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01 de outubro de 2014
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TJ-MG - 100240279565720011 MG 1.0024.02.795657-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/08/2006

Ementa: TÓXICOS - USO PRÓPRIO - NULIDADE DO FEITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERROGATÓRIO REALIZADO DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - RÉU PRESO EM OUTRA COMARCA E OUVIDO POR PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE REJEITADA - MÉRITO - CAUSA DE AUMENTO DA PENA - ART. 18 , INCISO III , DA LEI 6368 /76 - INAPLICABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO. Por adotar a vigente sistemática processual o princípio da instrumentalidade das formas, só se decreta nulidade que tiver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, ut arts. 563 e 566 do Estatuto Instrumentário Penal. A realização da audiência de instrução antes do interrogatório do acusado não gera nulidade, à míngua de prejuízo, tendo em vista sua confissão, esta em consonância com as demais provas dos autos. Nenhuma das causas de aumento de pena definidas no art. 18 da Lei nº 6.368 /76, é logicamente aplicável ao art. 16 (porte de drogas exclusivamente para uso próprio), pois aquelas são dirigidas ao traficante ou disseminador. ""O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP ), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060 /50"" (Súmula 58 do Grupo de Câmaras Criminais, unânime).

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 24100 MG 2008/0151707-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 , CAPUT, E 35 DA LEI 11.343 /06). PRISÃO EM FLAGRANTE 23.10.07. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 56 E 57 DA LEI 11.343 /06 E POR FALTA DE REQUISIÇÃO DOS RECORRENTES PARA ACOMPANHAR OS INTERROGATÓRIOS DOS DEMAIS CORRÉUS, PRESOS EM COMARCAS DIVERSAS E OUVIDOS POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM JUNHO/2008. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No tocante às apontadas nulidades por inobservância dos arts. 56 e 57 da Lei 11.343 /06, bem como em razão da ausência do réu no interrogatório dos demais corréus, presos em comarcas diversas e ouvidos por carta precatória, observa-se que as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual revela-se inadmissível o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, circunstâncias inexistentes no caso concreto, em que já houve, inclusive, condenação em primeiro grau. 3. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos , com a nova redação dada pela Lei 11.464 /2007. Precedentes do STJ e STF. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, em consonância com o parecer ministerial....

STF - HABEAS CORPUS HC 63206 SP (STF)

Data de publicação: 28/02/1986

Ementa: - PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA OU DAS VITIMAS EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU. PRECATORIA: INTIMAÇÃO DE HAVER SIDO ELA EXPEDIDA. TEM-SE ENTENDIDO QUE NÃO HÁ NULIDADE, MORMENTE NÃO HAVENDO PREJUIZO PARA A DEFESA, EM SEREM OUVIDAS TESTEMUNHAS OU AS VITIMAS, EM COMARCA OUTRA QUE NÃO AQUELA EM QUE SE ENCONTRE PRESO O RÉU. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFESA OU DO RÉU DA DATA MARCADA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM OUTRA COMARCA, SE PARA ELES HOUVE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA PRECATORIA.

Encontrado em: EXPEDIÇÃO, INTIMAÇÃO, OCORRENCIA. DATA, REALIZAÇÃO, AUDIENCIA, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, RÉU PRESO, REQUISIÇÃO,... PAR-00001 ART- 00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 CÓDIGO PENAL TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, PRECATORIA,

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081342499 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. Revogação. Alegação de ausência dos pressupostos da custódia cautelar e de inocência do paciente. Reiteração de pedido denegado. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inocorrência. O excesso não deve ser aferido apenas pela soma aritmética dos prazos processuais. Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto. Expedição de cartas precatórias para citação do paciente e de co-réu, presos em outra Comarca, e ouvida de testemunhas. Aplicação do princípio da razoabilidade. Atraso justificado. Impetração parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990081108917 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: Habeas Corpus. Excesso de prazo. Réu preso em 15 de dezembro de 2007, interrogado em 04 de abril de 2008, e duas testemunhas ouvidas em 02 de maio de 2008. cartas precatórias expedidas para comarcas de São Paulo e Bauru - oitiva vítima, sem êxito. Falta de razoabilidade caracterizada.Ordem concedida. .

