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24 de abril de 2014
Inconstitucionalidade da Denúncia Anônima Editar Foto
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg nos EDcl no Ag 1426055 PA 2011/0209559-7

FUNDAMENTADOS EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. MATÉRIA DECIDIDA NO HC Nº 191.797/PA . ENTREGA DA PRESTAÇÃO...

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TJ-MG - 100240582579320011 MG 1.0024.05.825793-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NULIDADE DA AIJ POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - INCONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 18 , III , DA LEI 6.368 /1976 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ABSOLVIÇÃO. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim. Inadmissível a declaração de nulidade do processo por falta de intimação pessoal dos agentes para AIJ, quando eles estavam presos, foram citados para apresentação de defesa prévia e devidamente requisitados no estabelecimento prisional. Não há que se falar em inconstitucionalidade da denúncia anônima, pois a vedação do anonimato, presente na Constituição , não é absoluta. Mera irregularidade que não trouxe qualquer prejuízo comprovado à defesa não implica nulidade do feito. Não há como ser aplicada a causa de aumento do artigo 18 , III , da Lei 6.368 /1976, uma vez que a Lei 11.343 /2006, que revogou aquela expressamente, não mais prevê tal figura. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos somente pode ser concedida em atenção aos requisitos do artigo 44 do Código Penal , dentre eles não ser a pena privativa de liberdade superior a quatro anos. O regime inicial fechado, que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observado durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ele conquistados, mostrando-se capaz de viver no convívio social do qual se alijou e foi alijado. Restituir à sociedade o apenado tão-só pelo cumpri...

TJ-MG - 100240449509960011 MG 1.0024.04.495099-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - NULIDADES - INOCORRÊNCIA - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA COMPARECER À AIJ - RÉU REQUISITADO - INCONSTITUCIONALIDADE DA DENÚNCIA ANÔNIMA - NULIDADE DE TODAS AS PROVAS DELA DECORRENTES POR DERIVAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA - IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, APTO A DENOTAR A ATIVIDADE MERCANTIL - PALAVRA DOS POLICIAS - VALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º DA LEI 8072 /90 DECLARADA PELO STF - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060 /50 E DA SÚMULA CRIMINAL Nº 58 DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - 9536036 PR 953603-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTO PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS PELO PACIENTE, APONTADO COMO UM DOS GRANDES TRAFICANTES DE SUA REGIÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE REITERÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART.312, DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS.PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA."(.) 3. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTO PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS PELO PACIENTE, APONTADO COMO UM DOS GRANDES TRAFICANTES DE SUA REGIÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE REITERÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART.312, DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS.PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA."(.) 3. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALTO PODER LESIVO DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE INDICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS PELO PACIENTE, APONTADO COMO UM DOS GRANDES TRAFICANTES...

TJ-PR - 9544383 PR 954438-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE ‘PRISÃO PREVENTIVA’. DECISÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’. QUANTIDADE. APREENSÃO DE 1 kg DE MACONHA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE RELATAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA PELO PACIENTE. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 312 , DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. a) Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva (fumus comissi delicti), bem como a necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal (periculum libertatis), não há se falar em ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia preventiva, bem como daquela que a manteve, haja vista estarem em consonância com o disposto no artigo 312 , do Código de Processo Penal .b) A quantidade de droga apreendida (1 kg de maconha), bem como as denúncias anônimas que noticiavam ser o paciente traficante de drogas são elementos aptos a justificar a necessidade de manutenção da custódia cautelar em face da garantia da ordem pública.c) Não há se falar em concessão de liberdade provisória no presente caso, pois, não obstante o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade incidental do art. 44 , da Lei 11.343 /06, a concessão do referido benefício não se dá de forma automática, sendo imprescindível a análise dos fundamentos elencados pelo artigo 312 do CPP , razão pela qual a decisão objeto de discussão não merece reparos.

STJ - AÇÃO PENAL Apn 329 PB 2004/0066346-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43 /2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. 1. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. 2. Em sendo objeto da notitia criminis fato público de conhecimento geral, qual seja, lei complementar, sancionada e feita publicar e republicar na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do cargo de Governador, sem a existência de projeto de lei discutido, votado e aprovado pela Assembléia Legislativa, de iniciativa privativa da Corte Estadual de Justiça, não há falar em notícia anônima. 3. Os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, titularizam privilégio de foro, que lhes assegura o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo a investigação e a ação penal da atribuição do Ministério Público Federal. 4. Os Subprocuradores-Gerais da República, na ações penais originárias fluentes neste Superior Tribunal de Justiça, atuam por delegação do Procurador-Geral da República, incabendo falar em ausência de livre distribuição do procedimento prévio perante a Procuradoria-Geral da República e violação da Resolução nº 33/97, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Precedentes do STF. 5. Em que pese à natureza jurídica controvertida...

Encontrado em: CONHECIMENTO, PELA, COLETIVIDADE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA ; EXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, ENTRE,... preliminares. No mérito, por maioria, receber parcialmente a denúncia em relação ao crime previsto no artigo... 68/377, RT 712/472, RSTJ 71/116), RHC 3361 -RS INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 43 /2002 STF -...

