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20 de setembro de 2014
Máxima de Experiência Comum - Art. 335 do Cpc Editar Foto
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Máxima de Experiência Comum - Art. 335 do Cpc Editar

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TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 20210200905919000 AL 20210.2009.059.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS 'IN ITINERE'. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. Emana do que foi exposto na decisão de fundo, que o magistrado, ao sopesar o valor de todo o conjunto probatório, utilizou-se, além do princípio da Razoabilidade, principalmente das máximas de experiência referidas no art. 335 do CPC .Temos, assim, que as ditas regras de experiência comum são formadas com base na observação, pelo Juiz, daquilo que habitualmente acontece, e, por força disso, passam a ser por ele aplicadas, incorporando-se ao leque de conhecimentos, ponderações e considerações de que é composto o seu mister de julgar e que são determinantes para a formação do seu livre convencimento na apreciação de cada demanda. Recurso improvido.

TRT-18 - 2186200810118003 GO 02186-2008-101-18-00-3 (TRT-18)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: HORAS IN ITINERE. ART. 335 DO CPC . PROVA DIVIDIDA. Em se tratando de prova dividida, inverossímil ou fora de razoabilidade, quanto ao tempo médio das horas in itinere, é dado ao juiz socorrer-se das máximas de experiência comum para fixar a quantidade das horas despendidas no itinerário, especialmente por tratar-se de matéria eminentemente fática, que se repete nos processos da Vara do Trabalho em que atua. Sua conduta encontra amparo no art. 335 do CPC e no art. 852-D da CLT .

TJ-SP - Apelação APL 1268413220038260100 SP 0126841-32.2003.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Inscrição indevida do nome do autor perante a Central de Risco de Crédito e Serviço de Informações de Crédito do Banco Central - Inversão do ónus probatório - Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor - Dano moral caracterizado - Obrigação de indenizar - Valor moderado - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC -Exibição de documentos - Multa em caso de descumprimento -Cabimento - Inteligência do § 4º , do artigo 461 , do CPC - Fixação de prazo e limite máximo do valor correspondente à multa - Decisão mantida.RECURSO ADESIVO - Requisitos - Subordinação ao principal na parte vencida - Não ocorrência - Apelação como recurso cabível -Impossibilidade de adesão no recurso da parte contrária para alterar a decisão, quando deixa de recorrer voluntariamente - Inteligência do art. 500 do CPC - Não conhecimento.

TJ-SP - Apelação APL 9114968122008826 SP 9114968-12.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: Indenização. Dano material. Contrato bancário de conta corrente. Condomínio que habitualmente encaminha à casa bancária, por meio de malote, cheques destinados à quitação de guias de recolhimento referentes às obrigações previdenciárias. Chancela mecânica que não espelha real quitação. Responsabilidade objetiva da casa bancária (art. 14 do CDC ). Excludente do fato de terceiro que não se aperfeiçoa. Ato ilícito que somente aperfeiçoar-se-á com a efetiva participação de preposto da instituição financeira. Incidência de máxima da experiência comum (art. 335 do CPC ). Prejuízo pecuniário incontroverso. Ação procedente. Sentença mantida.Recurso adesivo. Elevação da verba honorária. Quantia arbitrada que remunera com dignidade o trabalho profissional realizado no processo. Causa que tivera trâmite comum, sem a necessidade de realização de audiência instrutória. Quantia de R$ 6.289,06, sem contar-se a correção monetária e os juros da mora de mais de cinco anos, que não fomenta nenhuma mutação.Litigância de má-fé. Apelo da casa bancária que não tem o feitio, ou a conotação de nitidamente protelatório. Recurso que também não se qualifica como temerário. Recursos desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 140600520108260009 SP 0014060-05.2010.8.26.0009 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Contrato de financiamento bancário - Pagamento de parcelas com atraso - Fato que culminou no protesto e consequente inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Posterior quitação integral - Pedido de entrega de carta de anuência para baixa do protesto - Atendimento não eficaz - Dano moral - Caracterização - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Indenização moderada - Majoração - Possibilidade, de acordo com entendimento da Câmara - Multa em caso de retardo no cumprimento da liminar - Cabimento - Inteligência do § 4º , do artigo 461 , do CPC - Fixação de prazo e limite máximo do valor correspondente à multa - Recursos parcialmente providos.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arbitramento em 20% do valor da condenação - Excesso - Redução - Necessidade - Fixação no patamar médio (15%), de acordo com a praxe - Recurso do banco parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 296582320108260001 SP 0029658-23.2010.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2011

