Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE TETO DO VALOR DO BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA N. 282 /STF. PRESSUPOSTOS NÃO ENFRENTADOS NO RECURSO. 1. O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente sobre a questão, não se havendo de falar em omissão. 2. Quanto à aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003, o recurso não enfrenta o pressuposto da decisão agravada, qual seja, o acórdão recorrido adotou fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadmissível o agravo interno neste ponto, nos termos do art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 . 3. Igual entendimento se dá, quanto à alegada violação do art. 516 do CPC/2015 , já que não foi enfrentado o fundamento da incidência do teor da Súmula n. 282 /STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Este Superior Tribunal fixou entendimento de que, nos casos em que se discute a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003, a ação coletiva interrompe o prazo para o ajuizamento da ação individual, mas a data desta é o termo para o prazo prescricional das parcelas devidas. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20168090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA APOSENTADA. PARIDADE DE SUBSÍDIOS COM SERVIDORES DA ATIVA. GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. SÚMULA Nº 85 DO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. APOSENTADORIA ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NOS 20 /1998 E 41 /2003. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, quando se trata de relação jurídica de trato sucessivo em que a Fazenda Pública seja devedora, não há prescrição do fundo de direito, só subsistindo a prescrição quinquenal das prestações anteriores à propositura da ação. 2 - A incorporação dos mesmos proventos e gratificações pagos aos servidores ativos é direito adquirido dos servidores aposentados antes das Emendas Constitucionais nos 20 /1998 e 41 /2003, fazendo jus, inclusive, ao reajuste nos mesmos índices dos ativos. 3 - Diante de sucumbência recursal, deve-se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Diários Oficiais que citam Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003

  • STJ 10/04/2023 - Pág. 5282 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/04/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003" (fl. 304) Afirma que, "No caso concreto, , ou seja, após a data do início da pensão por morte que se pretende revisar é 2007as Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41... ou readequações supervenientes" (fl.305) Defende que "No caso em questão, diferentemente, a pensão por morte foi concedida após as Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003, razão pela qual a sua RMI... STJ abaixo que o afastamento da decadência se refere à , justamente por revisão de benefício concedido antes das Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003não se tratar de revisão da RMI, mas de reajustes

  • STJ 19/10/2023 - Pág. 2871 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    A propósito: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. DECADÊNCIA... REVISÃO DE BENEFÍCIO PARA ADEQUAÇÃO AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL... Constitucional n. 20 /1998 e 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto estabelecido antes da vigência dessas normas

  • STJ 04/11/2015 - Pág. 1998 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/11/2015 • Superior Tribunal de Justiça

    EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. DECADÊNCIA AFASTADA. 1... Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas... 20 /1998 e 41 /2003, ou seja, reajustamento da renda mensal inicial - é inadequada, porquanto o autor requer aplicação de normas supervenientes à data da concessão do benefício. 4

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Peças Processuais que citam Emendas Constitucionais n. 20 /1998 e 41 /2003

  • Petição Inicial - STF - Ação Ordinária de Readequação do Benefício aos Novos Tetos Limitadores Instituidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6314 em 31/03/2022 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Catanduva - 36ª Subseção, SP

    previstos nas Emendas nº 20 /1998 e 41 /2003... APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL... O erro do INSS iniciou-se tão somente a partir da publicação das Emendas Constitucionais em 1998 e 2003 (EC 20 e 41) que não foram observadas

    Alteração Do Teto Máximo Para O Valor Do Benefício Previdenciário Do Rgps (ec 20 E 41) • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - Ação de Readequação do Benefício aos Tetos Estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 - Apelação Cível - Trf03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119 em 05/12/2018 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    estabelecidos pelas Emendas 20 /1998 e 41 /2003... EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL... entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20 /1998 e 41 /2003

    Pensão Por Morte (art. 74/9) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Alteração Do Teto Máximo Para O Valor Do Benefício Previdenciário Do Rgps (ec 20 E 41) • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas

  • Petição Inicial - Ação de Readequação do Benefício aos Tetos Estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Trf03

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6119 em 05/12/2018 • TRF3 · Comarca · Guarulhos, SP

    estabelecidos pelas Emendas 20 /1998 e 41 /2003... EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20 /1998 E 41 /2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL... entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nºs 20 /1998 e 41 /2003

    Alteração Do Teto Máximo Para O Valor Do Benefício Previdenciário Do Rgps (ec 20 E 41) • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

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