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01 de agosto de 2014
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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6489 DF 2006.34.00.006489-7 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. REENQUADRAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. 1. O ajuizamento da ação de segurança contra o ato que se refere ao pagamento de prestações salariais interrompe a fluência do prazo prescricional, visto que somente após a definição acerca do resultado da aludida ação de segurança é que as prestações anteriores à impetração poderão ser cobradas. Precedentes do STJ. 2. Proposta a ação após a entrada em vigor da MP nº 2.180-35/2001, os juros de mora são aplicados à razão de 0,5% ao mês. 3. Conforme posição firmada no âmbito da Corte da Legalidade os juros de mora relativos à ação ordinária de cobrança de verbas pretéritas ao mandado de segurança que assegurou o direito ao pagamento buscado têm início na data da notificação da autoridade impetrada na referida ação mandamental. 4. Honorários fixados na origem em 5% do valor da condenação que bem remuneram o labor do causídico. 5. Correção Monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, a partir de quando se aplica o IPCA-E. 6. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. 7. Parcialmente provida a apelação da parte autora.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042172304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO CELEBRADOS COM A CEEE PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O NÃO REEMBOLSO DOS VALORES AO CONTRATANTE E CLAUSULA QUE ESTABELECE A RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA MUTUADA PELO VALOR HISTÓRICO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS. ABUSIVIDADE. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042172304, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi...

TJ-PE - Agravo AGV 2785519 PE 0015643-33.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 85 DO STJ. URV. ADICIONAL 11,98%. SÚMULA 22 DO TJPE. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo (como na espécie) em que a Fazenda Pública figure como devedora (mesmo que em tese), quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 2. Aplicabilidade da súmula nº 22 do TJPE à espécie, reconhecendo ser devido o adicional de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) relativo à conversão da URV nos vencimentos e proventos dos servidores do Pode Legislativo, observada a prescrição qüinqüenal. 3. Desnecessária a prova de efetivo prejuízo alegada pela municipalidade agravante, uma vez que a sistemática da Lei Federal nº 8.880 /94, o ônus de provar que não teria havido prejuízo caberia a edilidade agravante, nos termos do art. 333 , II , do CPC , por se tratar de uma ação de cobrança, em que a prova deve recair sobre o inadimplemento, ao contrário de uma ação de indenização, na qual seria imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo. 4. Recurso de agravo improvido, mantendo-se no mais a incolumidade da decisão recorrida. 5. Decisão unânime.

TJ-PE - Agravo AGV 2683770 PE 0009012-73.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. SÚMULA Nº 85 DO STJ. URV. ADICIONAL 11,98%. SÚMULA 22 DO TJPE. SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, "nas relações jurídicas de trato sucessivo (como na espécie) em que a Fazenda Pública figure como devedora (mesmo que em tese), quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 2. Aplicabilidade da súmula nº 22 do TJPE à espécie, reconhecendo ser devido o adicional de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) relativo à conversão da URV nos vencimentos e proventos dos servidores do Pode Legislativo, observada a prescrição qüinqüenal. 3. Desnecessária a prova de efetivo prejuízo alegada pela municipalidade agravante, uma vez que a sistemática da Lei Federal nº 8.880 /94, o ônus de provar que não teria havido prejuízo caberia a edilidade agravante, nos termos do art. 333 , II , do CPC , por se tratar de uma ação de cobrança, em que a prova deve recair sobre o inadimplemento, ao contrário de uma ação de indenização, na qual seria imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo. 4. Recurso de agravo parcialmente provido, tão somente para somente para fixar os juros aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960 /2009, mantendo-se no mais a incolumidade da decisão recorrida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036306819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO CELEBRADOS COM A CEEE PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O REEMBOLSO DOS VALORES AO CONTRATANTE DA IMPORTÂNCIA MUTUADA PELO VALOR HISTÓRICO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS É ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70036306819, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4891394 PR 0489139-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO - Lei Nº 20.910/32, RELATIVO ÀS DÍVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ESTRUTURAS METÁLICAS PARA A REALIZAÇÃO DE OBRA PELO MUNICÍPIO. EMISÃO DE CHEQUES PELO ENTE MUNICIPAL À EMPRESA QUE COMPROVAM O FORNECIMENTO DE MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VENCIMENTO DO CERTAME PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA POR OUTRA EMPRESA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (MAIORIA) Não há falar em prescrição do direito de cobrança dos cheques emitidos pelo ente municipal, tendo em vista que o prazo prescricional é de cinco anos, tendo em vista o disposto no Decreto - Lei nº 20.910/32, que regulamenta a cobrança de dívidas perante a Fazenda Pública. Do conjunto probatório constante dos autos é possível verificar que o fornecimento de estruturas metálicas para a realização de obra municipal se deu pela empresa apelada, restando, ainda, demonstrada a emissão de cheques pelo ente municipal para o pagamento de tais materiais. Mostra-se irrelevante o fato de outra empresa ter se sagrado vencedora no certame, tendo em vista que restou demonstrado que quem forneceu os materiais para a construção da obra foi a apelada.

