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01 de setembro de 2014
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TJ-MG - 101880301435260011 MG 1.0188.03.014352-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2006

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - TAXAS DE MANUTENÇÃO - REMEMBRAMENTO DE LOTE - DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO LOTEAMENTO ORIGINAL - DESPESAS DEVIDAS E RECONHECIDAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO-COMPROVAÇÃO. Não se tem por defeituosa a sentença que, ao solucionar o conflito de interesses submetido à apreciação judicial, analisa as questões trazidas pelas partes, sendo certo que o Código de Processo Civil não exige que o juiz examine todos os argumentos trazidos pelas partes, estando obrigado, apenas, a deixar claros os motivos que o levaram a adotar o entendimento exposto no ato decisório. Forçoso concluir que obrigação da associada para com a associação decorre do que está estabelecido no Estatuto da Autora, ou seja, em razão do número de lotes originalmente adquiridos do loteamento e não em função de remembramento feito exclusivamente para atender ao interesse da associada. ""Para que o litígio seja de má-fé é indispensável a prova, extreme de dúvida de qualquer das hipóteses do art. 17 do CPC"" (Adcoas, 1987, n.º 115.339).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5261432320108260000 SP 0526143-23.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DIRETO A PARTICULAR POR FORÇA DA EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO A PERMITIR O REMEMBRAMENTO DE LOTES NO BAIRRO PACAEMBU, NA MEDIDA EM QUE A OBRA QUESTIONADA JÁ SE ENCONTRAVA EM ANDAMENTO QUANDO DA ELABORAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO - INOCORRÊNCIA DANO AO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E AMBIENTAL PRESERVADO PELO TOMBAMENTO -MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONDEPHAAT PARA DELIBERAR SOBRE OS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO NO ÁREA PROTEGIDA - PROCEDÊNCIA INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE DOLO OU CULPA NA AÇÃO QUESTIONADA -INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI Nº 8.429 /92 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO AO QUAL SE CONFERE PROVIMENTO

Lei nº 2695 de 22 de dezembro de 2005 da Santana de Parnaiba

Camara municipal

"DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO DESDOBRO E REMEMBRAMENTO DE LOTES, ATÉ O ...

a seguinte Lei: Art. 1º Será permitido o desdobro e ou remembramento de lotes, para a formação

Lei nº 111 de 28 de abril de 2000 da Camaqua

Câmara Municipal da Camaqua

AUTORIZA O REMEMBRAMENTO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Municipal, a proceder o remembramento de um lote nos Distrito Industrial Antônio Carlos Berta,... Imobiliário sob o nº .16002, confrontando-se ao Norte, na extensão de 120 m com o lote nº 51; ao Sul,... na extensão de 140 m com os ...

DOSP 18/08/2012 - Pág. 7 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

SQL/INCRA 0006800800724-1 004 SEBASTIAO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE... LTDA ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE DEFERIDO: CONFORME LEI 9.413/81 2011-0301052-9 SQL/INCRA... WYLBUR PFAU ALVARA DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TJ-PE - Agravo AGV 1606093 PE 0020220-25.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO. IPTU. DÉBITOS ANTERIORES. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ADQUIRENTE. ART. 131 , DO CTN . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. POR UNANIMIDADE. 1.A agravante adquiriu da empresa Lastro Planejamento e Engenharia Ltda. apenas 16 (dezesseis) unidades autônomas (salas comerciais) de um total de 121 (cento e vinte e uma) unidades, que integram o Edifício Sobrado Empresarial, situado na Av. Governador Agamenon Magalhães, nº 2.249, no bairro do Espinheiro, resultante do remembramento do lote 58-A da Rua Venezuela com o antigo lote da sobredita casa número 2.249. 2.Informa, que com a conclusão da edificação, foram expedidos pela Prefeitura do Recife, na data de 13/06/2002, os pertinentes "HABITE-SE", atestando, por si só, a inexistência de débitos de tributos municipais incidentes sobre as inscrições imobiliárias de origem, correspondentes aos imóveis sobre os quais foi edificado o Edifício Sobrado Empresarial, isto com base no que dispõe o artigo 38 , do CTN . 3 .Ocorre que, ao tentar obter a Certidão Negativa de Tributos Municipais teve seu pedido negado, sob a justificativa de débitos de IPTU anteriores à aquisição de imóveis da empresa LASTRO PLANEJAMENTO E ENGENHARIA LTDA., da qual adquiriu apenas 16 unidades autônomas (salas comerciais) do Edifício Sobrado Empresarial. 4.Requer a suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário relacionado com a totalidade do débito de IPTU das inscrições imobiliárias de origem dos imóveis sobre os quais foi construído o Edifício Sobrado Imperial, assim como, que determine a expedição da Certidão Negativa de Débitos Fiscais, com a advertência de que se abstenha, com base no pretenso crédito tributário, de inscrevê-la na Dívida Ativa, de propor executivos fiscais e de incluir seu nome no CADIN, SPC e SERASA, ou determinar sua exclusão, se por acaso já tiver sido incluído. 5.As alegações da apelante não têm como prosperar, uma vez que sendo o IPTU imposto de natureza real, sua incidência se dá sobre o bem imóvel, tratando-se, na espécie, de responsabilidade tributária por sucessão, ou seja, a relação jurídico-tributária sucede ao adquirente dos bens imóveis, ficando este responsável pessoalmente pelos tributos respectivos. 6.A simples alegação de que a expedição do "HABITE-SE" pela Prefeitura teria a presunção de inexistência de débitos anteriores também não deve prosperar, pois como estabelece o artigo 130 do Código Tributário Nacional , a regra é que o adquirente é responsável pelo IPTU, exceto quando conste do título a prova de quitação de tais débitos ou quando ocorrer arrematação em hasta pública. 7.Por unanimidade, NEGOU-SE PROVIMENTO ao presente recurso....

DOSP 25/01/2012 - Pág. 3 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

2011-0245391-5 SQL/INCRA 0005330600146-1 002 ROSANGELA MARTINS ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE... 0011629300011-1 005 CARLOS MANUEL DA MOTA MOREIRA ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE INDEFERIDO: CONFORME... DE DESDOBRO DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 03/04/2012 - Pág. 5 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

SQL/INCRA 0013024100031-1 008 LUIZ DE GODOY ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE DEFERIDO: CONFORME LEI... DE REMEMBRAMENTO DE LOTE INDEFERIDO: CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA PELO DECRETO 32.329/92.... Bonfim trata-se de ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 26/02/2013 - Pág. 6 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

CONSTANTINO DE PINHO GOMES ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE DEFERIDO: CONFORME LEI 9.413/81 - ARTIGOS... GIUSEPPE VULCANO ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE INDEFERIDO: CONFORME LEI 11.228/92 REGULAMENTADA... 0013504200307-1 003 ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 16/05/2013 - Pág. 9 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

0011318100800-1 001 ANGELO TAVIAN ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE DEFERIDO: CONFORME LEI 11.228/92... 004 TRIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ALVARA DE REMEMBRAMENTO DE LOTE DEFERIDO:... SQL/INCRA 0005923600145-1 001 IZA ...

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