Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Legislação Municipal Pertinente e Constitucional Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Legislação Municipal Pertinente e Constitucional Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Legislação Municipal Pertinente e Constitucional"

TJ-MG - 100000025855290001 MG 1.0000.00.258552-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2006

Ementa: AÇÃO POPULAR - LEI Nº 4.717 /65 - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE SERVIDORES COMISSIONADOS QUANDO DA DISPENSA - INOCORRÊNCIA - VIABILIDADE DAS INDENIZAÇÕES - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE E CONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E MULTA, ALÉM DE EXTRAÇÃO DE PEÇAS PARA INSTRUÇÃO DE INQUÉRITO CRIMINAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS.

TJ-RS - Agravo AGV 70050007269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- DMAE. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA Nº 478 /02. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O servidor estatutário municipal tem direito à percepção do abono família, uma vez preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal pertinente. Observância do teto remuneratório legal para a concessão do benefício. Ausente o direito ao restabelecimento da vantagem pretendida, quando superado o teto estipulado pela legislação...

TJ-RS - Agravo 70050007269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS- DMAE. ABONO FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RECEPCIONADA PELA ORDEM CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. DIREITO ADQUIRIDO RESGUARDADO. ADVENTO DA LC-POA Nº 478/02. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. I - O servidor estatutário municipal tem direito à percepção do abono família, uma vez preenchidos os requisitos previstos na legislação municipal pertinente. Observância do teto remuneratório legal para a concessão do benefício. Ausente o direito ao restabelecimento da vantagem pretendida, quando superado o teto estipulado pela legislação...

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 504520 RJ (STF)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS: ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO E ASSISTENTE SOCIAL. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. SÚMULA STF 280 . 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O Especialista em Educação, no caso, bem como à luz da jurisprudência do STF, não integra a carreira do magistério. ADI 3.772/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. Pretensão da parte embargante em analisar legislação local ( Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro e legislação municipal pertinente) que esbarra no óbice da Súmula STF 280 . 4. Jurisprudência desta Corte no sentido de que o julgamento do mérito da ADI possui efeitos ex tunc. 5. Embargos de declaração rejeitados.

DJSE 04/06/2013 - Pág. 55 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL PERTINENTE, EVITANDO, EM CONSEQUÊNCIA, OS RISCOS AO MEIO... EM CEMITÉRIO MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO AMBIENTAL E SAÚDE PÚBLICA - LEGITIMIDADE... ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39782 RS 2009.04.00.039782-1 (TRF-4)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL. A autorização de desconto em folha é válida e legal quando respeitado o limite estabelecido por legislação pertinente à espécie. Entretanto, não pode o crédito consignado reduzir o rendimento líquido do autor a patamar inferior ao salário-mínimo, valor necessário para prover as necessidades básicas de uma família, conforme previsão constitucional.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34615 RS 2009.04.00.034615-1 (TRF-4)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO REGIONAL. A autorização de desconto em folha é válida e legal quando respeitado o limite estabelecido por legislação pertinente à espécie. Entretanto, não pode o crédito consignado reduzir o rendimento líquido do autor a patamar inferior ao salário-mínimo, valor necessário para prover as necessidades básicas de uma família, conforme previsão constitucional.

TJ-SP - Mandado de Segurança Coletivo MS 223073120128260000 SP 0022307-31.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Licença Especial de Transporte de Produtor Perigosos-LETPP - Suspensão da exigibilidade e da aplicação da respectiva multa -Preliminar de inadequação da via eleita - Afastada -Inocorrência de ataque à lei em tese - Comprovação de que a Administração Pública promoveu autuações e multas com embasamento na LETPP - No mérito, a ordem deve ser denegada, já que prevista constitucionalmente a competência do Município para legislar nas questões pertinentes à proteção do meio ambiente - Imprescindibilidade de atuação e efetivo controle pelo Poder Público Municipal, em prol do interesse da coletividade - Configuração ,de competência municipal concorrente e suplementar à competência da União e dos Estados - Inexistência d direito líquido e certo a ser amparado - Precedentes deste C. Órgão Especial e do STJ - Denega-s segurança.

TJ-PI - Remessa de Ofício 70026840 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: REMESSA DE OFÍCIO. AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. OBRIGATORIEDADE DO REPASSE DO DUODÉCIMO PELO PODER EXECUTIVO AO LEGISLATIVO. PREVISAO CONSTITUCIONAL. 1 – O pagamento do duodécimo, segundo previsão constitucional, é devido à Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos moldes de legislação inferior pertinente à matéria, bem como na previsão orçamentária anual. 2 – Em sendo demonstrado através das provas colacionadas aos autos o repasse a menor do valor à Câmara Municipal, correta a sentença que determina o pagamento da diferença devida. 3 – Obrigatoriedade do repasse pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, sob pena de ofensa ao princípio da independência administrativa e financeira entre os poderes. 4 – Remessa de Ofício conhecida, para manter intacta a sentença reexaminada.

DJMA 20/06/2011 - Pág. 31 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37,... REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA. RELATOR: DES.... do SINTRASEMA - SINDICATO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2761532/legislacao-municipal-pertinente-e-constitucional