TJ-MG - 103840503713330011 MG 1.0384.05.037133-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: Administrativo e Processual Civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Sentença cassada. Princípio da causa madura. Aplicação por analogia do art. 515 , § 3.º , do Código de Processo Civil . Perdas remuneratórias decorrentes da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV. Precedentes do Tribunal. Reajuste de 10% sobre os vencimentos dos servidores da Defensoria Pública. Inteligência dos Decretos nos 36.033/94 e 36.829/95. Juros de mora. Correção Monetária. 1. Cuidando-se de relação de trato sucessivo, incide a prescrição apenas sobre as verbas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, ex vi do art. 1.º do Decreto n.º 20.910 /32, mas não sobre o fundo de direito reclamado. 2. O art. 1.º da Lei Estadual n.º 11.510/94 fere o art. 22 , inc. VI , da Constituição da República ao invadir a competência privativa da União para dispor sobre o sistema monetário nacional. 3. Demonstrada por prova técnica a existência de prejuízo decorrente da conversão monetária de vencimentos imposta pelo Estado de Minas Gerais ao autor, impõe-se reconhecer a reposição daquelas perdas efetivamente demonstradas. 4. A reestruturação da carreira da Defensoria Pública e a instituição da nova tabela de vencimento para a categoria pelas Leis Estaduais n.os 15.301/2004 e 15.961/2005 importam a extinção da obrigação do Estado de incorporar as perdas da URV. 5. Os servidores da Defensoria Pública estão incluídos entre aqueles beneficiados com o aumento estabelecido no Decreto n.º 36.829/95, pois aquele órgão autônomo foi expressamente mencionado no Decreto n.º. 36.033/94, em que se baseou a norma majorante para eleger os destinatários do reajuste remuneratório.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 218142004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 21/09/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PROPOR. Extrapassado o prazo qüinqüenal estabelecido pelo art. 1º do Dec. 20910 /32, perde o Estado o direito de propor a ação, sinalizando para a extinção do processo.União, Estados, Municípios e o Distrito Federal são isentos do pagamento de custas processuais, ex-vi da Lei Federal nº 9028 /95 e da Lei Estadual nº 6584/96.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6697965900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PRESCRIÇÃO. Delegado de Policia que pretende receber da Fazenda adicionais que faria jus por ter exercido função de Diretor da CIRE111AN - prescrição Requerimento administrativo formulado seis anos após o fim da designação - Impossibilidade de compelir a Administração a efetuar o pagamento Sentença mantida Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9330 SP 2007.03.99.009330-3 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DA CITAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE A DIB E A DATA DA IMPLANTAÇÃO DEVIDAS. 1. O benefício previdenciário da autora foi concedido em função de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 94.0000724-8, o qual tramitou perante o E. Juízo Federal da 3ª Vara Cível da 1ª Subseção Judiciária. Em 27.04.2007, após a remessa daqueles autos a esta Corte, sobreveio decisão monocrática que negou seguimento à remessa oficial, mantendo a r. sentença, que transitou em julgado em 04.06.2007. 2. O prazo para a ação de cobrança se iniciou tão somente na data do trânsito em julgado da decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício, e não da sua implantação, como entendera o Juízo de primeiro grau, já que a determinação no Mandado de Segurança era questão ainda sub judice, e não possibilitava a cobrança de atrasados pelas vias ordinárias, portanto, não há que se falar em prescrição do direito da autora em perceber os valores atrasados. 3. O rito mandamental impossibilita o pagamento de parcelas vencidas, na medida em que a ação não é substitutiva de ação de cobrança, nem produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmulas 269 e 271, STF). 4. Por outro lado, nada impede que o direito seja pleiteado via ação mandamental e as diferenças decorrentes em posterior ação de cobrança, como foi feito. 5. A autora possui o direito ao pagamento dos valores atrasados, na forma da sentença transitada em julgado que reconheceu o direito ao benefício, e portanto, desde a citação efetivada naqueles autos de Mandado de Segurança, até a data da implantação do benefício. 6. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento.

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