DJGO 11/06/2013 - Pág. 1471 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ABERTA A AUDIêNCIA, RESTOU VERIFI CADO QUE A CARTA PRECATóRIA DE INTIMAçãO DO RéU NãO FOI DEVOLVIDA ;... (16/ 05/2.013), NESTA CIDADE E COMARCA DE URUAçU-GO., NA SALA DAS AUDI êNCIAS DO FóRUM LOCAL, àS... VARA DESTA COMARCA, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Habeas Corpus HC 649713 SC 2009.064971-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343 /2006, ARTS. 33 , CAPUT E 35 CAPUT)- ALEGADA NULIDADE DO FEITO - INVERSÃO NA COLETA DA PROVA ORAL - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - PENDÊNCIA DE RETORNO QUE NÃO OBSTA PROSSEGUIMENTO DO FEITO ( CPP , ART. 222 )- SEQUÊNCIA DE ATOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL - EIVA RECHAÇADA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA - SÚMULA n. 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. I - Em se verificando nos autos que todos os testigos não residiam na comarca em que tramitava a ação penal, razão pela qual determinou-se a expedição de carta precatória para as comarcas correspondentes, tal expediente não obsta o prosseguimento da instrução processual, tampouco a prolação da sentença, conforme disposto pelo art. 222 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal . Ademais, observa-se que a autoridade reputada coatora, ao proceder com o interrogatório do acusado antes da oitiva das testemunhas, somente deu cumprimento à sequência disposta no art. 57 da Lei n. 11.343 /2006, o qual dispõe que na audiência de instrução e julgamento o réu será ouvido antes dos testigos arrolados pelas partes. II - Para caracterizar o excesso de prazo na formação da culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário realizar-se um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, de seus envolvidos e das circunstâncias nele envolvidas. Desse modo, não há constrangimento ilegal por tal motivo quando se constata que a persecução penal investiga o cometimento de mais de um delito, praticados por diversos réus e com necessidade de oitiva de diversas testemunhas, todas realizadas por meio de cartas precatórias. Ademais, consoante os termos da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"....

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 64199 BA 0064199-80.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/02/2012

Ementa: recebeu a denúncia e ratificou "todos os atos processuais praticados pelo Juízo da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador". IV - Assim, não há que se falar em manutenção de prisão decretada por Juízo Estadual incompetente, já que a custódia do paciente decorre de ratificação, pelo Juízo Federal, dos atos praticados pela Justiça Estadual. V - Consoante a jurisprudência do egrégio STJ, o prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto - como a complexidade da ação penal, a pluralidade de denunciados, a necessidade de se deprecar a realização de atos instrutórios, dentre outras -, desde que observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. 5º , LXXVIII , da CF/88 , introduzido pela E.C. 45 /2004, que assegura, como garantia fundamental, o direito à razoável duração do processo. VI - Na espécie, a complexidade da causa, que envolvia, inicialmente, 24 acusados -, entre eles 14 (quatorze) réus presos -, a declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, a instauração de Conflito Negativo de Competência, pelo Juízo Federal, perante o STJ, a necessidade de expedição de cartas precatórias para a prática de atos processuais, justificam eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. VII - Com efeito, verifica-se, pelo teor das informações do Juízo impetrado, que a denúncia foi ratificada, pelo MPF, em 15/09/2011, e recebida, pelo Juízo Federal impetrado, após apreciação de respostas preliminares dos vários acusados, em 04/10/2011 - quando foram também ratificados todos os atos praticados pelo Juízo Estadual -, que foi realizada, em 04/11/2011, audiência, na qual ouvidas as testemunhas da acusação e as testemunhas de 4 (quatro) réus, residentes em Salvador, tendo sido expedidas, em 08/11/2011, precatórias para oitiva das testemunhas da acusação e da defesa, não residentes em Salvador/BA, pelo que o excesso de prazo encontra-se justificado. VIII - Tendo, porém a defesa de Lucas Carneiro da Silva, ora paciente, esclarecido, na audiência de instrução, realizada em 04/11/2011, que não pretendia arrolar testemunhas, e envolvendo o feito 14 (quatorze) réus presos, mostra-se conveniente o desmembramento do processo, quanto a ele, a fim de que diligências de interesse da defesa de outros co-réus não procrastine o deslinde do feito, quanto ao paciente. IX - Ordem denegada, com recomendação, ao juízo impetrado, para que agilize a tramitação processual, por se tratar de réu preso, procedendo ao desmembramento do processo, em relação ao paciente....

