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19 de setembro de 2014
Código de posturas e de obras do município Editar Foto
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TJ-MG - 103130516048060011 MG 1.0313.05.160480-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/09/2006

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFOGAMENTO DE CRIANÇA. PROPRIETÁRIO DE TERRENO QUE NÃO PROMOVE SUA VEDAÇÃO - CÓDIGO DE POSTURAS E DE OBRAS DO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO. Não tendo o proprietário de terreno providenciado a sua vedação conforme disposto no Código de Posturas e no Código de Obras do Município, deve ser o mesmo responsabilizado pela morte de menor que caiu em cisterna existente no local. Pelos danos morais sofridos em decorrência de morte, é razoável a condenação em quantia equivalente a 100 salários mínimos, respeitando os parâmetros que devem ser observados para a fixação do valor indenizatório. É indenizável, a título de danos materiais, o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que o mesmo não exerça trabalho remunerado.

Lei nº 981 de 20 de Março de 1973 da Maringa

Câmara Municipal da Maringa

ALTERA O PARÁGRAFO 40 DO ARTIGO 889, DA LEI MUNICIPAL 34 /59, QUE DISPÕE SOBRE O ...

execução das obras (P.R.E.O.) conforme o caso, até o limite de um salário mínimo". § Único - Havendo

Lei nº 10645 de 03 de abril de 2003 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 370 DA LEI 699, DE 16 JUNHO DE 1953, QUE ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 370 da Lei 699, de 16 de junho de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 370 - ... § ...

Lei nº 10645 de 03 de abril de 2003 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 370 DA LEI Nº 699, DE 16 JUNHO DE 1953, ...

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 370 da Lei nº 699, de 16 de junho de 1953, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 370 - ... ...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4549775 PR 0454977-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL QUE ORIGINOU A COBRANÇA. SENTENÇA ANULADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELO PREJUDICADO. - Não cabe o julgamento antecipado da lide, haja vista que a execução é baseada na cobrança de multas urbanas estabelecidas pelo Código de Posturas e Obras do Município de Curitiba, sem a devida indicação do processo administrativo fiscal que deu origem a tal cobrança, conforme exige o inciso VI, do § 5º, do artigo 2º, da lei de Execuções Fiscais (6.830/80) e o inciso V , do artigo 202 , do CTN .

Lei nº 1360 de 08 de maio de 2001 do Campo Mourao

Câmara Municipal de Campo Mourão

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 438 DA LEI 46 /64, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1964 - ...

Acrescenta ao artigo 438 da Lei 46 /64 de 03 de dezembro de 1964 - Código de Posturas e Obras do Município de Campo... conferem o § 7º, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte LEI: Art. 1º... ...

Lei nº 1360 de 08 de maio de 2001 do Campo Mourao

Câmara Municipal de Campo Mourão

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 438 DA LEI Nº 46 /64, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1964 ...

Acrescenta ao artigo 438 da Lei nº 46 /64 de 03 de dezembro de 1964 - Código de Posturas e Obras do Município de Campo... conferem o § 7º, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte LEI: Art. 1º... ...

Lei nº 8350 de 21 de dezembro de 1993 da Curitiba

Câmara Municipal de Curitiba

DISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS, ESPAÇOS PÚBLICOS E ...

Ficam revogadas a alínea L, do Art. 866, da Lei nº 699, de 16 de julho de 1.953 (Código de Posturas... e obras do Município de Curitiba), a Lei Municipal nº 6.647, de 16 de maio de 1985 fiscal, que regem a publicidade ao ar ...

TJ-PR - Apelação Cível AC 559740 PR 0055974-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/1999

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL - EMBARGO DE OBRA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE SIMPLES LIMPEZA DO LOCAL E REMOÇÃO DE DETRITOS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 36 DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Verificada a inexistência de ato ilegal ou abusivo pela administração pública, uma vez que não está de plano provado que restringiu-se a impetrante a fazer limpeza da área atingida pela retirada dos tanques de armazenamento de combustível, não pode ser concedida a segurança."

TJ-PR - Apelação Cível AC 559740 PR Apelação Cível 0055974-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/1999

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POSTO DE COMBUSTÍVEL - EMBARGO DE OBRA - AUSÊNCIA DE ALVARÁ MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE SIMPLES LIMPEZA DO LOCAL E REMOÇÃO DE DETRITOS - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 36 DO CÓDIGO DE POSTURAS E OBRAS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. "Verificada a inexistência de ato ilegal ou abusivo pela administração pública, uma vez que não está de plano provado que restringiu-se a impetrante a fazer limpeza da área atingida pela retirada dos tanques de armazenamento de combustível, não pode ser concedida a segurança."

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2765215/codigo-de-posturas-e-de-obras-do-municipio