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27 de novembro de 2014
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TJ-MG - 100000644462630001 MG 1.0000.06.444626-3/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DESIGNADA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e extingue-se o processo sem julgamento de mérito (art. 267 , CPC ).

TJ-MG - 100000644687700001 MG 1.0000.06.446877-0/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DESIGNADA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Coatora é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela. 2. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva ""ad causam"" e extingue-se o processo sem julgamento de mérito (art. 267 , CPC ).

TJ-MG - 103520905246580011 MG 1.0352.09.052465-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - CONTRATAÇÃO AMPARADA NO ARTIGO 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IRREGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CELETISTA - FGTS - VERBA NÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. O servidor designado para exercer função pública com base no artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , não faz jus aos direitos consagrados na Consolidação das Leis Trabalhistas , porque sua relação jurídica com o Estado não é regida pelo regime trabalhista. Além disso, se a contratação se mostra irregular, por não caracterizar, de fato, a necessidade temporária e a excepcionalidade do interesse público, seu direito limita-se ao recebimento das verbas salariais, em consonância com o disposto no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , para evitar o enriquecimento ilícito da Administração.

TJ-MG - 100000644144850001 MG 1.0000.06.441448-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DESIGNADOS PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - LICENÇA GESTANTE - DIREITO À ESTABILIDADE NO CARGO - SEGURANÇA CONCEDIDA, PARCIALMENTE.

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 26259 MG 2008/0023943-9

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: de segurança Servidor designado para exercer função pública Direito à estabilidade no cargo... de servidor nestes termos designado para o exercício de função pública, independentemente da existência... complementar para a dispensa apenas dos detentores de função pública servidores admitidos até 1º...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 26259 MG 2008/0023943-9

Data de publicação: 30/04/2013

Decisão: em acórdão assim ementado: Mandado de segurança Servidor designado para exercer função pública Direito... nutum de servidor nestes termos designado para o exercício de função pública, independentemente... REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESIGNAÇAO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇAO PÚBLICA....

STJ 28/09/2011 - Pág. 3879 - Superior Tribunal de Justiça

PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITO À ESTABILIDADE NO CARGO - INEXISTÊNCIA - AUTORIDADE COATORA -... do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ fl. 138): MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DESIGNADOS

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Apelação APL 33513620108260614 SP 0003351-36.2010.8.26.0614 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: APELAÇÕES Servidor público municipal Município de Tambaú Escriturário designado para exercer as funções de Chefe de Seção Situação, a princípio temporária, que perdurou por vários anos (de julho de 2002 a fevereiro de 2008) Desvio de função configurado, a justificar indenização, pela remuneração do cargo ocupado Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa Incorporação da gratificação pelo exercício da função de chefia devido, na razão máxima, ante o longo tempo de exercício desta função e a previsão legal específica (art. 78, § 2º, da LM nº 1.579/98) Prescrição que atinge apenas as parcelas, não o fundo do direito Sentença reformada, para a procedência integral da demanda RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E OFICIAL DESPROVIDOS. 1. O desvio de função comprovado gera o dever de indenizar o funcionário, sob pena de enriquecimento sem causa, considerando os vencimentos do cargo para o qual se operou o desvio. 2. Havendo oficial designação para o servidor que ocupara o cargo de chefia, bem como previsão legal específica, não se pode negar a incorporação da gratificação correlata (1/5 por ano de exercício na função de chefia), que não se confunde com incorporação de vencimentos do cargo para o qual houve o desvio.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 29/11/2012 - 29/11/2012 Apelação APL 33513620108260614 SP 0003351-36.2010.8.26.0614 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-SC - Apelação Cível AC 763659 SC 2009.076365-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE SERVENTE. ALEGADA DESIGNAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ESCRITURÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO. REMUNERAÇÕES, CONTUDO, IDÊNTICAS. RECURSO QUE, EM INOVAÇÃO, PEDE QUE O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO DÊ-SE PELO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE. A autora foi contratada em 12-4-99 para exercer o cargo de servente no Hospital Geral e Maternidade Teresa Ramos. Contudo, a perícia é clara, e o ente público não nega que a reclamante durante todo o período laboral sempre executou as tarefas do cargo de escriturária, como pedido na exordial. E nesse sentido decidiu o magistrado. Deixou o Togado, contudo, de reconhecer a existência de diferenças salariais a serem percebidas porque o piso salarial do cargo de servente é idêntico ao de escriturário. Neste grau de jurisdição, a apelante inova na peça recursal. Requer que o reconhecimento do desvio de função tenha por parâmetro o cargo de agente administrativo. Sem sombra de dúvidas, tal mudança de argumentação deu-se porque o piso salarial dos cargos inicialmente reclamados são idênticos. O art. 515 , § 2º , do CPC é claro ao estabelecer que somente serão objeto de apreciação e de julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo. Só esse fato, portanto, mostra-se suficiente para não se conhecer da argumentação acima disposta. De qualquer forma, não se vislumbra o desvio de função quanto ao cargo de agente administrativo. Isso porque, como já mencionado, a perícia realizada foi clara ao afirmar que a a autora sempre executou as funções do cargo de escriturária e não a de agente administrativo. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE LABOROU DURANTE NOVE ANOS EM CONDIÇÕES INSALUTÍFERAS, CONTRAINDO DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA - TUBERCULOSE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER LABORADO SOB A AÇÃO DE AGENTES NOCIVOS A SUA SAÚDE. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. Para o deferimento do pleito indenizatório, deve estar evidenciado o nexo etiológico entre a patologia portada pelo obreiro e a atividade laborativa por ele desenvolvida. In casu, a atividade desenvolvida pela servidora não impunha o seu contato com radiação ionizante ou agentes biológicos, conforme demonstrou claramente a conclusão pericial. Assim, inexistente o nexo de causalidade entre a patologia sofrida e o ambiente de trabalho em que laborou. No mais, de servente para escriturária não há mudança vexatória vivenciada pela autora. Indenização, pois, inadmissível. RECURSO DESPROVIDO....

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Lages Apelante: Maria Emilia Arruda

TJ-SC - Apelação Cível AC 320332 SC 2009.032033-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ESCREVENTE POLICIAL. ALEGADA DESIGNAÇÃO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA VENCIMENTAL EXISTENTE ENTRE OS CARGOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "1. Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função" (Apelação Cível n. , de Chapecó, relator Des. Jânio Machado, j. 25-11-08).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2770592/servidores-designados-para-exercer-funcao-publica