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01 de setembro de 2014
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Retirada do Gravame de Alienação Fiduciária do Veículo Editar

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TJ-MG - 100240622550390011 MG 1.0024.06.225503-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO - IMPROPRIEDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ALTO GRAU DE PROBABILIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. A agravante, na condição de pessoa física, consoante entendimento pacífico deste Tribunal e das Cortes Superiores, faz jus ao benefício mediante simples declaração de pobreza, a qual goza de presunção iuris tantum de veracidade. Se a agravante não consegue trazer elementos que, a princípio, comprovem a verossimilhança de suas alegações, há que ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Reforça tal entendimento a complexidade da questão vertida nos autos, a ensejar a dilação probatória e, especialmente, o perigo de irreversibilidade da medida.

TJ-MG - 103820606241960011 MG 1.0382.06.062419-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXIGÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ALTO GRAU DE PROBABILIDADE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO. Se o agravante não consegue trazer elementos que, a princípio, comprovem a verossimilhança de suas alegações, há que ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. - Reforça tal entendimento a complexidade da questão vertida nos autos, a ensejar a dilação probatória e, especialmente, o perigo de irreversibilidade da medida e a ausência de comprovação do perigo de dano.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11070197832 ES 011070197832 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRI MANDADO DE SEGURANÇA - ATO NEGATIVO DA AUTORIDADE COATORA EM RETIRAR O GRAVAME DA ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO DA IMPETRANTE - COMPROVAÇAO DE QUITAÇAO - CARTA DE ANUÊNCIA - CARACTERIZAÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER INCÓLUME A SENTENÇA PROFERIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 328231820078190021 RJ 0032823-18.2007.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM DECLARATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOCUMENTO DE QUITAÇÃO NÃO ENVIADO PELO BANCO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO PRESUME A QUITAÇÃO DO CONTRATO. Não obstante a inegável falta de interesse processual acerca da retirada do gravame de alienação fiduciária do veículo financiado pelo autor diante do documento junto pelo réu, o que foi feito antes mesmo do ajuizamento da demanda, inegável a omissão do sentenciante acerca do pedido declaratório da autora de quitação do contrato de financiamento celebrado entre as partes. Entre as partes ora contratantes, na hipótese, se estabelecem relações distintas - uma relação obrigacional, relativa ao contrato de financiamento e outra de natureza real relativa à alienação fiduciária que, necessariamente, depende do contrato principal e não subsiste sem este. Plenamente possível a baixa da alienação fiduciária ainda na pendência do contrato de financiamento a ela atrelado, seja por necessidade de substituição da garantia fiduciária, por opção do credor por outra forma de garantia contratual, ou até mesmo em razão de liberalidade do credor ou erro sistêmico ou operacional. Portanto, diversamente do que sustenta o réu, a baixa do gravame do veículo não presume a quitação do respectivo contrato de financiamento (ainda que normalmente ocorra diante desta circunstância), cabendo assim ao réu entregar à autora quitação formal do contrato, obviamente pelo interesse da cliente em precaver-se de uma eventual cobrança que poderia ser apresentada pela empresa ré. Decaindo o autor, entretanto, de parte relevante de seu pedido, devem as despesas processuais ser rateadas arcando as partes com os honorários de seus respectivos patronos.Recurso parcialmente provido nos termos do § 1º-A do art. 557 do C.P.C.

DJSE 22/02/2010 - Pág. 16 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO QUE DETERMINOU, NO PRAZO DE 48 HORAS, A RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO... FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO - PRAZO MANTIDO EM VIRTUDE DO LONGO LAPSO TEMPORAL DE QUE DISPUNHA O AGRAVANTE

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DJCE 24/03/2009 - Pág. 76 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

E OITO) HORAS , PROVIDENCIAR A RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO PÁLIO, PLACAS HWK

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 359210720078070001 DF 0035921-07.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. RETIRADA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOVO GRAVAME. OUTRA INSTITUIÇÃO FINACIERA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA CONSISTE EM UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, SENDO, DE TAL SORTE, LEGITIMADOS AQUELES INSERIDOS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EMERGENTE DA PRETENSÃO. 2. NESSAS CONDIÇÕES, A EXISTÊNCIA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DELE DECORRENTE SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O REALIZOU. 3. DESSA FORMA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE NOVO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO DO AUTOR REALIZADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFERENTE A OUTRO FINANCIAMENTO ENTABULADO COM TERCEIRA PESSOA, DEVE RECAIR SOBRE ESTA, E NÃO SOBRE O BANCO-RÉU, SOBRETUDO PORQUE NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O REFERIDO GRAVAME E O FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS P ARTES. 4. APELO NÃO PROVIDO PARA MANTER A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO-RÉU.

STJ 02/05/2011 - Pág. 1929 - Superior Tribunal de Justiça

divergência jurisprudencial em relação ao pedido de antecipação de tutela para retirada de gravame de alienação fiduciária do seu veículo ante... de antecipação de tutela para retirada de gravame de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Recurso Cível 71002856862 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE REGISTRA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DEVER DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ QUE AMPARE O GRAVAME. Recurso Desprovido. (Recurso Cível Nº 71002856862, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/02/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041798034 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DE CADASTRO DE INADIMPLENTES, RETIRADA DE GRAVAME E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM À CONCESSIONÁRIA, QUE ADIMPLIU AS PARCELAS RESTANTES DO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. INCUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO, MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. Resta prejudicado o...

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