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31 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 7043005 PR 0704300-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO OFENSIVA À ESFERA MORAL DANOS MORAIS DEVIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O fato de sua tão sonhada casa apresentar diversos defeitos decorrentes da execução da obra, que além de arruinar sua aparência externa, prejudicaram a utilização do bem, é causa suficiente para abalar emocionalmente os demandantes, causando-lhes angústia e tristeza.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 865131620118070001 DF 0086513-16.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM PARA NOVA IORQUE, INCLUINDO PASSAGEM E HOSPEDAGEM NO PERÍODO DE 26/12/2010 A 1º/1/2011. CONEXÃO EM ATLANTA. VOO PARA NOVA IORQUE CANCELADO. REMARCAÇÃO DE VOO PARA O DIA 31/12/2010. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL. CONSUMIDOR QUE ARCOU COM TODAS AS DESPESAS EM ATLANTA E NOS DEMAIS DIAS QUE DECIDIU PERMANECER EM NOVA IORQUE. IMPOSIÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O CANCELAMENTO DO TRECHO DO VOO ENTRE ATLANTA/NOVA IORQUE RESULTOU NA PERDA DA RESERVA DO HOTEL CONTRATADO, BEM COMO COMPELIU O APELADO A PERMANECER POR CINCO DIAS NA CIDADE DE ATLANTA, O QUE LHE GEROU GASTOS. EM CONTINUIDADE, O EMBARQUE PARA O DESTINO PRETENDIDO APENAS SE DEU NA DATA MARCADA PARA REGRESSO AO BRASIL, RAZÃO PELA QUAL O RECORRIDO DECIDIU POR PERMANECER ATÉ 6/1/2011 EM NOVA IORQUE ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS. 2. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 , DA LEI Nº 9.099 /95. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS.

TJ-ES - Apelação Civel AC 48040101213 ES 48040101213 (TJ-ES)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 048040101213Apelante: Cid Empreendimentos LtdaApelado: Jonas Antônio Gomes Elizeth BotelhoRelator: Des. Substituto Fernando Estevam Bravin Ruy ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA REFORMA DE IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E CONFISSÃO. INADIMPLEMENTO. DEVER DE REPARAR DANO MATERIAL. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. 1 - A empresa apelante ajustou com os apelados que prestaria serviço completo para a reforma de imóvel. Contrato verbal cuja existência fora comprovada não apenas por provas documentais, mas principalmente pela confissão da segunda apelada. 2 - Não há vedação normativa para a tomada de negócio jurídico verbal, até porque o elemento essencial do contrato é o ¿encontro de mentes¿ (the meeting of minds), de forma que tão logo externadas vontades conscientes, recíprocas e proporcionais, ficam os contratantes a ela vinculados. Ademais, o CC/02 consagra o princípio da liberdade da forma (art. art. 107).3 - A segunda apelada definia questões contratuais (como os materiais que seriam empregados na obra), fiscalizava os serviços e, mais do que isso, é a exclusiva beneficiária da reforma; inequivocamente, integra ela a relação negocial.4 - Condenação dos apelados ao ressarcimento dos danos materiais, acrescidos de juros de mora a partir da data do inadimplemento e de atualização monetária.5 - Não comprovado qualquer abalo ao crédito da empresa apelante e nem excepcional perturbação de sua honra objetiva, o dissabor que expiou integra o risco da atividade negocial, sem justificar indenização por danos morais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 03 de abril de 2012. Des. Presidente des. Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Apelação Civel, 48040101213, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/04/2012, Data da Publicação no Diário: 24/04/2012)...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1487789320078070001 DF 0148778-93.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/03/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITOS LANÇADOS EM C ARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E LEGAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO FORNECEDOR (ASSINATURA DE REVISTA), ÔNUS QUE CABE A ESTE QUANDO AFIRMA A SUA EXISTÊNCIA (ART. 333 , II , CPC ), RESULTA NA CONSTATAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO CONTRA O CONSUMIDOR E GERA O DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL EXPERIMENTADO (RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE). 2. DANO MORAL "É O QUE ATINGE O OFENDIDO COMO PESSOA, NÃO LESANDO SEU PATRIMÔNIO. É LESÃO DE BEM QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME ETC., COMO SE INFERE DOS ARTS. 1º , III , E 5º , V E X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E QUE ACARRETA AO LESADO DOR, SOFRIMENTO, TRISTEZA, VEXAME E HUMILHAÇÃO." (CARLOS ROBERTO GONÇALVES, DIREITO CIVIL BRASILEIRO, VOL. IV, SÃO PAULO, SARAIVA, 2007, P. 357). 3. NÃO GERA DANO MORAL O SÓ FATO DE TER HAVIDO LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NO C ARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SE DISSO NÃO DECORRERAM MAIORES CONSEQÜÊNCIAS DE ORDEM IMATERIAL, ADVINDAS, V.G., DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, DA IMPOSSIBILIDADE DE HONRAR COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS ETC., RESULTANDO AFETAÇÃO DE SUA HONRA SUBJETIVA OU OBJETIVA, MORMENTE PORQUE, NO CASO, É REDUZIDÍSSIMO O VALOR EM QUESTÃO (R$ 20,50) CONSIDERADO O TOTAL DE GASTOS VERIFICADOS EM CADA FATURA (EM TORNO DE R$ 1.500,00). ENFIM, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUALQUER FATO SECUNDÁRIO DESABONADOR DA HONRA, DA IMAGEM OU LESIVO A QUALQUER OUTRO ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DO REQUERENTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O VALOR CONCEDIDO AO AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

