Violência Doméstica Patrimonial Competencia em Todos os documentos

Atualmente a autora sofre violência doméstica, com agressões psicológicas através de calúnias, injúrias, apesar de serem domiciliados em cidades diferentes o requerido não cessa suas agressões através... DA COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA (VÍTIMA) De acordo com a Lei 13.894 /2019, em seu Art. 53, I, alínea d, a competência para rompimento do vínculo conjugal será no domicílio da vítima, para... Portanto, o estado civil de cada pessoa deve refletir sua realidade afetiva, desprendendo-se cada vez mais de formalidades e valores essencialmente patrimoniais. Art. 1. 581

A) DA LEI DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SUA INCIDÊNCIA – DO ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA... DA LEI Nº 11.340 /06 – REQUISITOS – DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO – INEXISTÊNCIA A Lei de Violência Doméstica, além de envolver questão de gênero e presença de vulnerabilidade da mulher, exige a incidência de... competência, encaminhando aos autos para o JESP criminal, com a aplicação dos institutos despenalizadores; Subsidiariamente, acaso Vossa Excelência entenda pela condenação, nos termos da Lei de Violência Doméstica

DO DIREITO O Art. 5º da Lei nº 11.340 (Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher), conceitua Violência Doméstica, onde seu inciso III pode ser aplicado à presente queixa-crime... A Lei nº 11.340 (Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher), em seu Art. 7º , inciso IV , define a violência patrimonial contra a mulher, vejamos o artigo in verbis : Art. 7º São formas de... violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos

As demandas meramente patrimoniais, ainda que decorrentes de violência doméstica, devem ser ajuizadas perante o juízo cível competente.”... O Enunciado nº 3 do FONAVID fornece um norte interpretativo de que as demandas meramente patrimoniais decorrentes de violência doméstica, como a ação de indenização por danos morais, devem ser julgadas... Em arremate, a natureza patrimonial da demanda e a jurisprudência atual afastam a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na medida em que a demanda não tem por objeto

para processar e julgar o feito originário, no exercício da competência dos crimes praticados no contexto de violência doméstica (Le n. 11.340/2006 – Maria da Penha)... Com efeito, a Lei n. 11.340 /2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar... COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 61 , DA LEI N. 9.099 /1995. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE MULHER. INOCORRÊNCIA

No caso, a situação de violência doméstica nada tem a ver com o fato constitutivo do direito pleiteado pela autora, o que afasta, assim, a competência deste juízo especializado para julgamento da demanda... Em suma, o fato da inicial fazer referência a uma suposta situação de violência contra a mulher per si não atrai a competência deste Juízo da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher para julgamento... As notícias de violência doméstica, in casu, apenas fazem parte da argumentação do pedido, mas não compõem o objeto ou mesmo a causa de pedir próxima da demanda