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23 de abril de 2014
Ação de cobrança foro competente Editar Foto
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TJ-RS - Agravo AGV 70048217277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. ENSINO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. Tratando-se de ação de cobrança das mensalidades do serviço de ensino, o foro competente para apreciar a matéria é do local onde a obrigação deveria ser prestada. Artigo 100 , IV , d , do CPC . O fato de a relação ter natureza consumeirista não desloca, por si só, a competência para o domicílio do consumidor, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio da parte autora. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70048217277,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048003818 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA. Tratando-se de ação de cobrança das mensalidades do serviço de ensino, o foro competente para apreciar a matéria é do local onde a obrigação deveria ser prestada. Artigo 100 , IV , d , do CPC . O fato de a relação ter natureza consumeirista não desloca, por si só, a competência para o domicílio do consumidor, devendo a obrigação ser satisfeita no domicílio da parte autora. . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de...

TJ-MG - 101450954291900011 MG 1.0145.09.542919-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - FORO COMPETENTE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA ONDE SE ENCONTRA DOMICÍLIO DA RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. No que se refere à competência territorial eleita pelo consumidor, por conveniência, incorre em equívoco o julgador que, de ofício, entende ser caso de incompetência absoluta, desta declinando de ofício. A exceção a tal regra trata-se dos casos em que não há qualquer relação entre as partes e o foro eleito, sendo total a ausência de competência do juízo, pelo que, em atenção às regras legais de determinação da competência, deve o juiz dela declinar. Não se adequando o caso à referida exceção, não pode o juiz declinar da competência territorial de ofício.

TJ-MG - 101450954291900011 MG 1.0145.09.542919-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2010

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - FORO COMPETENTE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA ONDE SE ENCONTRA DOMICÍLIO DA RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE. No que se refere à competência territorial eleita pelo consumidor, por conveniência, incorre em equívoco o julgador que, de ofício, entende ser caso de incompetência absoluta, desta declinando de ofício. A exceção a tal regra trata-se dos casos em que não há qualquer relação entre as partes e o foro eleito, sendo total a ausência de competência do juízo, pelo que, em atenção às regras legais de determinação da competência, deve o juiz dela declinar. Não se adequando o caso à referida exceção, não pode o juiz declinar da competência territorial de ofício.

TJ-MG - 102950801930850011 MG 1.0295.08.019308-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO COMPETENTE - LOCAL DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - ART. 100 , IV , D DO CPC . É competente para julgar a lide o juízo do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, nos exatos termos do artigo 100 , IV , d , do Código de Processo Civil . A regra da alínea d, por ser norma especial, prevalece sobre a da alínea a, de caráter geral (RT 677/97). É de se salientar que o agravado teve condições materiais de celebrar o negócio na Comarca de Ibiá. Logo, disporá das mesmas condições para demandar naquela unidade jurisdicional. Agravo provido.

TJ-MG - 100240947880150011 MG 1.0024.09.478801-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO COMPETENTE - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A questão referente à eleição de foro envolve a competência territorial, a qual, por ser relativa, só pode ser declinada mediante provocação da parte interessada, através do regular procedimento de exceção de incompetência, previsto no artigo 112 do CPC . Em se tratando de incompetência relativa, não pode ela ser declarada de ofício, de acordo com a Súmula 33 do STJ. V.V- As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), e, por serem regras de ordem pública, devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado. A regra de facilitação da defesa deve ser interpretada de forma lógica, com vistas a privilegiar o processamento da ação interposta contra o fornecedor de produtos e serviços no foro do domicílio do consumidor.

TJ-MG - 100240948347020011 MG 1.0024.09.483470-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO COMPETENTE - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. A questão referente à eleição de foro envolve a competência territorial, a qual, por ser relativa, só pode ser declinada mediante provocação da parte interessada, através do regular procedimento de exceção de incompetência, previsto no artigo 112 do CPC . Em se tratando de incompetência relativa, não pode ela ser declarada de ofício, de acordo com a Súmula 33 do STJ. V.V. As normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 1º da Lei 8.078 /90 e, por serem regras de ordem pública, devem ser aplicadas até mesmo de ofício pelo magistrado. A regra de facilitação da defesa deve ser interpretada de forma lógica, com vistas a privilegiar o processamento da ação interposta contra o fornecedor de produtos e serviços no foro do domicílio do consumidor.

TJ-MG - 100240813308880011 MG 1.0024.08.133088-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. - À luz do princípio da facilitação da defesa previsto no artigo 6.º , VIII , da Lei n.º 8.078 /90, firmou-se o entendimento jurisprudencial no sentido de ser absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor nas ações envolvendo relação de consumo, facultando-se ao julgador reconhecer sua incompetência até mesmo de ofício. - A cláusula contratual que elegeu o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do contrato de prestação de serviços hospitalares firmado entre as partes violou o art. 6.º , VIII , do CDC , dificultando a defesa do agravado. Por tal motivo, tal disposição não pode prevalecer, devendo ser reconhecida a competência do foro do domicílio do consumidor para o processamento e julgamento do feito.

TJ-MG - 107010511398900011 MG 1.0701.05.113989-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA - RITO SUMÁRIO - AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DO ADVOGADO DO RÉU - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REVELIA - INEXISTÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU. Tratando-se de ação de cobrança com base em cheque que já perdeu sua força executiva, o foro competente é do domicílio do réu, conforme preconiza o artigo 94 do CPC . A apresentação tempestiva de exceção de incompetência impede que o juiz decrete a revelia, muito embora, não tenha o patrono do réu comparecido à audiência (RJTAMG 52/221).

DJGO 16/01/2012 - Pág. 198 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE INSTRUMENTO. Exceção DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR. ART. 100 , IV... autorizadores da concessão de medida liminar na ação de reintegração de posse, deve ser mantida a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2756905/acao-de-cobranca-foro-competente