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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. REMEMBRAMENTO DE LOTES QUE DEVERIA TER SIDO AVERBADO NO RGI NO PRAZO DE 180 DIAS. CADUCIDADE. CANCELAMENTO DO REMEMBRAMENTO. DÉBITO DE IPTU QUE SUBSISTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO DE NULIDADE DE IPTU ? REMEMBRAMENTO DE LOTE. PEDIDO ADMINISTRATIVO ACOLHIDO. PROCESSO NAO CONCLUÍDO PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. COBRANÇA DE IPTU DE APENAS UM LOTE UNIFICADO DESCABIDO. 1. Não promovida a unificação administrativa dos lotes de matrículas nº 10507500740006, 105075.0273.0008 e XXXXX, divido ao não pagamento de débitos, é inviável o pleito da autora de pagamento de apenas um IPTU, visto que eventual unificação fática não autoriza a unificação de direito, como pretende a autora. 2. Como a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do pretenso direito e não sendo demonstrado por demais elementos constantes aos autos que faz jus a cobrança de IPTU por apenas um lote (remembramento dos lotes 07, 08 e 17), há de ser mantida a sentença que desacolheu o seu pleito inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Servidores públicos que autorizaram o remembramento de lotes vizinhos em área tombada no bairro do Pacaembu Alegação de violação da Resolução SC 8 /91, da Secretaria de Cultura do Estado, que não permite o remembramento de lotes - Matéria que não diz respeito à proteção do meio ambiente - Incompetência das Câmaras Reservadas do Meio Ambiente, conforme art. 1º da Resolução nº 512/2010 do TJSP O referido remembramento de lotes foi objeto de Ação Civil Pública movida pela Viva Pacaembu Por São Paulo contra a Fazenda do Estado e os proprietários do imóvel, conhecida pela 10ª Câmara de Direito Público - Conflito de competência suscitado, tendo em vista acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso. Decisão que compete à Turma Especial da Seção de Direito Público.
1.251, 11º andar, São Paulo, SP, CEP: 01323-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , para praticar todos os atos e termos referentes à incorporação do edifício a ser construído no terreno constituído pelos lotes... junto à Prefeitura do Município de São Paulo, PARSOLO, INSS, CONDEPHAT, SEHAB, assinar plantas e modificativos, aprovar projetos e memoriais, requerer auto de vistoria, demolição, desmembramentos, remembramentos
O bem será leiloado em lotes e vendido a quem oferecer MAIOR LANCE em reais para pagamento à vista ou parcelado. 6... Escritura Pública de Venda e Compra como a certidão após o registro da venda) e outras necessárias para o registro, por conta do adquirente. 15.6 Tratando-se de imóvel que necessite de desmembramento, remembramento... valores devidos até a efetivação do registro da transferência do imóvel ao arrematante junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, desde que estas não estejam mencionadas especificamente no lote
SE OS LOTES INDICADOS A PENHORA ACHAVAM-SE INSCRITOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA, NÃO DANDO O EMBARGADO, POIS, CAUSA DE MODO OBJETIVAMENTE INJURÍDICO AOS EMBARGOS, DEVENDO-SE ANTES... Municipal nº 5.641 /89, verbis: Art. 88: “As pessoas nomeadas no artigo 85 são obrigadas: I – a informar ao cadastro qualquer alteração na situação do imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
da terra através da exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial; (iii) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais; (iv) as novas parcelas resultantes do processo de remembramento... Casuística: Lote transferido irregularmente vs. condições para se tornar parceleiro. I... A ocupação do lote por terceiro não representa nenhuma anormalidade à legislação agrária. VI
A identificação da área rural do imóvel por meio de georreferenciamento será exigida nas hipóteses de desmembramento, parcelamento, remembramento e transferência da titularidade do bem. 4... Acrescente-se, para o caso dos autos, que sequer há garantia de que a alienação instrumentada respeite os lindes dos demais “lotes” indicados na transcrição... Omisso é o registro anterior quanto às medidas lineares, nele apenas se indicando área abrangente de três lotes, entre os quais o objeto da escritura registranda, bem como a confinância relativa aos fundos
.) § 3º Nos casos de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, a identificação prevista na alínea a do item 3 do inciso IIdo § 1º será obtida a partir de memorial descritivo, assinado
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
O lote já surge regulado por índices que definem detalhadamente seu potencial construtivo e a forma de ocupação do terreno... A desapropriação urbanística consiste na aquisição desses imóveis, independentemente de PEUC, para reforma, remembramento, reparcelamento ou qualquer outra medida constante de plano urbanístico, para posterior... Dessa forma, o investimento na edificação seria desonerado e o custo de oportunidade do lote ocioso seria elevado, criando-se um estímulo ainda maior para a sua ocupação
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
REMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO • Requerimento (assinado pelos proprietários, com firma reconhecida); • Licença de remembramento da prefeitura; • Certidão negativa da prefeitura; • Projeto de remembrada;... destinados aos lotes; e, 500,92 metros quadrados a área pública... DA ATRIBUIÇÃO DOS LOTES - Conforme Certidão expedida em 18 de setembro de 2017, pela Secretaria de Gestão Habitacional e Obras - Departamento de Regularização Fundiária, os lotes de terreno objeto da presente