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23 de abril de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 6579 MS 2004.006579-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/09/2004

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇA DE ESCOLA PÚBLICA - ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEGURANÇA CONFIRMADA - REEXAME IMPROVIDO.

Encontrado em: Diretora da Escola Estadual I e II Graus Fernando Corrêa e outro. Intdo: Ministério Público Estadual

TJ-MS - Reexame de Sentenca 6917 MS 2004.006917-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/11/2004

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇA DE ESCOLA PÚBLICA - ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA - DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SEGURANÇA CONFIRMADA - REEXAME IMPROVIDO.

Encontrado em: Officio. Intdos: Ministério Público Estadual e outro Reexame de Sentenca 6917 MS 2004.006917-0 (TJ-MS) Des. Ildeu de Souza Campos

TRF-5 - Apelação Civel AC 362793 PE 0013032-86.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. FORÇA ARMADA À QUAL VINCULADO. DISCRICIONARIEDADE. ENFERMIDADE FILHA (RINUSSINUSITE CRÔNICA). TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCOMPATIBILIDADE COM O NOVO LOCAL DAS ATIVIDADES MILITARES. CUSTO DE VIDA, ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ESPOSA E VIDA ESCOLAR DOS DEPENDENTES. INTERESSES PESSOAIS E FAMILIARES VERSUS INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. NORMAS PROGRAMÁTICAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA E CRIANÇA E ADOLESCENTE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. FATOS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DE OFÍCIO. 1. A vida funcional do militar traz ínsita em si a ocorrência de constantes transferências entre unidades militares motivadas por juízo de conveniência e oportunidade da Força Armada à qual ele é vinculado, sendo esse juízo abrangido pela discricionariedade administrativa e não passível de sindicabilidade judicial, salvo a demonstração de desvio de finalidade, o que não foi alegado nem demonstrado neste feito. 2. Quanto à enfermidade que atinge filha do Autor (rinussinusite crônica) não houve demonstração nos autos de incompatibilidade entre o novo local das atividades militares do Autor (interior do Estado de São Paulo) e a possibilidade de seu tratamento adequado, não existindo, sequer, recomendação médica nesse sentido. 3. O maior custo de vida da nova localidade de exercício funcional não é, também, suficiente para gerar ao Autor o direito a não transferência de ofício como militar, pois, se assim fosse, restaria inviabilizada ao Exército a lotação de militares naquela região, assim como não o é o fato de as atividades profissionais de sua esposa como empresária sofrerem interrupção em virtude dessa transferência, pois o militar está, sempre, ciente da possibilidade de sua transferência de ofício, devendo estruturar sua vida familiar de acordo com essa possibilidade. 4. Em relação às atividades escolares dos filhos e sobrinhos...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1374146 PR 2010/0220091-9 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO E MANUTENÇÃO NA ESCOLA. 1. A regra de ceder ao interesse pessoal do aluno não constitui uma imposição, e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. 2. Ademais, esta Turma, recentemente, estabeleceu que "não se há falar em prevalência, neste caso, do interesse privado sobre o interesse público, uma vez que os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos clássicos da doutrina para combater a distinção entre direito público e direito privado. De certo, existem interesses privados que são transfixados pelo interesse público, o que justifica, inclusive, a atuação do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei. (REsp 1178854/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 18/03/2010). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1175445 PR 2010/0007514-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO - CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 53 , I e V , DA LEI 8.069 /90 - INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069 /90 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação. 4. Recurso especial não provido.

Encontrado em: 00053 INC:00001 INC:00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART :... 00053 INC:00001 INC:00005 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RECURSO ESPECIAL REsp 1175445 PR 2010/0007514-5 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TJ-SP - Apelação APL 3754141920098260000 SP 0375414-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Apelação cível - Mandado de segurança - Aluno da rede pública compulsoriamente transferido de escola após decisão do conselho escolar - Devido processo legal - Contraditório e ampla defesa desrespeitados, inteligência do art. 5º , LV , da Constituição Federal - Aplicação dos princípios do melhor interesse e da absoluta prioridade das crianças e dos adolescentes, inteligência dos arts. 208 , § 1º , da Constituição Federal e 54 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Transferência indevida - Sentença reformada - Recurso provido.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 28/10/2011 - 28/10/2011 Apelação APL 3754141920098260000 SP 0375414-19.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Marrey Uint

DOEPE 07/02/2013 - Pág. 18 - DOEPE

PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA DESPACHO DO PRESIDENTE 21 DE AGOSTO DE 2012 Homologo a licitação Pública... do comprovante do depósito ou de transferência no valor de R$10,00 (dez reais) na conta bancária... do depósito ou de ...

