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01 de novembro de 2014
Princípio da Monogamia Editar Foto
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Princípio da Monogamia Editar

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Nelci Gomes

Nelci Gomes -

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TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 362882520078070003 DF 0036288-25.2007.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C P ARTILHA DE BENS. RELACIONAMENTO AMOROSO. HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO. CONCUBINATO IMPURO. CARACTERIZAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA NÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1. O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS P ARTES, UM DELES CASADO, FATO CONHECIDO DA OUTRA, CONFIGURA-SE EM CONCUBINATO E NÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM FACE DO IMPEDIMENTO MATRIMONIAL PREVISTO NO ART. 1.521 , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL , POIS NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.727 DO CC . 2. ADEMAIS, PRESENTE ALGUM IMPEDIMENTO AO CASAMENTO, OU NA HIPÓTESE DE A PESSOA SER CASADA E NÃO SEPARADA DE FATO, RESTA OBSTADA A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 3. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA INSTITUTO ACEITO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NÃO APLICÁVEL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. 4. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 186662120078070006 DF 0018666-21.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C P ARTILHA DE BENS. RELACIONAMENTO AMOROSO. HOMEM CASADO. IMPEDIMENTO. CONCUBINATO IMPURO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. P ARTILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 380 DO STF. PASSIVO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 1. O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE AS P ARTES, UM DELES CASADO, FATO CONHECIDO DA OUTRA, CONFIGURA-SE EM CONCUBINATO IMPURO E NÃO EM UNIÃO ESTÁVEL, EM FACE DO IMPEDIMENTO MATRIMONIAL PREVISTO NO ART. 1.521 , INCISO VI , DO CÓDIGO CIVIL , POIS NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.727 DO CC . 2. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO E A AQUISIÇÃO DE BENS PELO ESFORÇO COMUM DURANTE A RELAÇÃO, DEVEM ELES SER P ARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, PROTEGIDA A MEAÇÃO DA MULHER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STF. 3. PODE SER INCLUÍDO NA P ARTILHA O PASSIVO DO RÉU RELATIVAS A DÍVIDAS DE NATUREZA "PROPTER REM", INCIDENTES SOBRE OS IMÓVEIS OBJETO DA P ARTILHA (INCLUÍDOS IPTU EM ATRASO, DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS E OUTRAS RELATIVAS AOS BENS IMÓVEIS), SE A MATÉRIA FOI OBJETO DE INDAGAÇÃO NA CONTESTAÇÃO E NA APELAÇÃO, FACE AO PRINCÍPIO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATTUM", ESCULPIDO NO ART. 515 , § 1º DO CPC , A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 100240606179820011 MG 1.0024.06.061798-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2007

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. RELACIONAMENTO AFETIVO PARALELO AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. RECURSO NÃO-PROVIDO. O relacionamento afetivo da apelante com o seu amado não se enquadra no conceito de união estável, visto que o princípio da monogamia, que rege as relações afetivas familiares, impede o reconhecimento jurídico de um relacionamento afetivo paralelo ao casamento.Neste contexto, por se encontrar ausente elemento essencial para a constituição da união estável, qual seja, ausência de impedimento matrimonial entre os companheiros, e como o pai dos apelados não se encontrava separado de fato ou judicialmente, conforme restou suficientemente demonstrado nos autos, não é possível se caracterizar o concubinato existente como uma união estável. Entender o contrário seria vulgarizar e distorcer o conceito de união estável, instituto jurídico que foi consagrado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de proteger relacionamentos constituídos com fito familiar e, ainda, viabilizar a bigamia, já que é possível a conversão da união estável em casamento. Por fim, ainda que haja no Superior Tribunal de Justiça um precedente extremamente eloqüente e em tudo assemelhado ao caso que se examina, que consiste no REsp nº 742.685, do STJ, julgado em 04-08-2005, de que foi Relator o Min. José Arnaldo da Fonseca, da 5ª Turma do STJ, admitindo o direito à pensão previdenciária, deixo de apreciar o tema, visto que tal pleito há de ser formulado perante a Justiça Federal, visto que A.B.M., era Policial Rodoviário Federal, o que impede, por absoluta incompetência , à Justiça Estadual reconhecer eventual direito previdenciário por parte da (artigo 109 , inciso I , da Constituição da República) apelante.

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