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01 de setembro de 2014
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TJ-MG - 100000542561930001 MG 1.0000.05.425619-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: RECURSO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INCÊNDIO CRIMINOSO. DESTRUIÇÃO DE TODO O ACERVO REGISTRAL. DIREITO DOS ADMINISTRADOS DE RESTAURAR AS MATRÍCULAS E DEMAIS AVERBAÇÕES GRATUITAMENTE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL OU VINTENÁRIA. OCORRÊNCIA. ÔNUS QUE NÃO PODEM SER IMPOSTOS AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO. - Embora, de fato, os administrados tenham direito à restauração gratuita das matrículas de seus imóveis e demais averbações destruídas em incêndio criminoso, tal garantia, assim como qualquer outra espécie de direito, não é eterna, estando, assim, sujeita às regras da prescrição. - Nesse rumo, seja pela regra da prescrição qüinqüenal, seja pela da vintenária, tem-se que o novo Titular do Cartório de Registro de Imóvel da Comarca de Ouro Preto, empossado por concurso público em 20/12/2002, não pode se responsabilizar pelos ônus da restauração dos registros destruídos, seja porque o direito dos interessados já prescreveu, uma vez que tanto o sinistro, quanto a Portaria do Diretor do Foro que determinou a restauração dos registros, a pedido do interessado, ocorreram nos idos de 1980, tendo, assim, já transcorrido mais de 22 anos; seja porque a responsabilidade pelos danos decorrentes do referido incêndio é pessoal do antigo titular, conforme entendimento do STJ (Resp 443467/PR), não podendo, desta maneira, ser transferida ao ora recorrente. - Recurso provido.

PRE/SP: Entenda em que casos os candidatos com registro indeferido são proibidos de fazer campanha

modificou essa parte da legislação, criando novas causas de inelegibilidade. Se há recurso da decisão do juiz de primeira instância que defere...O registro de candidatura é o primeiro momento do processo ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 01/10/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 163962 PE 2010/0036799-0 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. MANUTENÇÃODA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIENTE REFORMA DEOFÍCIO POR OUTRO MAGISTRADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRESTAÇÃOJURISDICIONAL ESGOTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DACOMPETÊNCIA RECURSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A atuação do Poder Judiciário é marcada pela inércia dajurisdição, princípio refletido no brocardo latino ne procedat judexex officio, sendo certo que após a entrega da prestaçãojurisdicional reclamada é vedada a revisão da decisão por partedaquele órgão que a proferiu, salvo nos casos em que a lei lhedevolve o conhecimento da insurgência, como ocorre no juízo deretratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal . 2. Após prestar o juízo de retratação, tem-se por exaurida ajurisdição no processo, razão pela qual eventual reforma somentepode ocorrer por ocasião do julgamento do recurso interposto, mesmoque outro Órgão do Poder Judiciário atuante no primeiro grau, ao tercontato com o processo, a repute nula, como ocorreu na hipótese emapreço, já que atua em usurpação da competência do Tribunal deApelação. 3. A sucinta motivação da decisão prevista no art. 589 do CPP demantença dos fundamentos da decisão recorrida, não reclama nulidade.Precedentes do STJ. 4. "O despacho proferido em sede de juízo de retratação, por ocasiãoda interposição do recurso em sentido estrito, dispensa maioresfundamentos, porquanto já motivada a decisão de pronúncia,mostrando-se despicienda nova fundamentação, pelo próprio órgãoprolator, apenas para mantê-la" (HC 83.248/PB, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/8/2010). 5. Ordem denegada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1188809 DF 2010/0061576-9 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TERMO DE ADESÃO HOMOLOGADO. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRANSAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uniforme no sentido de que são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, enfrenta o mérito da demanda, a exemplo de recente julgado da Corte Especial: EREsp 163.239/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, Rel. para acórdão Min. Paulo Gallotti, DJe 05.03.09. 2. Ao reverter de maneira não unânime a decisão do juiz de primeira instância que havia homologado o termo de adesão em relação a alguns dos litisconsortes ativos – e, por consequência, resolvido o mérito da lide por transação (art. 269 , III , do CPC )–, o decisum proferido em grau de agravo de instrumento tornou-se suscetível de ataque por meio dos embargos infringentes. 3. O aresto recorrido decidiu em desconformidade com a legislação de regência ao deixar de receber os embargos infringentes, pelo que os autos devem voltar à instância ordinária para que a Corte de origem prossiga no julgamento do referido recurso, como for de direito. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso... 29/06/2010 - 29/6/2010 RECURSO ESPECIAL REsp 1188809 DF 2010/0061576-9 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 189060460 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/1989

Ementa: CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE COBRANCA SIMPLES PELO RITO SUMARISSIMO EMRAZAO DO VALOR DA CAUSA. COMPETENCIA RECURSAL. A TEOR DO ART. 26, II, DO COJE, E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO DE DECISAO DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTANCIA, EM MATERIA CIVEL QUE TENHA COMO OBJETO COBRANCA SIMPLES, PELO RITO COMUM SUMARISSIMO EM RAZAO DO VALOR DA CAUSA (ART. 275 , I , DO CPC ). EMBORA A PRETENSAO DE DIREITO MATERIAL DO AUTOR TENHA COMO BASE DEPROVA UM CHEQUE PRESCRITO, DITO DOCUMENTO COMO CHEQUE CONSIDERADONAO E, NAO SE PERQUIRINDO SOBRE SUA EXISTENCIA, VALIDADE E EFICACIA COMO TITULO QUE REPRESENTE DIVIDA LIQUIDA E CERTA, SERVINDO APENAS COMO INICIO DE PROVA ESCRITA E BASE FATICA A UMA PRETENSAO CONDENATORIA. EXCLUIDAS AS HIPOTESES DO ART. 57, II, LETRAS 'A' E 'C' DO COJE, DECLINA-SE DA COMPETENCIA AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Agravo de Instrumento Nº 189060460, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 22/08/1989)

