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21 de setembro de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060310264303 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS. INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO. 1 - É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM DUPLICATA PRESCRITA (ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CC ). 2 - A AÇÃO MONITÓRIA CARACTERIZA-SE PELA INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO. TRAZENDO O AUTOR PROVA ESCRITA QUE PERMITA UM JUÍZO DE PROBABILIDADE EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA MONITÓRIA, SALVO SE, EM EMBARGOS, SEJA PROVADA A QUITAÇÃO DO VALOR. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1125380820078070001 DF 0112538-08.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/04/2009

Ementa: MONITÓRIA. PROMISSÓRIA PRESCRITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1 - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO LEVA A CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE SE A PROVA TESTEMUNHAL, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, ERA INÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA. 2 - A AÇÃO MONITÓRIA CARACTERIZA-SE PELA INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO. TRAZENDO O AUTOR PROVA ESCRITA QUE PERMITA UM JUÍZO DE PROBABILIDADE EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA MONITÓRIA, SALVO SE, EM EMBARGOS, FICAR PROVADA A QUITAÇÃO DO VALOR. 3 - O VENCEDOR DA DEMANDA NÃO PODE SE VALER DE RECURSO ADESIVO. ADEMAIS, O ATO DO JUIZ QUE MANDA RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS, PORQUE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO, NÃO DESAFIA RECURSO. 4 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: "> 0000FF"> ART- 901 PAR-1 "> 0000FF"> ART- 324 CONFIRMAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, AÇÃO... MONITÓRIA, INEXISTÊNCIA, PROVA, FATO EXTINTIVO, DIREITO, AUTOR, ÔNUS DA PROVA, RÉU. DESCONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SUPRESSÃO, EXPRESSÃO INJURIOSA, PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZAÇÃO,...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 264300420068070003 DF 0026430-04.2006.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/05/2008

Ementa: MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS. INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO. 1 - É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM DUPLICATA PRESCRITA (ART. 206 , § 5º , INCISO I , DO CC ). 2 - A AÇÃO MONITÓRIA CARACTERIZA-SE PELA INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO. TRAZENDO O AUTOR PROVA ESCRITA QUE PERMITA UM JUÍZO DE PROBABILIDADE EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA MONITÓRIA, SALVO SE, EM EMBARGOS, SEJA PROVADA A QUITAÇÃO DO VALOR. 3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Encontrado em: VALIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PRESCRIÇÃO, DUPLICATA, INVERSÃO, CONTRADITÓRIO, A JUIZAMENTO,... AÇÃO MONITÓRIA, PRAZO LEGAL, OBSERVÂNCIA, REGRA DE TRANSIÇÃO, CC , 2002. CONFIRMAÇÃO, VALIDADE,... TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, EMBARGOS, AÇÃO MONITÓRIA, PROVA ESCRITA, INOCORRÊNCIA, CONTRAPROVA,...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20050110331556 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE INICIAL - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A AÇÃO MONITÓRIA SE CARACTERIZA PELA INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO QUE TRAZENDO O AUTOR PROVA ESCRITA QUE PERMITA UM JUÍZO DE PROBABILIDADE EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA MONITÓRIA, CABENDO AO DE MANDADO A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO 2. CHEQUES PRESCRITOS, DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTIVA, CONSTITUEM PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SUFICIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. 3. O ÔNUS DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CABE AO RÉU. NÃO É O AUTOR QUEM DEVE DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DO CRÉDITO VINDICADO, POIS AO DE MANDADO COMPETE, NOS EMBARGOS, INAUGURAR O CONTRADITÓRIO. 4. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 331554920058070001 DF 0033155-49.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/09/2005

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DE INICIAL - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A AÇÃO MONITÓRIA SE CARACTERIZA PELA INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO, DE MODO QUE TRAZENDO O AUTOR PROVA ESCRITA QUE PERMITA UM JUÍZO DE PROBABILIDADE EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, DEVE SER CONCEDIDA A TUTELA MONITÓRIA, CABENDO AO DEMANDADO A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO 2. CHEQUES PRESCRITOS, DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTIVA, CONSTITUEM PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SUFICIENTE AO A JUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. 3. O ÔNUS DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CABE AO RÉU. NÃO É O AUTOR QUEM DEVE DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DO CRÉDITO VINDICADO, POIS AO DEMANDADO COMPETE, NOS EMBARGOS, INAUGURAR O CONTRADITÓRIO. 4. APELO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

TJ-MG - 100150603182330011 MG 1.0015.06.031823-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2008

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO. Caracteriza-se a ação monitória pela inversão do contraditório, cabendo ao autor tão somente trazer a prova escrita que permita o convencimento quanto à existência do crédito. O réu, por sua vez, deverá comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido (inc. II, do artigo 333 do CPC ), sendo desnecessária a demonstração da causa debendi, sob pena de concessão da tutela monitória.

