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23 de novembro de 2014
EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003 Editar Foto
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EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003 Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632205 MG (STF)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO: POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 747 SP 0000747-34.2009.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - Tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42290 SP 0042290-69.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. RE 564/354/SE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - Agravo legal, interposto pelo INSS, em face da decisão monocrática que deu provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de revisão do benefício previdenciário, aplicando-se os reajustes na forma dos artigos 20 , § 1º e 28 , § 5º , da Lei 8.212 /91, com emprego dos percentuais de 10,96%, 0,91% e 27,23%, referentes a dezembro/98, dezembro/2003 e janeiro/2004 (elevação do valor teto dos benefícios pelas EC nº 20 /98 e 41 /03), a fim de preservar o valor real do benefício, com o pagamento das diferenças daí advindas. II - Alega o agravante que diante da decisão do STF no RE 564.354, somente poderão ter direito à revisão os segurados cujos benefícios em manutenção tiveram suas rendas mensais limitadas aos tetos dos salários-de-contribuição, respectivamente, nos valores de R$ 1.081,50, de 06/98 a 12/98, e de R$ 1.869,34, de 06/2003 a 01/2004, e ainda assim, nem todos os benefícios que percebiam tal renda terão direito à revisão, pela análise da Renda Mensal Atual nos termos do parecer elaborado pelo Núcleo de Contadoria da JFRS. Pretende seja determinada a observância da prescrição qüinqüenal. III - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 03/05/2008, o Recurso Extraordinário nº 564.354, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Em julgamento do RE 564/354/SE, realizado em 08.09.2010, na forma do art. 543-B, do CPC , o STF assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas referidas Emendas Constitucionais aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente a tais normas, REDUZIDOS AO TETO LEGAL, por meio da readequação dos valores percebidos aos novos tetos. IV - A decisão proferida na Ação Civil Pública nº 000491.128.2011.4.03.6183, por adequação aos termos do RE 564.354, em nenhum...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 694 SP 0000694-05.2012.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. - O instituto da decadência não estava contemplado na redação original da Lei nº 8.213 /91, que previa somente, em seu art. 103 , a prescrição das prestações não pagas em sua época própria. Por sua vez, o aludido art. 103 teve, por diversas vezes, a sua redação alterada, de modo a estabelecer, a partir da MP nº 1.523/97, um prazo decadencial, ora de 10 anos, ora de 05 anos, para a revisão do ato de concessão de benefício. Depreende-se, portanto, que a decadência refere-se apenas e tão-somente ao direito à revisão do ato de concessão de benefício, e não nos pleitos de reajuste, daí não ser aplicável ao caso em exame. - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - Tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3113 SP 0003113-06.2011.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. - O instituto da decadência não estava contemplado na redação original da Lei nº 8.213 /91, que previa somente, em seu art. 103 , a prescrição das prestações não pagas em sua época própria. Por sua vez, o aludido art. 103 teve, por diversas vezes, a sua redação alterada, de modo a estabelecer, a partir da MP nº 1.523/97, um prazo decadencial, ora de 10 anos, ora de 05 anos, para a revisão do ato de concessão de benefício. Depreende-se, portanto, que a decadência refere-se apenas e tão-somente ao direito à revisão do ato de concessão de benefício, e não nos pleitos de reajuste, daí não ser aplicável ao caso em exame. - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - Tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE . - O Agravo Legal, ainda que interposto com o fito de prequestionar a matéria de mérito, por analogia, deve observar o artigo 535 do Código de Processo Civil . - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6026 SP 0006026-43.2010.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. - O instituto da decadência não estava contemplado na redação original da Lei nº 8.213 /91, que previa somente, em seu art. 103 , a prescrição das prestações não pagas em sua época própria. Por sua vez, o aludido art. 103 teve, por diversas vezes, a sua redação alterada, de modo a estabelecer, a partir da MP nº 1.523/97, um prazo decadencial, ora de 10 anos, ora de 05 anos, para a revisão do ato de concessão de benefício. Depreende-se, portanto, que a decadência refere-se apenas e tão-somente ao direito à revisão do ato de concessão de benefício, e não nos pleitos de reajuste, daí não ser aplicável ao caso em exame. - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - Tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE. - Agravo legal a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044203354 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS PAGOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. 1. Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à Justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal . 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as sucessivas majorações do teto dos benefícios previdenciários promovida...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9891 SP 0009891-79.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. NÃO APLICÁVEL AO CASO EM EXAME. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. ADOTADAS AS RAZÕES DECLINADAS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. - O instituto da decadência não estava contemplado na redação original da Lei nº 8.213 /91, que previa somente, em seu art. 103 , a prescrição das prestações não pagas em sua época própria. Por sua vez, o aludido art. 103 teve, por diversas vezes, a sua redação alterada, de modo a estabelecer, a partir da MP nº 1.523/97, um prazo decadencial, ora de 10 anos, ora de 05 anos, para a revisão do ato de concessão de benefício. Depreende-se, portanto, que a decadência refere-se apenas e tão-somente ao direito à revisão do ato de concessão de benefício, e não nos pleitos de reajuste, daí não ser aplicável ao caso em exame. - Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. - Tema pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento dos autos RE 564354/SE. - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 10885 SC 2008.72.00.010885-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFETIVOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS TETOS LEGAIS NO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS PARA FINS DE PAGAMENTO DA RENDA MENSAL. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A matéria discutida nestes autos, acerca dos novos limites máximos dos valores dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, fixados pela Emenda Constitucional (EC) nº 20 , de 1998, e Emenda Constitucional (EC) nº 41 , de 2003, já foi objeto de apreciação pelo Colendo STF, por ocasião do julgamento do RE 564.354 , cuja decisão foi publicada em 15/02/2011, e cuja questão constitucional suscitada foi reconhecida como sendo de repercussão geral, assentou compreensão no sentido de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 2. Conforme Parecer do Núcleo de Contadoria da JFRS, somente podem gerar diferenças para benefícios com renda mensal, em março de 2011, de R$ 2.589,87 ou de R$ 2.873,79, haja vista que esses são os valores advindos dos reajustes aplicados diretamente à renda limitada ao teto. 3. Uma vez que a parte autora percebe renda mensal atual de benefício no valor de R$ 2.104,63, não se enquadra nos limites aptos a gerar qualquer revisão, nos termos do Parecer do Núcleo de Contadoria Judicial, não havendo, assim, direito à alteração. 4. Extinto o processo, sem julgamento de mérito, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo....

TJ-MG - 100240757131980011 MG 1.0024.07.571319-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MANTER A SENTENÇA. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária dos servidores inativos é indevida na ordem constitucional previdenciária estabelecida pela Emenda Constitucional n. 20 /1998, até a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 41 /2003.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2768798/emendas-constitucionais-n-20-1998-e-41-2003