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23 de outubro de 2014
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TJ-SP - Habeas Corpus HC 5156118720108260000 SP 0515611-87.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido ainda não decidido no juízo de origem - Pendência de diligência para realização de exame datiloscópico - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Não conhecimento.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 174586 PE 00236303020068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONTRARIOU A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE POR POLICIAIS QUE NÃO PRESENCIARAM O EVENTO DELITVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A IDONEIDADE DAS TESTEMUNHAS DIRETAS. AUSÊNCIA DE EXAME DATILOSCÓPICO NA ARMA DE FOGO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I-Restou evidenciado que os policiais responsáveis pelo flagrante, únicas testemunhas do processo, não presenciaram a consumação do delito, tendo de tudo tomado ciência, apenas e tão-somente, por intermédio de outras pessoas; II-In casu, não se pode aferir a idoneidade dos populares (testemunhas diretas) que narraram os fatos aos policiais militares, o que também contribui para fragilidade do acervo probatório; III-Ademais, também não foi pleiteada pelas partes a realização do exame datiloscópico na arma de fogo, o que seria decisivo para esclarecer as dúvidas acerca da autoria delitiva; IV-A decisão ora guerreada não contrariou a prova coligida no curso do processo, ao contrário, esta se mostrou frágil e insuficiente, conduzindo à existência de dúvidas acerca da autoria delitiva e à consequente absolvição do acusado; V-Recurso improvido. Decisão Unânime.

TJ-MG - 105250507478370011 MG 1.0525.05.074783-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - DIVERGÊNCIA ENTRE A ACUSAÇÃO E SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - REALIZAÇÃO DE EXAME DATILOSCÓPICO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS DA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES - PENA - REDUÇÃO - RÉ PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DESTE TJMG - REGIME - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.072 /90 DECLARADA PELO EG. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DJGO 24/01/2008 - Pág. 536 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO ESTADO DE GOIAS, SOLICITANDO A INDICACAO DE PAPILOSCOPISTA PARA A REALIZACAO DE EXAME DATILOSCOPICO...DESIGNO DIA 05/03/2008, AS 14:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDI ENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

Defensoria Pública impetra HC para garantir liberdade para assistido preso injustamente

de exame datiloscópico. No dia 21 de setembro de 2012, populares reconheceram o autor do crime... submeter ambos a exame datiloscópico. Por este motivo foi impetrado HC que aguarda decisão do Tribunal de Justiça. (Habeas ...

Notícia Jurídica • Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul • 16/10/2012

STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 22192 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2010

Decisão: exame datiloscópico na droga apreendida, requerido por ocasião da defesa prévia, a fim de que fosse... de reclusão. Alega constrangimento ile (quatro) gal, sus (nove) tentando qu (dezoito) e não foi realizado... provado que não manuseou o entorpecente, pois, segundo argumenta, sendo o resultado do exame negativo,...

STJ - HABEAS CORPUS HC 180312 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2011

Decisão: preso, determinou a realização de exame datiloscópico para constatar sua verdadeira identidade.... do valor da 'res furtiva', mas, principalmente, do exame de outros elementos que, a despeito do pequeno

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7030246 PR 0703024-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06). CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DATILOSCÓPICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DA DEFESA DE PROVAS "PLANTADAS" PELA POLÍCIA. TESTEMUNHAS. CONTRADIÇÕES. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE. PRECEDENTES DO STF. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A VENDA EFETIVA DA DROGA. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º , DO ARTIGO 33 , DA NOVA LEI DE DROGAS . IMPROCEDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. a) "Inocorrência de cerceamento de defesa decorrente da não-produção da perícia técnica tida pelos Recorrentes como imprescindível ao deslinde da causa: Precedentes". (STF, RHC 91162/RJ, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJe 10/08/2007). b) Inaceitável o argumento de que a Polícia teria "plantado" a droga com a finalidade de acusar o réu pois, além de os relatos dos policiais militares serem coesos e lógicos, não ficaram comprovados quaisquer motivos particulares capazes de viciá-los. c) É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "a absoluta validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo (assegurado o contraditório, portanto) de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante. Isto porque a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações (...)" (STF, HC nº. 87662/PE, Primeira Turma, rel. Min. Carlos Britto, DJ. 05/09/2006). d) O crime de tráfico de substância entorpecente é de ação múltipla ou de conteúdo variado. Desse modo, o réu não precisa necessariamente ser preso em flagrante no ato da "venda". É satisfatória a conduta típica de transportar, guardar, ter em depósito, trazer consigo, sem autorização, o entorpecente. No caso, o modus operandi, os depoimentos dos policiais, o local e as circunstâncias da prisão demonstram que o recorrente praticou as elementares típicas do delito de tráfico. e) Inadmissível a aplicação da minorante do § 4º , do art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06, se demonstrado nos autos que o réu se dedica a atividades criminosas....

STJ 02/06/2011 - Pág. 3543 - Superior Tribunal de Justiça

qual consigna: Não vislumbro a pertinência da realização de exame datiloscópico no material apreendido... de primeiro grau, do pedido de exame datiloscópico apresentado pela defesa – alegando-se,... Destarte, podendo ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJBA 16/05/2013 - Pág. 276 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

ministerial à fl. 148-v. É que o parquet requereu a realização de exame datiloscópico apenas em relação... ao acusado VANDESON DE ANDRADE SANTANA, tendo sido expedido ofício requisitando a realização... do referido ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2770246/realizacao-de-exame-datiloscopico