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22 de novembro de 2014
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TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2011221296 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM PESSOA DECLARADA POBRE, SEM CONDIÇÕES DE CUSTEIO. LIMINAR CONCEDIDA, COM INFORMAÇÕES, EM SEGUIDA, QUE A PACIENTE REALIZOU O EXAME. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA; INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE PERÍCIA NAO CONHECIDAS POR CONFIGUREM INOVAÇAO RECURSAL. MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E NECESSÁRIA À GARANTIA DA RECUPERAÇAO DO PACIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. I - Analisando o caso concreto, observa-se que a paciente só teve o seu tratamento de saúde realizado pelo Poder Público em virtude de ordem judicial liminar que antecipou os efeitos da tutela perseguida; II - O cumprimento, por parte do Estado réu, da tutela antecipadamente concedida pelo magistrado singular não se mostra como condição suficiente para a extinção do feito sem resolução do mérito. Ora, a satisfação da tutela antecipada não exclui o direito da parte à apreciação do mérito do processo em trâmite, mormente porque durante o curso da demanda podem advir várias circunstâncias que levem o julgador a confirmar ou mesmo revogar os efeitos interinos; Apelo conhecido em parte e improvido.

Encontrado em: 2ª.CÂMARA CÍVEL Apelante: ESTADO DE SERGIPE. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO CRISTÓVÃO APELAÇAO

TJ-MG - 101880908302440011 MG 1.0188.09.083024-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 273 CPC - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA COMINATÓRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 273 CPC - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA COMINATÓRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 273 CPC - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA COMINATÓRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ARTIGO 273 CPC -- DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MULTA COMINATÓRIA - GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. À inteligência do artigo 273 , caput, do Código de Processo Civil , para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes tais pressupostos, a concessão da antecipação de tutela é medida que se impõe. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, e sim, de preservar a integridade física e moral do cidadão, sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, qual seja, a vida. Para que o Poder Judiciário atue, ante ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, desnecessário o requerimento formal dos medicamentos junto ao órgão competente, tampouco que haja recusa quanto ao fornecimento do medicamento requerido. A fixação de multa cominatória, para o caso de descumprimento da ordem judicial, é medida necessária para compelir a Municipalidade a cumprir, com urgência, o provimento jurisdicional (precedentes do STJ). V.V....

TJ-MG - 100000949422810001 MG 1.0000.09.494228-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2009

Ementa: DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, qual seja, a vida. Percebe-se, pois, que o direito à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988, não sendo razoável preterir o administrado de seu pleno gozo sob qualquer argumento. - Não se justifica a manutenção de uma Administração Pública incapaz de preservar a saúde e a vida de seus próprios cidadãos, visto que a gestão pública não é um fim em si mesma, mas se justifica no bem estar e preservação da qualidade de vida dos administrados. - A tendência moderna da jurisprudência que busca a relativização da imposição feita pelo Poder Judiciário à Administração Pública, no sentido de obrigá-lo a fornecer medicamentos e atendimento médico aos administrados deve ser analisada com cautela, pois, na medida em que se deixa de concretizar uma garantia fundamental considerada prioritária pela Constituição da República de 1988, corre-se o risco de se afrontar os princípios basilares do próprio Estado Democrático de Direito.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2008217180 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO NECESSÁRIO À GARANTIA DA RECUPERAÇAO DO PACIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. - Os documentos apresentados mostram que as revisões pós-operatórias se fazem nssárias e devem ser feitas pela equipe médica responsável pelo ato cirúrgico;- A falta de acompanhamento adequado do paciente, além de colocar em risco a sua saúde, destruiria todo o trabalho e gasto realizado quando da cirurgia;.

TJ-MG - 101050826528990031 MG 1.0105.08.265289-9/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2009

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. Para que o Judiciário atue, ante ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, não se faz necessário o requerimento formal dos medicamentos junto à Secretaria de Saúde Municipal e nem muito menos sua recusa. V.V.

TJ-MG - 104390707607070021 MG 1.0439.07.076070-7/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL. PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. Para que o Judiciário atue, ante ao perigo de dano grave ou de difícil reparação, não se faz necessário o requerimento formal dos medicamentos junto à Secretaria de Saúde Municipal e nem muito menos sua recusa. V.V.P.

TJ-MG - 104390910413350011 MG 1.0439.09.104133-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 09/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES. -A teor do artigo 273 , caput, do Código de Processo Civil , para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. -O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida.

TJ-MG - 101450954657490011 MG 1.0145.09.546574-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES. À inteligência do artigo 273 , caput, do Código de Processo Civil , para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida.

TJ-MG - 101450955497570011 MG 1.0145.09.554975-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES. -À inteligência do artigo 273 , caput, do Código de Processo Civil , para o deferimento da antecipação de tutela, necessário se faz a existência de prova inequívoca dos fatos a convencer da verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. -O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida.

TJ-MG - 100240958874280011 MG 1.0024.09.588742-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INTERESSE INDIVIDUAL-SOCIAL INDISPONÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES. A antecipação da tutela se limita aos casos em que se configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação ou quando evidenciado abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e para que seja concedida devem estar presentes a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca. O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes. Trata-se, mais, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a vida. Percebe-se, pois, que o direito à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988, não sendo razoável preterir o administrado de seu pleno gozo sob qualquer argumento.

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