Encontrado em: Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia COJE-26 INC-II; COJE-57 INC-II LETRA-A, LETRA-C; CPC

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1205380 RS 2010/0146248-4 (STJ)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 13 DA LEI FEDERAL N. 5.194 , DE 1966, E DOS ARTS. 14 , 23 E 27 DODECRETO-LEI N. 3.365, DE 1941. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. OFENSA AO ART. 131 DO CPC . DECISÃO BASEADA EMCONHECIMENTO PESSOAL DO JUIZ SOBRE FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária, por meio da qual arecorrente pleiteou indenização em face de desapropriação indiretade imóveis de sua propriedade praticada pelo extinto DepartamentoNacional de Estradas e Rodagens, sucedido no feito pela União. 2. A alegada violação do art. 13 da Lei Federal n. 5.194 , de 1966, edos arts. 14 , 23 e 27 do Decreto-Lei n. 3.365 , de 1941, não foianalisada pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente,impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial, nestaparte, por ausência de prequestionamento, entendido como onecessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada,apto a viabilizar a pretensão recursal, incidindo, por analogia, odisposto na Súmula 282 do STF. 3. O cerne da questão apresentada neste recurso é a suposta violaçãodos arts. 131 e 134 , II , do Código de Processo Civil pelo Tribunalde origem, que manteve sentença na qual o juiz de primeira instânciarefutou o laudo pericial que foi produzido, com base no seuconhecimento pessoal do valor dos imóveis expropriados. 4. No sistema processual brasileiro, o art. 131 do Código deProcesso Civil, ao permitir ao juiz apreciar livremente a prova, nãolhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais econhecimentos extraprocessuais, que não possam ser objeto docontraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes. 5. O valor da indenização fixado com base em fator extraprocessual,qual seja, o alegado conhecimento pessoal do juiz sobre o valor dosimóveis desapropriados, ofende o art 131 do Código de ProcessoCivil, levando à nulidade do acórdão recorrido.Recurso especial parcialmente conhecido e provido....

Encontrado em: do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."... SEGUNDA TURMA DJe 08/08/2012 - 8/8/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1205380 RS 2010/0146248-4 (STJ) Ministro HUMBERTO MARTINS

TJ-RS - Recurso Cível 71003486172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ISENÇÃO NA SISTEMÁTICA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI 9.099 /95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003486172, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 21/11/2012)

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 23/11/2012 - 23/11/2012 Recurso Cível 71003486172 RS (TJ-RS) Marta Borges Ortiz

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 93056 PE (STF)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: EXTENSÃO NO "HABEAS CORPUS" - APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - RAZÃO DE SER DESSA NORMA LEGAL: NECESSIDADE DE TORNAR EFETIVA A GARANTIA DE EQÜIDADE - DOUTRINA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA, NO CASO, DE CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM PESSOAL SUBJACENTES À CONCESSÃO DO "WRIT" CONSTITUCIONAL EM FAVOR DA PACIENTE - PLENA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE A PACIENTE E AQUELE EM CUJO FAVOR É REQUERIDA A EXTENSÃO DA ORDEM CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS" - PRISÃO EM FLAGRANTE MANTIDA COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO DA PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL - UTILIZAÇÃO, PELO MAGISTRADO, NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, DE CRITÉRIOS INCOMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADA - PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO.

Encontrado em: DECISÃO, JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DENEGAÇÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ELEMENTO... EXTENSÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , HIPÓTESE, DIVERSIDADE, DECISÃO, PROFERIMENTO, RECURSO.... FERNANDO LINS. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 93056 PE (STF) Min. CELSO DE MELLO...

STJ - HABEAS CORPUS HC 128633 SC 2009/0027513-6 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. QUADRILHA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. DECISÃO ANULADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE INOCORRENTE. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO PODE DETERMINAR A CUSTÓDIA DO RÉU SE AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP . CONSTRANGIMENTO EVIDENTE. 1. A ausência de manifestação prévia do Parquet quanto à revogação da prisão preventiva do paciente pelo Juízo processante não constitui nulidade, senão mera irregularidade que não tem o condão de determinar a cassação de sua soltura, especialmente quando verificado pela autoridade judiciária não mais subsistirem os fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal , sobre os quais se amparou a imposição da medida constritiva, e que representam as únicas justificativas admitidas pelo processo penal brasileiro para a adoção da cautela (Precedentes). 2. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ou o recolhimento do decreto prisional emitido em seu desfavor, caso ainda não cumprido.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 108560 SP (STF)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ART. 22 , III , a e b , da Lei 11.340 /2006. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I – O recorrente pretende a revogação da medida protetiva aplicada na ação de separação de corpos movida contra ele, consistente no seu afastamento, por uma distância mínima de trezentos metros, da sua ex-companheira e das testemunhas envolvidas naquele processo. II – A discussão sobre a inidoneidade das provas e a equivocada valoração do conjunto probante exigem aprofundada dilação probatória, a qual não se mostra possível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano. III – Caberá ao juízo natural da causa o exame detido do conjunto fático-probatório dos autos, para, ao fim do procedimento cautelar, decidir pela mantença ou não das medidas restritivas impostas ao recorrente, não podendo esta Suprema Corte substituir-se àquela instância. IV – Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Relator.... Análise: 23/09/2011, PRY. Primeira Turma DJe-177 DIVULG 14-09-2011 PUBLIC 15-09-2011 - 14/9/2011 LEI-... L T. PRISCILA MARIA PEREIRA CORRÊA DA FONSECA E OUTRO(A/S). PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO...

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