Diário • DOEPE

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 8489820128070000 DF 0000848-98.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EDUCAÇÃO INFANTIL. LEI 9.394 /96. RESOLUÇÃO Nº 1 /2009-CEDF. IDADE MÍNIMA. QUATRO ANOS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. LIBERDADE DE CONTRATAR. RECLASSIFICAÇÃO DE ALUNOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ART. 273 DO CPC . IRREVERSIBILIDADE DA MEDIA. DESPROVIMENTO. 1. A LEI Nº 9.394 /96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DISPÕE QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL SERÁ OFERECIDA EM PRÉ-ESCOLAS PARA CRIANÇA DE QUATRO A SEIS ANOS DE IDADE (ART. 30, INCISO II). 1.1 IN CASU, A INFANTE NÃO ATENDE A ESTE REQUISITO, PORQUANTO TEM 3 (TRÊS) ANOS E 7 (SETE) MESES. 2. O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, ÓRGÃO INCUMBIDO DE NORMATIZAR, ORIENTAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR O ENSINO DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADA (ART. 244 DA LEI ORGÂNICA DO DF ), EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.394 /96, EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 1 /2009, ESTABELECENDO O DIREITO DE MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL À CRIANÇA COM IDADE DE QUATRO E CINCO ANOS, RESPECTIVAMENTE, COMPLETOS OU A COMPLETAR ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO DO INGRESSO. 3. NÃO HÁ COMO SE IMPOR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA A OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR CRIANÇA CUJA IDADE NÃO SE ENQUADRA NAS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 30 , INCISO II , DA LEI 9.394 /96 E 125 DA RESOLUÇÃO Nº 1 /2009, DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. POR MAIS QUE SEJA QUESTIONÁVEL A LIMITAÇÃO DO INGRESSO NA EDUCAÇÃO INFANTIL COM BASE EM CRITÉRIO PURAMENTE CRONOLÓGICO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL IMPOR AO ESTABELECIMENTO ESCOLAR, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA, A OBRIGAÇÃO DE DESCUMPRIR AS NORMATIVAS DE REGÊNCIA. 4. TRATANDO-SE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE NATUREZA PRIVADA, DEVE SER PRESTIGIADA A LIBERDADE DE CONTRATAR DAS P ARTES, SENDO CERTO QUE A LEI 9.394 /96, NO ART. 23 , § 1º , POSSIBILITA A RECLASSIFICAÇÃO DOS ALUNOS, QUANDO SE TRATAR DE TRANSFERÊNCIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. 5. O SIMPLES FATO DE SER MATRICULADA EM SÉRIE INFERIOR AO PRIMEIRO ANO DO ENSINO BÁSICO, A RIGOR, NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO À RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE "NA EDUCAÇÃO INFANTIL A AVALIAÇÃO FAR-SE-Á MEDIANTE ACOMPANHAMENTO E REGISTRO DO SEU DESENVOLVIMENTO, SEM O OBJETIVO DE PROMOÇÃO, MESMO PARA O ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL" (ARTIGO 31 , DA LEI 9.394 /96). 5.1. PORTANTO, NADA IMPEDE QUE AO FINAL DO ANO LETIVO, OU ATÉ MESMO ANTES, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS AVALIATIVOS ELENCADOS NA LEI DE DIRETRIZES, A AGRAVANTE, QUE COMPLETARÁ 4 ANOS EM JUNHO, POSSA PROGREDIR PARA UMA TURMA COM ALUNOS DE SUA IDADE. 6. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273 DO CPC . 7. AGRAVO DESPROVIDO....

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200651010018207 RJ 2006.51.01.001820-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR MOTIVO SOCIAL. DGPM-501. CABIMENTO I. Objetiva o autor, com a presente ação, a sua transferência para a EAMPE (Escola de Aprendizes Marinheiros de Pernambuco), em Recife, além da concessão de ajuda de custo no valor de R$ 500,00, bem como a cominação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento da liminar deferida. II. Sustenta, em síntese, que: i) é natural do Estado de Pernambuco e servia na Base de Aratu, em Recife; ii) foi promovido a 1º Sargento, tendo sido removido para o Rio de Janeiro em dezembro de 2004; iii) veio para o Rio de Janeiro com a esposa grávida e uma filha adotiva de cinco anos de idade; iv) doze dias após o nascimento da 2ª filha do casal, a esposa do autor faleceu em decorrência de câncer; v) atravessa dificuldades em cuidar sozinho das crianças e a família da ex-esposa não lhe apóia, inclusive impingindo-lhe ameaças; vi) deseja retornar a Recife, pois lá possui parentes que poderão ajudá-lo nos cuidados das meninas; e vii) a Administração Militar negou-lhe o pedido de transferência, violando os princípios da legalidade e da proteção à família (arts. 37 e 226 da Constituição da República de 1988). III. A hipótese fática apresentada pelo autor se enquadra na norma DGPM-501, notadamente em seu inciso 15.3.1.1, o qual prevê os casos elegíveis para análise social e providencias, dentre as quais a movimentação pretendida. IV. Cabe salientar que o poder discricionário do agente público investido de autoridade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de praticar um determinado ato administrativo, embora prescinda de motivação, não pode ser confundido com ato arbitrário. V. Dessa forma, irreparável a sentença que julgou procedente o pedido, uma vez que restou comprovada a existência de razões sociais ensejadoras de movimentação do militar. VI. Remessa necessária conhecida e desprovida.

DJCE 14/05/2009 - Pág. 263 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE CASTRO , ANTONIA VALERIA BRAGA FIRMIANO . 2) 2004.0014.3657-4/0 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA REQUERENTE.:... CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ - CEDECA REQUERIDO.: MUNICÍPIO DE PENTECOSTECE .... AS COMUNIDADES DE BARRA DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

ou

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