - nos contratos de financiamento de veículo, por si só, não implica a prática de anatocismo, já que com o pagamento das parcelas os valores dos juros mensais são integralmente quitados, evitando-se a sua capitalização. Precedentes do Supremo Tribunal Federal; 2) Há que se prestigiar os princípios da boa-fé contratual e da obrigatoriedade das convenções, mantendo-se a proposta apresentada pelo Banco e aceita pelo oblato, notadamente quando se percebe que a adesão ao contrato deveu-se pelo valor fixo das prestações e não propriamente pela taxa de juros que, aliás, fora prévia e expressamente fixada no ajuste antes de sua efetivação; 3) Nos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional - como no caso do Banco apelado - posteriormente a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01) admite-se a capitalização mensal de juros desde que expressamente pactuada, não se aplicando a elas as disposições do Decreto 22.626 /33 quanto às limitações da taxa de juros remuneratórios de 12% ao ano. Súmula nº 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal; 4) Suposta ilegalidade na cobrança de encargos não desobriga, ao menos em tese, o devedor de efetuar o pagamento da parte principal e incontroversa do débito, mostrando-se perfeitamente possível a incidência, inclusive, dos consectários da mora, exceto quando o devedor deposita o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do Magistrado; 5) Recurso a que se nega provimento....

TJ-MG - 200000050202480001 MG 2.0000.00.502024-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2005

Ementa: REVISIONAL DE CONTRATO. PROPOSTA. PROPONENTE. OBLATO. ACEITE EXPRESSO. REGRA GERAL. SUBSTITUIÇÃO. GARANTIA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. A proposta de contrato obriga o proponente, contudo, para que surta efeitos perante o oblato, necessária a sua aceitação. Via de regra, a aceitação da proposta se dará mediante manifestação expressa de vontade. Inexistindo anuência do credor, inadmissível obrigá-lo a aceitar outros bens em substituição à garantia contratada, sob pena de se ofender o princípio do pacta sunt servanda.

TJ-PE - Apelação APL 264464320108170001 PE 0026446-43.2010.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROPOSTAS FEITAS DURANTE A ETAPA CONTRATUAL. RECUSA. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS INCICIAIS DO CONTRATO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO. NÃO RECONHECIMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. JUSTA RECUSA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 336 DO CC E DO ART. 896 , IV , DO CPC . IMPROVIMENTO. - Sem o consentimento do oblato, a policitação não vincula os contratantes. - É justa a recusa do credor em receber, quando o devedor se propuser a arcar com apenas parte do pagamento. Inteligência do art. 336 do Código Civil e do art. 896 , IV, do diploma processual correlato. - Recurso desprovido, para manter as condições originais do contrato e ratificar o débito declarado na sentença, de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais).

TJ-PE - Apelação APL 219002320028170001 PE 0021900-23.2002.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR - PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATANTE - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA PROCÁRDIO - DOCUMENTOS AUTORIZADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1 A prestação dos serviços contratados deve se ater aos termos do oblato. O contrato de prestação de serviços de assistência hospitalar formalizado entre a Procárdio e a Univida, exige que os serviços apenas podem ser fornecidos após a autorização da contratante (cláusula primeira). 2 A apelante traz aos autos a comprovação de autorização dos serviços apenas em dois documentos, fazendo jus tão somente ao recebimento de tais serviços. 3 Tendo havido o acatamento do pleito da apelante, sendo parcial apenas o montante requerido, é imperativa a condenação da apelada em honorários advocatícios, principalmente pela invocação do princípio da causalidade.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092843074 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Locação de imóvel com opção de compra - Policitação à qual não se ajustou o oblato - Dissenso manifesto - Negócio não aperfeiçoado - Ação estimatória [quanti minoris) à qual falta substrato em âmbito do direito material - Falta de interesse processual - Extinção sem resolução de mérito (art. 267 , VI, CPC ), prejudicadas demais questões - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 918121000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: Não tendo havido promessa ou compromisso de compra e venda, sequer a confirmação do negócio jurídico, ante a falta de aceitação da documentação apresentada, o oblato não está obrigado a cumprir a proposta. Ausentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. Recurso improvido. .

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 7049385100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: IPTU - Tributário - Entidade Religiosa - Imunidade - É de conhecimento de todos que o Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor é instituição religiosa, sem fins lucrativos, que se propõe ao exercício da caridade aos desamparados e com fins filantrópicos, mas não ficou devidamente provado que o imóvel, sobre o qual incide a cobrança impugnada destina-se às finalidades essenciais da apelada - Recurso provido. .

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