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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL . FORMATO CARTULAR. PROCESSO ELETRÔNICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO CONCRETA E MOTIVADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 425 DO CPC/2015 . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a necessidade de juntada do original do título de crédito na hipótese de execução de Cedula de Produto Rural em formato cartular. 2. A finalidade da determinação judicial de exibição do título original é certificar a ausência de circulação, isto é, garantir a identidade entre o credor que demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. 3. A necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito. Inteligência do art. 425 , VI , §§ 1º e 2º do CPC/2015 . 4. A finalidade do art. 425 do CPC/2015 é fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, com a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais da autenticidade e da segurança da informação. 5. Recurso especial não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTAS APLICADAS CONFORME A LEI DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se, na origem, de ação anulatória de crédito tributário oriundo do auto de infração n.º 03.463865-0, lavrado em 28/12/2015, cobrando nove multas por descumprimento de obrigação acessória, a saber, a ausência do envio dos arquivos magnéticos do Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), referentes aos meses de março a outubro, e dezembro de 2013, e não atendimento às intimações recebidas. 2. Sustenta a apelante que os arquivos foram entregues à Secretaria de Estado de Fazenda, tempestivamente, ainda que sob a denominação de "retificação total", e não como arquivos originais, e que o auto de infração seria nulo por falta de motivação adequada. 3. A tese autoral não merece prosperar. A própria autora reconhece não ter entregado os arquivos originais devidos, e sim os arquivos de retificação. Assim, foi intimada por três vezes a apresentar os documentos originais, essenciais para que a Secretaria de Estado de Fazenda pudesse aferir o que, afinal, estaria sendo objeto de retificação, não havendo que se falar em mero erro formal, uma vez que, ao contrário do alegado pela recorrente, o Fisco não possuía todas as informações necessárias para o regular exercício da fiscalização. 4. Note-se que todas as intimações enviadas pelo Fisco foram ignoradas pela apelante, ensejando a imposição de penalidade, mediante o Auto de Infração impugnado, que só foi lavrado após o descumprimento da terceira intimação fiscal, com fundamento no art. 62-B, I, c, da Lei Estadual nº 2.657/96, não se verificando cerceamento de defesa ou falta de motivação. 5. Por fim, acertada a sentença ainda ao julgar improcedente o pedido subsidiário de redução da penalidade à uma única multa, não havendo que se falar em infração continuada na hipótese. Ademais, a própria Lei Estadual nº 2.657/96, prevê no parágrafo 2º, inciso I do já colacionado art. 62-B, que a multa será devida por documento, formulário ou arquivo, e, na forma da alínea c, número "1", será calculada em percentual sobre do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período, não se vislumbrando qualquer irregularidade ou abusividade neste ponto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.