Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Impedimento judicial sobre veículo perante o DETRAN Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Impedimento judicial sobre veículo perante o DETRAN Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Impedimento judicial sobre veículo perante o DETRAN"

TJ-MG - 100240444106290011 MG 1.0024.04.441062-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO -IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO PERANTE O DETRAN - TURBAÇÃO NA POSSE DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515§ 3º DO CPC - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Os embargos de terceiro são cabíveis quando o indivíduo, que não é parte no processo, sofre esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.O registro de impedimento judicial no veículo junto ao Detran, caracteriza turbação na posse do bem, configurando requisito de cabimento dos embargos de terceiro, razão pela qual não merece ser mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. O § 3o do art. 515 do CPC faculta ao Tribunal julgar o mérito do processo extinto, sempre que o feito estiver em condições de julgamento.

TJ-MG - 200000048472980001 MG 2.0000.00.484729-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. TURBAÇÃO NA POSSE DO BEM. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Tendo sido determinada a inscrição de impedimento judicial sobre veículo não mais pertencente ao devedor, em prejuízo de terceiro adquirente que se viu impossibilitado de dispor de bem havido em negociação legítima, é de se acolher os embargos deste terceiro para determinar a retirada da anotação restritiva.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 313578120128260000 SP 0031357-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OFÍCIO. DETRAN. BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA E DA RENOVAÇÃO REGULAR DO SEU LICENCIAMENTO. IMPEDIMENTO. Não há fundamentos para que se proceda com a expedição de ofício junto ao Departamento de Trânsito objetivando o bloqueio da transferência do bem pelo devedor e o seu licenciamento, quando a anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, resguardando o credor de eventual transferência do veículo pelo devedor.Recurso provido.

TJ-MG - 104810808391880021 MG 1.0481.08.083918-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE - RETIRADA DO IMPEDIMENTO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - APELAÇÃO - ACÓRDÃO ACOLHENDO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CASSAÇÃO DA SENTEÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO OFÍCIO AO BANCO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E RESTABELECIMENTO DO IMPEDIMENTO JUDICIAL DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - DEFERIMENTO - Uma vez cassada a sentença em acórdão decorrente de recurso de apelação dirigido ao Tribunal de Justiça, tudo o que foi nela decidido não produz nenhum efeito, motivo pelo qual o impedimento judicial deve ser restituído de imediato, expedindo-se ofício ao Detran para que proceda tal medida.

TJ-MG - 106860821274790011 MG 1.0686.08.212747-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - BUSCA E APREENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA FINS DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE. O impedimento judicial não se justifica quando do registro do bem já consta restrição relativa à alienação fiduciária.

TJ-MG - 105690500416350011 MG 1.0569.05.004163-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIETÁRIO VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPEDIMENTO JUDICIAL PERANTE O DETRAN. TURBAÇÃO NA POSSE DO BEM. CABIMENTO DOS EMBARGOS. De acordo com o Artigo 1.046 , do CPC , os Embargos de Terceiro são a ação a ser manejada pelo proprietário ou possuidor de um bem, com o específico fim de proteger seu domínio ou posse de turbação ou esbulho, decorrente de ato judicial. Não há litispendência quando o objeto das ações é distinto. Apelação não provida.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 1848 RN 2011.000184-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR, OBJETIVANDO A RETIRADA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RN. MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR DIREITO DO CREDOR, ALÉM DE OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIROS. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM OBJURGADO. VALORAÇÃO DA POSIÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (. . .) O traço mais marcante das liminares, sob a perspectiva da cognição, é, sem dúvida, a summaria cognitio. Como encarece Luiz Guilherme Marinoni, a cognição sumária é a cognição própria das situações de aparência, ou melhor, dos juízos de probabilidade. Trata-se de cognição pertinente aos procedimentos que não permitem, em razão de uma determinada situação, a cognição aprofundada do objeto litigioso.... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR (...). PROVISORIEDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Comprovados sumariamente os requisitos contidos no artigo 927 do Código de Processo Civil , tendo o magistrado a quo demonstrado seu convencimento motivadamente, sua decisão deve ser mantida (TJRN, AI , Rel. Des. Célia Smith, julgado em 28.08.2008).

TJ-MG - 101050516958790011 MG 1.0105.05.169587-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA CONSTAR NO PRONTUÁRIO IMPEDIMENTO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. DESNECESSIDADE. APREENSÃO DO VEÍCULO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EMPRESAS PRIVADAS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O ENDEREÇO DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A fundamentação sucinta não pode ser considerada ausente, sobretudo se conseguiu externar os motivos que levaram o prolator à determinada decisão. Tratando-se de veículo automotor, é obrigatório o registro da alienação no certificado expedido pelo Detran, o que constitui verdadeira cláusula de inalienabilidade, impedindo a transferência do bem pelo devedor. Desnecessária, portanto, a expedição de ofício ao Detran visando o impedimento judicial de venda e circulação do veículo alienado, objeto da ação de busca e apreensão. O pedido de apreensão do veículo pela autoridade competente carece de previsão legal que autorize o seu deferimento, por ser a apreensão de veículos efetuada em casos específicos, não o sendo contrato de arrendamento mercantil. A expedição de ofícios às repartições públicas, como o Tribunal Regional Eleitoral, e a empresas privadas, a exemplo das companhias telefônicas, pelo Poder Judiciário, com o intuito de obter informações acerca do endereço do réu é uma medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando a parte não dispuser de outro meio para completar a relação processual, sendo imprescindível para o seu deferimento, a demonstração de que o requerente tenha anteriormente diligenciado, sem lograr êxito, para obter tais informações.

TJ-MG - 100240620061430011 MG 1.0024.06.200614-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE. A anotação de impedimento judicial junto ao Detran constitui turbação à posse, tendo em vista que impede o uso, gozo e fruição do bem móvel, situação passível de defesa através de embargos de terceiro. 'Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial incidente e autônoma, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens 'por ato de constrição judicial', pressuposto indispensável para o seu aforamento'.

TJ-RN - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 158766 RN 2010.015876-6 (TJRN)

Data de publicação: 05/07/2011

Decisão: Grande do Norte, bem como que fosse realizado o impedimento judicial do veículo pelo DETRAN... recebeu um boleto bancário para pagamento do IPVA 2009 do referido veículo; E) procurou o DETRAN... o impedimento do veículo, mas não foi atendido o pedido de retirada do nome da parte autora da dívida...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2752228/impedimento-judicial-sobre-veiculo-perante-o-detran