TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC XXXXX20078090072 INHUMAS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VEÍCULO SINISTRADO/RECUPERADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. A inobservância do dever de informação pelo fornecedor subtrai a eficácia da cláusula restritiva em relação ao consumidor lesado. Sendo assim, aquele que adquire veículo sinistrado/recuperado sem o sabê-lo, terá direito de abatimento proporcional do preço inicialmente negociado, face a sua desvalorização no mercado. 2. Devem ser sopesados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, na fixação do quantum indenizatório. Verificado, in casu, que o montante arbitrado satisfaz o consumidor que adquiriu enganosamente veículo sinistrado/recuperado, diante da situação como a descrita nos autos, não se há falar em minoração da condenação a título de danos materiais. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.