Encontrado em: ILÍCITO. PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, INOCORRÊNCIA, PROVA, DANO PSICOLÓGICO. Ação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 3369 MS 2006.003369-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CHAMAMENTO AO PROCESSO E ILEGITIMIDADE - NÃO ACOLHIDAS - ANIMAL QUE CRUZA RODOVIA CAUSANDO ACIDENTE - PROPRIEDADE DO ANIMAL DEMONSTRADA - DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL SOFRIDO - ARTIGO 936 DO CÓDIGO CIVIL - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5512910 PR 0551291-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO. RESERVA E INTERMEDIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LIVRE ESCOLHA DO CLIENTE DO HOTEL ONDE SE HOSPEDAR. PACOTE TURÍSTIMO. CONTRATO DE ADESÃO. ROTEIRO PREVIAMENTE DETERMINADO PELA OEPRADORA DENOMINADO BRASIL FÁCIL. INDICAÇÃO DO HOTEL COMO OPÇÃO. AFIRMAÇÃO DE TRATAR-SE DE HOTEL CINCO ESTRELAS. DEVER DE REPARAR O DANO. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAIS. HOTEL QUE NÃO ATENDE ÁS EXPECTATIVAS DO ANUNCIADO. FALHA NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. DESPESAS PARA A TROCA DE HOTEL. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS. CONSTRANGIMENTOS QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE APARTAMENTO SEM CARPETE, ACOMODAÇÃO PARA NÃO FUMANTES, DE FRE NTE PARA O MAR E COM ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. APARTAMENTO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO QUE EM NADA ATENDE ÀS EXPECTATIVAS DO QUE CONTRATADO. DEVER DE REPARAR O DANO MORAL. VALOR FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÀMETROS UTILIZADOS POR ESSA COLENDA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. Quando uma agência de viagens vende um pacote turístico ela é responsável pela má prestação dos serviços contratados. Num dos casos paradigmáticos, o STJ manteve a condenação da Agência de Viagens CVC Tur Ltda., obrigada a indenizar uma consumidora (REsp nº 783016). No mesmo sentido: ´...responde solidariamente com a fornecedora do serviço pela execução fiel e completa do pacote turístico que comercializou, independentemente de ter culpa pelo defeito do serviço prestado (art. 14 , § 3º, do CPC .´ TJPR - Apelação Cível 147.968-9 - Rel. SALVATORE ANTONIO ASTUTI, julgado em 09 de julho de 2007. RECURSO ADESIVO NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DAS GUIAS DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 511 DO CPC . INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. DESERÇÃO. A comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil - CPC , sob pena de preclusão, não se afigurando possível a comprovação posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Nesse sentido: Recurso especial improvido. (REsp 733681 /DF, Rel. MIn. Castro Meira, DJ de 12.09.2005) RECURSO JULGADO DESERTO....