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 5007961 PR 0500796-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DE RELAXAMENTO DO FLAGRANTE OU LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 5 MESES. PROCESSO QUE AGUARDA RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA HÁ 3 MESES PARA OUVIDA DE TESTEMUNHA DE DENÚNCIA. MORA QUE DEVE SER DEBITADA AO APARELHO ESTATAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "Tratando-se de réu preso, o prazo para cumprimento da precatória será de dez (10) dias para comarcas da mesma região metropolitana, de vinte (20) para outras Comarcas do Estado" e expirado o prazo, o juiz poderá "determinar o prosseguimento do processo independentemente da devolução da carta precatória, de acordo com a lei processual" (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, 6.3.4 e 6.3.6) uma vez que "a expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal" ( CPP , art. 222 , § 1º ). 2. Se a demora de cinco meses para instruir o processo, de relativa simplicidade, é atribuível ao Judiciário, não se justifica a mantença da custódia, impondo-se o relaxamento da prisão em flagrante, sobretudo se há grande possibilidade de ser fixado regime aberto em caso de condenação.

Encontrado em: preso, nos termos do voto do Relator Designado. 2ª Câmara Criminal DJ: 7669 Habeas Corpus Crime HC 5007961 PR 0500796-1 (TJ-PR) Lidio José Rotoli de Macedo

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990102246159 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COMPLEXA, COM VÁRIOS RÉUS E TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. IRREGULARIDADES 1NTERCEPTAÇÃ0 TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora a prisão do paciente se prolongue por quase um ano, o que, em princípio, poderia configurar o apontado constrangimento, o feito possui certo grau de complexidade, impondo-se notar que houve a necessidade de expedição de cartas precatórias para a citação e interrogatório dos réus, bem como para a ouvida de testemunhas. 2. Encontra-se razoavelmente fundamentada, em harmonia com o que dispõe o artigo 312 do Código de Processo Penal , a decisão do magistrado de primeiro grau que indefere o pedido de liberdade provisória, notadamente no que se relaciona à garantia da ordem pública, considerando-se a quantidade de droga apreendida, bem como pelos indícios de envolvimento em quadrilha organizada. 3. A inocorrência de irregularidades na interceptação telefônica que levou à prisão em flagrante do paciente está demonstrada justificadamente pelo acórdão recorrido. 4. Habeas corpus denegado. (HC 58204/SP; Habeas Corpus - 2006/0089773-0 - Ministro Paulo Gallotti - T6 - 14/11/2006 - DJ 04.06.2007p. 430) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇAO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO LIMINAR. JUNTADA AOS AUTOS, DO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉUS SEGREGADOS EM COMARCAS DISTINTAS DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Quinta Turma tem adotado entendimento no sentido de, com a superveniência do julgamento do mérito do writ originário, conhecer como "habeas corpus substitutivo de recurso ordinário" a impe tração contra decisão indeferitória de liminar, desde que juntado aos autos a íntegra do acórdão proferido pelo Tribunal coator. 2. Do exame do acórdão denegatório, julgado no dia 22 de agosto de 2006, não se observa a existência de constrangimento ilegal no caso. 3. Tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, que envolve co-réus presos em outra Comarca, e várias testemunhas, arroladas pela Defesa, residentes fora do distrito da culpa, porquanto, à luz do princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em lei devem ser mitigados. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Ordem denegada. (HC 64707/MG; 2006/0178857-5 - Ministra Laurita Vaz - T5 - 19/10/2006 DJ 20.11.2006p. 355)...

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