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Jurisprudência que cita Veículo Sinistrado e Recuperado

  • TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20078090072 INHUMAS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO SINISTRADO/RECUPERADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. A inobservância do dever de informação pelo fornecedor subtrai a eficácia da cláusula restritiva em relação ao consumidor lesado. Sendo assim, aquele que adquire veículo sinistrado/recuperado sem o sabê-lo, terá direito de abatimento proporcional do preço inicialmente negociado, face a sua desvalorização no mercado. 2. Devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na fixação do quantum indenizatório. Verificado, in casu, que o montante arbitrado satisfaz o consumidor que adquiriu enganosamente veículo sinistrado/recuperado, diante da situação como a descrita nos autos, não se há falar em minoração da condenação a título de danos materiais. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO/RECUPERADO. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO PELO VENDEDOR. DISCIPLINA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE O FORNECEDOR, PARTE MAIS FORTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE ATUAR COM LEALDADE E PROBIDADE, SEGUINDO OS PARÂMETROS DITADOS PELA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPETIA, PORTANTO, AO REQUERIDO, NA QUALIDADE DE COMERCIANTE, O DEVER DE INFORMAR A AUTORA QUE O BEM EM DISCUSSÃO SE TRATAVA DE VEÍCULO SINISTRADO E RECUPERADO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, AO CONTRÁRIO, VENDEU A PREÇO DE MERCADO, CONQUANTO NOTÓRIO QUE VEÍCULOS SINISTRADOS E RECUPERADOS SOFREM DESVALORIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. CONSUMIDORA QUE RESTOU ATINGIDO EM SUA BOA FÉ. SENTENÇA DE RESCISÃO DO CONTRATO COM CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANO MORAL MANTIDA. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70065651754, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/05/2016).

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO SINISTRADO EM LEILÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DECADÊNCIA O DIREITO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. APLICAÇAO DO ART. 445 , § 1º , DO CC . VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO/RECUPERADO. FATO OMITIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. BOA-FÉ E LEALDADE QUE DEVEM REGER AS RELAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70079780136, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/03/2019).

Peças Processuais que citam Veículo Sinistrado e Recuperado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente de Venda de Veículo Sinistrado - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0126 em 11/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Caraguatatuba, SP

    USADO - OMISSÃO PELA VENDEDORA DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO SINISTRADO, RECUPERADO E COMERCIALIZADO EM LEILÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA OCORRÊNCIA DE DANO POR ILÍCITO CIVIL E NÃO VÍCIO REDIBITÓRIO... O Tribunal entende que uma vez demonstrado que o autor não tem ciência da origem do bem, bem como se o veículo sinistrado deve ocorrer a desvalorização do objeto, senão vejamos: Apelação... sinistrado

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra DT 13 Comércio de Veículos Usados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0506 em 04/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    DO CONCEITO DE VEÍCULO SINISTRADO Veículo sinistrado é aquele que sofreu sinistro... O veículo sinistrado é aquele que sofreu algum dano estrutural e que pode ser recuperado, haja vista que não se verificou a perda total... Neste contexto, quando o consumidor adquire um veículo sinistrado e somente em momento posterior têm ciência deste fato (quando da realização de uma próxima venda, por exemplo), a teor do artigo 18 do

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Licenciamento de Veículo - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0344 em 14/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    RECUPERADO " e não " VEICULO SINISTRADO MEDIA MONTA "... Ocorre, Excelência, que a informação não atinge, nem de perto, a finalidade de JUSTIFICAR a inserção de veiculo recuperado quando da transferência, mesmo porque, conforme se observa as fls 17, consta "... perante Vossa Excelência, através de seus advogados, respeitosamente, se manifestar em relação ao doc de fls 82, como segue: A r. autoridade impetrada trouxe aos autos a informação de que a inserção de " VEICULO SINISTRADO

Diários Oficiais que citam Veículo Sinistrado e Recuperado

  • DJPI 01/03/2024 - Pág. 69 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário de Justiça do Estado do Piauí

    A condição de veículo sinistrado/recuperado não pode ser omitida quando da contratação, sob pena de violação da boa-fé e do dever de informação do fornecedor... do veículo até sua regularização e passando a contar no documento de registro do bem a menção de se tratar de veículo sinistrado/recuperado, ensejando notória desvalorização de seu valor de mercado -... Em casos de negociação de veículo sinistrado, são aplicáveis os ditames protetivos do consumidor

  • DJGO 27/07/2022 - Pág. 20090 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 26/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    O autor, sete dias após a compra do veículo, descobriu se tratar de veículo sinistrado/recuperado... VEÍCULO SINISTRADO. VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. Do cerceamento de defesa... Da mesma forma, incumbia à seguradora proceder a averbação junto ao documento do veículo, que se tratava de automóvel "recuperado". Mérito. A existência de

  • DJGO 08/06/2022 - Pág. 909 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Quanto à indenização por depreciação do veículo, é cediço que o veículo sinistrado e recuperado sofre uma significativa depreciação de seu valor no tocante aos demais, uma vez que qualquer pessoa, ao pretender... recuperação do veículo sinistrado, sendo despicienda a apresentação de três orçamentos, já que não há essa exigência legal. 4- Ausentes os requisitos elencados no art. 80 do CPC , não há falar-se em condenação... motivo da desvalorização dos veículos recuperados, porquanto, em caso contrário, não haveria para eles qualquer tipo de mercado

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