STJ - AÇÃO PENAL Apn 329 PB 2004/0066346-8 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2007

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA ANÔNIMA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS AÇÕES. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ATIPICIDADE. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. SUJEITO ATIVO. CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43 /2002. JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. AFASTAMENTO DO CARGO. 1. Notitia criminis anônima, quando se entenda de atribuir-lhe efeito constitutivo-negativo de natureza processual penal, não é, sic et simpliciter, a notícia apócrifa, mas, sim, a notícia sem autoria que traz à luz fato desconhecido, visando à instauração da persecutio criminis. 2. Em sendo objeto da notitia criminis fato público de conhecimento geral, qual seja, lei complementar, sancionada e feita publicar e republicar na Imprensa Oficial do Estado da Paraíba, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando no exercício do cargo de Governador, sem a existência de projeto de lei discutido, votado e aprovado pela Assembléia Legislativa, de iniciativa privativa da Corte Estadual de Justiça, não há falar em notícia anônima. 3. Os Desembargadores, nos crimes comuns e de responsabilidade, titularizam privilégio de foro, que lhes assegura o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo a investigação e a ação penal da atribuição do Ministério Público Federal. 4. Os Subprocuradores-Gerais da República, na ações penais originárias fluentes neste Superior Tribunal de Justiça, atuam por delegação do Procurador-Geral da República, incabendo falar em ausência de livre distribuição do procedimento prévio perante a Procuradoria-Geral da República e violação da Resolução nº 33/97, do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Precedentes do STF. 5. Em que pese à natureza jurídica controvertida...

Encontrado em: CONHECIMENTO, PELA, COLETIVIDADE ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENÚNCIA ANÔNIMA ; EXISTÊNCIA, SEMELHANÇA, ENTRE,... preliminares. No mérito, por maioria, receber parcialmente a denúncia em relação ao crime previsto no artigo... 68/377, RT 712/472, RSTJ 71/116), RHC 3361 -RS INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 43 /2002 STF -...

STJ 14/09/2012 - Pág. 3021 - Superior Tribunal de Justiça

do contexto tutelado pela segunda. Na verdade, o oferecimento de denúncia anônima sobre determinada... da denúncia anônima como elemento capaz de conduzir à validade da investigação criminal. Em manifestação... à segunda, ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - 9552147 PR 955214-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ART. 33, CAPUT, E ART.35, CAPUT DA LEI 11.343/06.PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETO DE ‘PRISÃO PREVENTIVA’. DECISÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE ‘GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA’. PRESENÇA DO REQUISITO DO ART. 312, DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA.APREENSÃO DE DROGAS, APÓS DENÚNCIAS ANÔNIMAS DO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO.DIVERSIDADE DE DROGAS. MENSAGENS DE CELULAR INDICANDO TRÁFICO REITERADO.ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VICIADO.MATÉRIA DE PROVA DE INVIÁVEL EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU 2 INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Justificada a partir dos elementos extraídos do caso concreto, a prisão preventiva deve ser mantida, em especial quando emerge de modo incontroverso a necessidade da custódia cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal.

TJ-PR - 9491107 PR 949110-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FULCRADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE RELATAVAM A TRAFICÂNCIA POR PARTE DA PACIENTE E DOS DEMAIS ACUSADOS. APREENSÃO DE 4.533 kg DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DA PACIENTE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 , DO CPP SOBEJAMENTE EVIDENCIADA. PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 44 DA LEI ANTIDROGAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. A segregação cautelar encontra-se fundamentada em circunstância fática justificadora da necessidade da custódia para garantia da ordem pública, consistente na grande quantidade de droga apreendida a revelar a real periculosidade do paciente. V. Ordem denegada. (HC 225.453/CE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012)

TJ-PR - 8341099 PR 834109-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 ,"CAPUT", DA LEI 11.343 /06) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI N.º 10.826 /2003). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO FLAGRANTE. MERA PEÇA INFORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E CONSISTENTE COMPROVANDO A AUTORIA DELITIVA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. AGENTE PRESA EM FLAGRANTE NA POSSE DE 41 BUCHAS DE COCAÍNA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. REGIME FECHADO FIXADO DE FORMA ACERTADA. DE OFÍCIO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. JULGADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "VEDADA A CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS" POSSIBILIDADE. RÉ QUE PREENCHE OS REQUISTOS DO ARTIGO 44 , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO NÃO PROVIDO. Eventuais vícios ocorridos no auto de prisão em flagrante não acarretam a nulidade do processo, na medida em que o inquérito policial não passa de peça informativa cuja finalidade é a de fornecer ao titular da ação penal elementos que o habilitem a promovê-la "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF HC n. 73.518- 5/SP). Impossível a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a apelada, pois se trata de condenação por crime de tráfico, em que se impõe a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado. (Lei n.º 11.464 /2007). O entendimento da Suprema Corte quanto à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos condenados por tráfico, não obstante o precedente tenha origem em controle incidental de constitucionalidade, deve ser tomado como nova orientação a ser seguida pelos demais órgãos do Poder Judiciário.Portanto não há qualquer ilegalidade na adoção da atual orientação jurisprudencial para, após análise dos pressupostos do art. 44 , do Código Penal , substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos....

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