TJ-SP - Apelação APL 878392520078260000 SP 0087839-25.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: Monitória. Contrato de abertura de conta-corrente. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Na hipótese, a dilação probatória representaria perda de tempo e conspiraria contra celeridade do processo pois as questões ventiladas vinculam-se às cláusulas e condições do pacto. Acresce considerar que os cálculos são desprovidos de complexidade e podem ser auditados sem a necessidade de perito. De contradição, obscuridade e omissão não se cogita. Fez-se opção por hipótese verossímil dos autos e laborou o julgador no limite do livre convencimento motivado que analisou o mérito e decidiu a demanda com base nos elementos probatórios existentes no processo (contrato e extratos bancários). Insta consignar que o magistrado não está adstrito à análise pontual dos argumentos deduzidos pela defesa. In casu, não se verifica afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Rejeição. Monitória. Aplicação do CDC . Possibilidade. Relação de consumo evidenciada, nos termos dos artigos 2º e 3º do aludido diploma. Recurso provido.Monitória. Juros remuneratórios ilimitados. Rejeita-se a interferência do decreto 22626 /33 que não alcança entidade integrante do sistema financeiro nacional. Entretanto, incabível a limitação de juros à taxa Selic. Orientação do STJ. Recurso provido em parte. Monitória. Capitalização de juros. Afastamento. Entendimento esposado na Súmula 121 do STF. Há exceções, porém não enumeradas no parâmetro em testilha cujo contrato restou celebrado em data anterior à medida provisória 1963-17/2000. Recurso provido.Monitória. Em que pese a licitude da utilização da TR (taxa referencial) nas celebrações firmadas posteriormente à entrada em vigor da Lei 8.177 /91, à míngua de aferição icter oculi dos índices de atualização do débito, anota-se a incidência da correção monetária nos termos da tabela prática do Judiciário desde o ajuizamento da ação monitória em acréscimo de juros de mora de 1% a partir da citação. Recurso provido.Monitória. Multa moratória. A cobrança de multa não atenta contra o artigo 52 , § 1º , do CDC , desde que pactuada e incidente em 2%. Recurso provido.Monitória. Na rubrica das taxas, impostos, comissão e demais despesas mercê da ausência de clareza e lançamento nos extratos afixados não se evidencia possível sua incidência sem caracterizar enriquecimento ilícito ao revés das tarifas que restaram acordadas pelos litigantes e devidamente consignadas nos referidos documentos. Parcial provimento. Monitória. Repetição de indébito. Possibilidade. Dar-se-á a devolução singela do montante recolhido a maior dada a inexistência de má-fé do banco. Recurso provido em parte.Monitória. Inversão do ônus da sucumbência. Necessidade. Apelante que decaiu de inexpressiva fração do pedido. Recurso provido em parte....

TJ-MG - 104330515595680021 MG 1.0433.05.155956-8/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 205 DO NCC - 10 ANOS - PROVA ESCRITA - INVERSÃO DO CONTRADITÓRIO - ART. 333 , INC. II DO CPC . Cabível o efeito infringente quando os embargos são manejados com o objetivo de introduzir o estritamente necessário para sanar o erro material manifesto. O prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória que, no Código Civil de 1916 era vintenário (art. 177), passou a ser de 10 (dez) anos, consoante art. 205 do Código Civil de 2002. O procedimento injuntivo se caracteriza pela inversão do contraditório, de modo que trazendo o autor prova escrita que permita um juízo de probabilidade em relação à existência do crédito, deve ser concedida a tutela monitória, cabendo ao demandado desincumbir-se de seu ônus processual, no sentido de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor, na forma do disposto no art. 333 , inc. II , do CPC .

TJ-MG - 107020415301980011 MG 1.0702.04.153019-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2006

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTOS E PROVA TESTEMUNHAL DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUITADO. Deve o juiz limitar na sentença sua decisão sobre o pedido, não podendo ficar aquém (citra petita), ir além (ultra petita), ou julgar fora do que foi discutido, ou seja, diverso da razão de pedir da inicial (extra petita). A incidência da correção monetária na ação monitória deve seguir as normas gerais do processo de conhecimento, devendo contar a partir do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei 6.899 /81. O procedimento injuntivo se caracteriza pela inversão do contraditório, de modo que trazendo o autor prova escrita que permita um juízo de probabilidade em relação à existência do crédito, deve ser concedida a tutela monitória, cabendo ao demandado desincumbir-se de seu ônus processual, no sentido de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pelo autor, na forma do disposto no art. 333 , inc. II , do CPC .

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120040008460 RO 100.001.2004.000846-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 04/03/2009

Ementa: n. 100.001. Apelação Cível - Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaAção declaratória cumulada com repetição de indébito. Telefonia. Assinatura básica. Imposição de ônus probatório. Autor da demanda. Hipossuficiência do consumidor. Inexistência. Pedido certo. Possibilidade. É inviável a imposição de ônus probatório ao fornecedor de serviços, se o consumidor não é hipossuficiente na produção da prova, mormente quando possível o diligenciar perante a empresa telefônica com escopo de requerer cópia ou segunda via de suas faturas telefônicas. Contendo a causa natureza condenatória, é juridicamente possível a efetivação de pedido certo e determinado na forma imposta pela legislação processual. TJRO. 2ª Câmara Cível. AC. n. 100.005. Apelação Cível - Relator : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa - Revisor: Desembargador Marcos Alaor Diniz GrangeiaMandado de segurança. Continuidade do fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Inexistencia inadimplência . Apuração de fraude no medidor. Perícia. Hipossuficiência técnica. Garantias do devido processo legal e ampla defesa. Vias processuais próprias. Vedação à coação. Prevalece a continuidade do fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial, máxime se não há inadimplência por parte do consumidor. A apuração de suposta fraude no medidor só se torna conclusiva se, pela garantia do contraditório e da ampla defesa, é afastada a hipossuficiência técnica do consumidor que, sendo leigo, não ostenta conhecimento técnico para impugnar os métodos empregados na perícia.A cobrança de eventuais diferenças apontadas pela fornecedora deve ser feita mediante as vias processuais próprias previstas pelo ordenamento jurídico para esse fim, vedada a coação na forma de ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Mantidos os fundamentos da sentença recorrida. II ¿ DA INVALIDADE DA FIANÇA Dizem os apelantes não comportar o entendimento consignado na sentença sobre prorrogação...

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