TJ-PR - 9096268 PR 909626-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 909.626-8 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM : 7ª VARA CIVIL ­ LONDRINA 1º APELANTES : ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA E JR LOTEADORA E INCORPORADORA APELADOS : JOSÉ MOACIR FERNANDES E MARIA APARECIDA TIRAPELE 2º APELANTES : JOSÉ MOACIR FERNANDES (JG) E MARIA APARECIDA TIRAPELE APELADOS : ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA E JR LOTEADORA E INCORPORADORA RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHA REVISOR : DESEMBARGADOR NÓBREGA ROLANSKI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA E JR LOTEADORA E INCORPORADORA I. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR II. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA E JR LOTEADORA E INCORPORADORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE JOSÉ MOACIR FERNANDES E MARIA APARECIDA TIRAPELE I. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DO JULGADO. PRAZO QUE INICIOU NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2011 (INCLUSIVE). DÚVIDA QUANTO A DATA DO PROTOCOLO. CERTIDÃO DE JUNTADA QUE ESCLARECE QUE SE DEU NO DIA 04 DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. II. INSTITUTO DA REVELIA. REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS COMO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO. III. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA. OUTRAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM OS DANOS A J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR PARTIR DE PARECER TÉCNICO E DE FOTOGRAFIAS. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. IV. PEDIDO DE VALOR CERTO OU ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO. CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS EXPENSAS DA PARTE REQUERIDA SOB PENA DE PAGAR O VALOR INTEGRAL PRETENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. V. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR INSUFICIENTE. DANOS QUE CAUSAM EXCESSIVO DESCONFORTO. LAJE COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS, ESTÉTICA DEPALPERADA. MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VI. DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS EXCLUSIVA E SOLIDARIAMENTE PELA PARTE...

Encontrado em: procedente o pedido contido na demanda, condenando a parte requerida a reparar o dano material,

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1257004220055050132 BA 0125700-42.2005.5.05.0132 (TRT-5)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. Não comprovado o nexo de causalidade entre a doença sofrida pelo empregado e o trabalho prestado, não é devida a reparação do dano material por parte do empregador.

TJ-PR - 8707071 PR 870707-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. LOCADORA DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 492 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SE OPERAM ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DO ARTIGO 333 , II , CPC . DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 261106 RJ 2001.02.01.010629-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/01/2009

Ementa: CIVIL. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. A relação entre a CEF e seus clientes é uma relação de consumo, estando sujeita, portanto, às normas de proteção e defesa do consumidor (art. 3º do CDC ). Assim, a responsabilidade da CEF pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, por não fornecer a segurança esperada, é objetiva, de forma que ela só não será responsabilizada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 do CDC ). Vale ressaltar que a inversão do ônus da prova, garantida como direito básico do consumidor pelo art. 6º , VIII do CDC , deve ocorrer no momento processual oportuno, ou seja, na fase probatória, evitando-se que o réu seja surpreendido quando da prolação da sentença. Dos extratos que acompanham a inicial, verifica-se que os valores mencionados foram efetivamente debitados, em diferentes datas, entre os meses de maio e setembro de 1999. Quanto ao saque no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), na data de 21/06/99, constata-se que os autores se encontram de posse do respectivo comprovante, pelo que este débito não pode ser reputado a outrem. Entretanto, com relação às demais retiradas, considerando a responsabilidade objetiva da CEF, caberia à mesma, conforme já registrado, comprovar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. Assim, considerando que não há prova nos autos de que os saques foram realizados pelas filhas ou por terceiro em benefício dos próprios autores, conforme alega a CEF, bem como a existência de indícios de fraude nos saques realizados na conta corrente dos autores tanto em São Paulo quanto em Nova Iguaçu, surge para a CEF o dever de reparar o dano material causado aos autores. Quanto ao dano moral, expressamente admitido no art. 5º , V e X , da CF/88 VI e no art. 6º , VI e VII , do CDC , não se pode negar a sua existência, considerando o abalo emocional, a aflição, o desespero causado em qualquer pessoa que descubra que foi retirada, indevidamente, de sua conta corrente, a quantia equivalente a R$ 5.310,00 (cinco mil, trezentos e dez reais). Entretanto, deve o valor fixado na sentença a esse título ser reduzido R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que: 1) O valor é razoável diante do caso concreto, tendo em vista a condição econômica dos autores, hipossuficientes, e a capacidade de pagamento da CEF; 2) O montante não é excessivo, nem insignificante; 3) Apesar de a dor não ter preço, serve para trazer conforto aos autores, sendo certo que a indenização não “deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva” (RJTJ SP 137/187); 4) O valor é suficiente para desestimular novas atitudes da ré nesse sentido (contorno pedagógico e punitivo da indenização). Apelo parcialmente provido....

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