Ementa: DECLARATÓRIA - Inexigibilidade de títulos (cheques) - Conta encerrada -Talonario roubado da residência da autora - Devolução de cártulas emitidas por terceiros por motivo de conta encerrada - Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Má prestação dos serviços bancários - Desídia dá instituição financeira na conferência das assinaturas lançadas nos cheques - Títulos inexigíveis - Dever de indenizar - Prova decorrente da experiência comum - Inteligência do art. 335 do CPC - Dano moral caracterizado - Arbitramento - Moderação -Decisão mantida.RESPONSABILIDADE CIVIL - Determinação para retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito - Muita em caso de descumprimento - Cabimento - Inteligência do § 4o , do artigo 461 , do CPC - Fixação de prazo e limite máximo do valor correspondente à multa -Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 408265120068260554 SP 0040826-51.2006.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL ERRO NO PEDIDO DO VEÍCULO QUE DETERMINOU O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE RECEBER VEICULO NOVO - DANO MORAL, AINDA QUE DE PEQUENA MONTA, PRESUMIDO AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Restando incontroverso o erro no pedido do veículo pela concessionária, que determinou o desfazimento do negócio, faz jus o consumidor à reparação pelo dano moral que, no caso, ainda que de pequena monta, é presumido. Máximas da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece ( CPC , art. 335 ), evidenciam que a rescisão da compra e venda de automóvel causa transtornos e frustração de expectativas legítimas do consumidor, principalmente em se tratando de veículo novo (zero km).

TJ-SP - Apelação APL 256619520108260562 SP 0025661-95.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APELANTE QUE IMPOSSIBILITOU A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CONJUNTA PELA MEEIRA DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. A cláusula "e/ou" institui solidariedade entre os titulares da conta e de aplicações financeiras (com essa mesma cláusula, evidentemente). Por isso mesmo, o falecimento de um dos titulares da conta ou da aplicação financeira não impede a livre movimentação pelo outro, sequer se cogitando de produção de prova administrativa sobre o inventário (qualidade de inventariante, estado de processo etc.). O banco deve provar, estreme de dúvida, com a contestação, essa autonomia e independência da operação, o que não o fez a instituição financeira Apelante neste caso, limitando-se a alegar. Portanto, a recusa ao resgate imediato foi indevida, respondendo o Apelante, assim, pelos danos causados à Apelada, que não pôde quitar a dívida que menciona e por conseguinte arcou com os encargos da mora. Aliás, quanto a esse ponto a contestação sequer traz impugnação precisa. O dano moral na espécie também é in re ipsa ou ipso facto (decorre do fato em si mesmo), não se exigindo prova específica, e o dimensionamento é tarefa afeta ao juiz, embasado na experiência comum subministrada pela observação do que ordinariamente acontece (máxima de experiência CPC , art. 335 ). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. O valor da condenação - R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - se mostra de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTES PONTOS.APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS APELANTE QUE IMPOSSIBILITOU A MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CONJUNTA PELA MEEIRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE REDUÇÃO. A matéria discutida nos autos não possui natureza e importância vultosas e nem exigiu elevado grau de zelo e tempo de dedicação do causídico, não se justificando, portanto, o patamar de 20% fixado pelo Magistrado a quo, sendo o caso de se reduzir para 10% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 31720080311400 RO 00317.2008.031.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: 1 REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. AUSÊNCIA DE PREJULGAMENTO. Inexiste prejulgamento no fato do magistrado ter-se utilizado de casos idênticos, com elementos probantes verossímeis de outros processos para compor seu convencimento, utilizando das máximas de experiência, conforme preconizado pelo art. 335 do CPC , posto serem regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. 2 AVISO-PRÉVIO. CUMPRIMENTO EM CASA. ART. 477, õ 8º , CLT . A modalidade aviso prévio cumprido em casa não tem sustentação legal, devendo ser considerado nulo, pois na prática ocorre um desvirtuamento da natureza jurídica do instituto, permitindo considerar que a empresa que saldar a rescisão no prazo de 30 dias do aviso prévio cumprido em casa tem, na verdade, o pagamento em atraso, se deveria ser quitado em 10 dias, gerando, então, o pagamento de um salário por atraso no pagamento da rescisão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.195, de 20/10/2008 - 20/10/2008 regras de experiencia comum; ausencia

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 31720080311400 RO 00317.2008.031.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: 1 REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. AUSÊNCIA DE PREJULGAMENTO. Inexiste prejulgamento no fato do magistrado ter-se utilizado de casos idênticos, com elementos probantes verossímeis de outros processos para compor seu convencimento, utilizando das máximas de experiência, conforme preconizado pelo art. 335 do CPC , posto serem regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece. 2 AVISO-PRÉVIO. CUMPRIMENTO EM CASA. ART. 477, õ 8º , CLT . A modalidade aviso prévio cumprido em casa não tem sustentação legal, devendo ser considerado nulo, pois na prática ocorre um desvirtuamento da natureza jurídica do instituto, permitindo considerar que a empresa que saldar a rescisão no prazo de 30 dias do aviso prévio cumprido em casa tem, na verdade, o pagamento em atraso, se deveria ser quitado em 10 dias, gerando, então, o pagamento de um salário por atraso no pagamento da rescisão.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DETRT14 n.195, de 20/10/2008 - 20/10/2008 regras de experiencia comum; ausencia

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