Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Execução de Honorários de Advogado Dativo Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Execução de Honorários de Advogado Dativo Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Execução de Honorários de Advogado Dativo"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045155967 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. ATO Nº 08 /2006 DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. O pedido de execução ajuizado por defensor dativo para auferir honorários advocatícios por sua atuação perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Santa Maria não está elencado dentre as matérias de competência desta Colenda Câmara, nos termos do Ato 08 /2006 do Órgão Especial. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70045155967, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 03/11/2011)

TJ-PR - 8731768 PR 873176-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO CONFIRMADA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em consonância com entendimento do Supremo Tribunal Federal, relativamente à questão do exercício da curadoria ou da advocatícia dativa, cabe o pagamento de verba honorária quando ausente a defensoria pública na Comarca, uma vez que neste caso o advogado vem garantir o direito de defesa de pessoas carentes, suprindo assim a ausência do Estado. (...)" (TJPR - 5ª C.Cível - AC 0662218-0 - J. 14.09.2010)

TJ-PR - 9454942 PR 945494-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA CRIMINAL. IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS EM 1º GRAU. RECURSO DO EMBARGANTE (ESTADO DO PARANÁ). NÃO CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO DEVER DE PROVIDENCIAR A DEFENSORIA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE EM ARCAR COM O ÔNUS DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE. VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , V , do CPC , título executivo judicial" (STJ, RMS 29.940/PR, DJe 16/02/2011)

TJ-PR - 8315768 PR 831576-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADA DATIVA. SENTENÇA DE 1º GRAU PELA ACOLHIDA PARCIAL DOS EMBARGOS. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS RECURSAIS INCONSISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É uniforme o entendimento de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906 /94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado." (TJPR ­ ApCv 0789010-0 ­ J. 09.08.2011).

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 641 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - UNIÃO - LEGITIMIDADE - APELO NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência de que a sentença que fixa honorários no processo em que atuou advogado dativo se constitui título executivo judicial, não sendo necessária a participação do ente público na ação originária.Recurso não provido.

Encontrado em: advogado causas eleitorais indeferimento, recursos, embargos, execução, defensor dativo, honorários,... advogado, união federal, nulidade, princípio constitucional, decisão ultra petita, desnecessidade,... propositura, diversidade, ação judicial, atuação, advogado, ausência, defensoria pública,

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 641 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - UNIÃO - LEGITIMIDADE - APELO NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência de que a sentença que fixa honorários no processo em que atuou advogado dativo se constitui título executivo judicial, não sendo necessária a participação do ente público na ação originária.Recurso não provido.

Encontrado em: : advogado causas eleitorais indeferimento, recursos, embargos, execução, defensor dativo,... honorários, advogado, união federal, nulidade, princípio constitucional, decisão ultra petita,... desnecessidade, propositura, diversidade, ação judicial, atuação, advogado, ausência, defensoria pública,...

TJ-MG - 104720802146050011 MG 1.0472.08.021460-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - INICIAL INSTRUÍDA COM CERTIDÃO DE ESCRIVÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CABIMENTO. Não obstante ser responsabilidade do ente estatal prover a assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes, mostra-se incabível o pagamento da verba honorária a defensor dativo por via de execução, em virtude da ausência de título hábil.

Encontrado em: REFORMARAM A SENTENÇA, DE OFICIO, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, VENCIDO O VOGAL. 20/11/2009 -

TJ-MG - 105820901191210011 MG 1.0582.09.011912-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - ADVOGADO DATIVO - INTERESSE DE AGIR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovado o trânsito em julgado da sentença proferida na causa em que o autor atuou como advogado dativo e sendo incontroversa a ausência de pagamento dos honorários que foram arbitrados na respectiva ação judicial, presente o interesse de agir, sendo que a ausência de requerimento na via administrativa não pode constituir entrave à análise do pedido. - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de execução de honorários de advogado dativo, porquanto inexistente vínculo de trabalho entre o Estado e o advogado, ante a eventualidade e ausência de subordinação que caracterizam a relação, de natureza estritamente administrativa. - Qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja de que natureza for, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, incluindo-se aquele relativo à execução de honorários de advogado dativo. - Se o Juiz da comarca nomeou o autor como advogado dativo, ante a ausência de defensor público, fixando os honorários advocatícios no respectivo processo, resta ao Estado de Minas Gerais o pagamento do valor devido. - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

TRE-PR - 41.2012.616.0128 RE RECURSO ELEITORAL REL 641 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - UNIÃO - LEGITIMIDADE - APELO NÃO PROVIDO. - É pacífica a jurisprudência de que a sentença que fixa honorários no processo em que atuou advogado dativo se constitui título executivo judicial, não sendo necessária a participação do ente público na ação originária. Recurso não provido.

Encontrado em: ELEITORAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - UNIÃO - LEGITIMIDADE - APELO... advogado dativo se constitui título executivo judicial, não sendo necessária a participação do ente... NÃO PROVIDO. É pacífica a jurisprudência de que a sentença que fixa honorários no processo em que atuou...

TJ-MG - 105820801079870011 MG 1.0582.08.010798-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO NOMEADO PELO JUIZ. VERBA ARBITRADA POR SENTENÇA JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A cobrança de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, advinda da nomeação do profissional como advogado dativo, em locais onde não houver Defensoria Pública ou, havendo, for insuficiente para atender à demanda na comarca, prescinde de prévio procedimento administrativo. É título executivo a sentença judicial condenatória que arbitrou os honorários advocatícios do defensor público, não havendo que se falar em liquidez ou inexigibilidade do crédito. Conforme se depreende da Lei Estadual nº 13.166/99, não compete à Fazenda Pública fixar os honorários devidos ao advogado dativo, mas sim realizar o pagamento da verba já fixada pelo Poder Judiciário, em sentença judicial transitada em julgado, sob pena de enriquecimento ilícito.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2752240/execucao-de-honorarios-de-advogado-dativo