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30 de julho de 2014
Extinção do cargo de carcereiro Editar Foto
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TJ-MG - 100240310916060021 MG 1.0024.03.109160-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/09/2006

Ementa: ORDINÁRIA - EC 52/01 - ART 110 DO ADCT - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO - TRANSFERÊNCIA DE SEUS OCUPANTES PARA O CARGO DE DETETIVE - IMPOSSIBILIDADE MEDIANTE LEI - NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. - Dispondo o art. 37 , II , da Carta Magna que a investidura em cargo público se dará somente com aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição , impossível, mediante lei, a extinção do cargo de carcereiro transferindo seus ocupantes para o cargo de Detetive.

TJ-MG - 100240432565360011 MG 1.0024.04.325653-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - EC 52/2001 - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO - APROVEITAMENTO NO CARGO DE DETETIVE - CARGOS DE CARREIRAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADIN PELO STF - RECURSO DESPROVIDO. - Tendo em vista a recente decisão vinculante proferida no julgamento da ADIN 3051 , perante o Pleno do Supremo Tribunal Federal, é de se declarar inconstitucional o artigo 100 do ADCT da CEMG, acrescentado pela ECE 52/2001, que, extinguindo o cargo de carcereiro, determinou o reaproveitamento dos servidores no cargo de detetive, que, por integrarem carreiras distintas, estabelece forma de provimento derivado, sem concurso prévio, inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro. - Recurso desprovido.

TJ-MG - 100240310916630021 MG 1.0024.03.109166-3/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - EC 52/2001 - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO - APROVEITAMENTO NO CARGO DE DETETIVE - CARGOS DE CARREIRAS DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM ADIN PELO STF - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista a recente decisão vinculante proferida no julgamento da ADIN 3051 , perante o Pleno do Supremo Tribunal Federal, é de se declarar inconstitucional o artigo 110 do ADCT da CEMG, acrescentado pela ECE 52/2001, que, extinguindo o cargo de carcereiro, determinou o reaproveitamento dos servidores no cargo de detetive, que, por integrarem carreira distintas, estabelece forma de provimento derivado, sem concurso prévio, inadmissível no ordenamento jurídico brasileiro. Recurso desprovido.

TJ-MG - Inteiro Teor. 104330413828810021 MG 1.0433.04.138288-1/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/09/2007

Decisão: Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL... consolidada com a recente expedição da Súmula 685 do STF. A extinção do cargo de carcereiro,... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO - TRANSFERÊNCIA...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240310916060021 MG 1.0024.03.109160-6/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 06/09/2006

Decisão: EC 52/01 - ART 110 DO ADCT - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO... do ADCT prevê, na estrutura da Polícia Civil, a extinção do cargo de Carcereiro, com suas respectivas... ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/01 - APROVEITAMENTO...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240310916630021 MG 1.0024.03.109166-3/002(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/11/2005

Decisão: nomeados no cargo de Detetive classe inicial, ante a extinção do cargo de carcereiro, que ocupam,... 11/11/2005 Inteiro Teor: EMENTA: ADMINISTRATIVO – EC 52 /2001 - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO – EXTINÇÃO DO CARGO... DE CARCEREIRO – APROVEITAMENTO NO CARGO DE DETETIVE – CARGOS DE CARREIRAS DISTINTAS –...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240432565360011 MG 1.0024.04.325653-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 11/11/2005

Decisão: no cargo de Detetive classe inicial, ante a extinção do cargo de carcereiro, que ocupam, pelo art.... 11/11/2005 Inteiro Teor: EMENTA: ADMINISTRATIVO - EC 52 /2001 - RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO - EXTINÇÃO DO CARGO... DE CARCEREIRO - APROVEITAMENTO NO CARGO DE DETETIVE - CARGOS DE CARREIRAS DISTINTAS -...

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 637309 SC 1988.063730-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/04/1999

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES CARCEREIROS. EXTINÇÃO DOS CARGOS. OPÇÃO PELO REENQUADRAMENTO NO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE SEREM INVESTIDOS, DESDE LOGO, NAS NOVAS FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE DIREITO, NO ENTANTO, À PERMANÊNCIA NAS COMARCAS EM QUE SE ENCONTRAM OU EM COMARCA DE LIVRE ESCOLHA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Extintos os cargos de agentes carcereiros e tendo ocupantes de tais cargos manifestado opção tempestiva, na forma do art. 7º , § 3º da Lei Complementar n. 055 /92, pelo reenquadramento no cargo de investigador policial, é direito líquido e certo dos mesmos a pronta investidura nas novas funções. - Não têm os optantes pelo reenquadramento no cargo de investigador policial direito líquido e certo a exercerem o novo cargo nas mesmas comarcas em que exerciam o cargo extinto ou em comarca de suas livres escolhas, posto que tal insere-se na órbita de discricionariedade da administração pública, com vinculação à conveniência ou as interesses do serviço, conforme é inferível do art. 72 da Lei 6.843/28.07.86, com a redação emprestada pela Lei Complementar n. 045/23.01.92.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 1178 RJ 2000.004.01178 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: Mandado de Segurança. Policial Civil. Carcereiro. Disponibilidade. Possibilidade da reducao dos vencimentos - artigo 41 par.3. da Constituição Federal. A regra do artigo 37, XV, de carater geral, so' se aplica `as hipoteses para as quais nao haja o proprio constituinte instituido excecao. A disponibilidade de servidor público estadual, a extincao do cargo e a declaracao de sua desnecessidade decorrem do Juízo de Conveniencia e oportunidade formulada pela administracao, nao havendo cogitar-se do devido processo legal, albergada a fase alusiva ao exercicio de defesa. A discricionariedade do ato nao e' plena e absoluta, eis que havendo indicio de ilegalidade ou de desvio de finalidade, impoem-se o pronunciamento do Poder Judiciario. A discricionariedade do Administrador deve ter por objetivo o interesse público da administracao, nao podendo ser confundida com arbitrariedade, que e' sempre censuravel, porque traduz um comportamento insidioso, porque a autoridade, embora alegando um pretenso interesse público, oculta o seu verdadeiro designio. Agindo em descompasso com o interesse público, pratica uma conduta ilegitima, que deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciario. Concessao da ordem. (GAS)

Encontrado em: POLICIAL CIVIL, CARGO PÚBLICO, DESNECESSIDADE, DISPONIBILIDADE REMUNERADA, REDUCAO DOS VENCIMENTOS, ATO

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 1968123 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0196812-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2004

Ementa: NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DESIGNAR E MANTER, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, TITULARES DE CARGOS DE DELEGADOS DE POLÍCIA, ESCRIVÃES, INVESTIGADORES E CARCEREIROS DEVIDAMENTE CONCURSADOS- ARGÜIÇÀO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA- AFASTADAS- LIMITES DO JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, MÉRITO ADMINISTRATIVO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPROCEDÊNCIA- DIREITO À SEGURANÇA, LEGALIDADE NO PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS- ARTIGOS 37 e 144 DA CARTA MAGNA - PRINCIPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE E DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E À ORDEM ECONÔMICA- EXCLUSÃO DA MULTA E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL NO. 69, DE 14/07/1993- REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2751784/extincao-do-cargo-de-carcereiro