Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Contrato de administração de obra Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Contrato de administração de obra Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de administração de obra"

TJ-MG - 100240398624950011 MG 1.0024.03.986249-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/05/2007

Ementa: CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA- VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OBSERVADOS- RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA CONFIGURADA- INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS- CABIMENTO- DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- NÃO CABIMENTO- REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. -Embora o Código Civil de 2002 não regulamente o contrato de construção por administração, aplicam-se-lhe, subsidiariamente, as regras sobre a empreitada. Os riscos correm por conta do dono da obra, a menos que seja provada a culpa do construtor. -A construtora responde pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Os defeitos que impedem a boa habitabilidade do prédio, tais como vazamentos, mudanças não previstas no projeto arquitetônico original e emprego de materiais inadequados são de responsabilidade da construtora. -São indenizáveis os danos materiais decorrentes de vícios de má construção do imóvel sendo a perfeição técnica responsabilidade profissional e ética daquele que o edificou. -Inexiste dano moral passível de indenização quando verificado que o aborrecimento sentido pela parte é mero fruto de uma sensibilidade exacerbada, e não da concreta ocorrência do dano, o que é incompatível com os sentimentos do homem mediano. -A construtora não deve ser responsabilizada a arcar com o pagamento de indenização por dano moral que não restou configurado. -Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MS - Apelação Cível AC 37439 MS 2011.037439-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE ADMINISTRAÇAO DE OBRA - REFORMA DE IMÓVEL - CONSTANTE INGERÊNCIA NO SERVIÇO DOS CONTRATADOS - CONFLITO ENTRE AS PARTES - RESCISAO DO CONTRATO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL NAO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 76839020038070009 DF 0007683-90.2003.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - FRAUDE. 1 - TRATANDO-SE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E NÃO REAIS, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA OS PRETENSOS POSSUIDORES, EM FACE DA OCUPAÇÃO DO BEM. A AÇÃO POSSESSÓRIA PODE SER A JUIZADA PELO POSSUIDOR DIRETO E PELO INDIRETO. 2 - AFASTA-SE A INÉPCIA DA INICIAL QUANDO A NARRAÇÃO DOS FATOS LEVA À CONCLUSÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 3 - TENDO A ASSOCIAÇÃO CONVENIADA FIRMADO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA COM AS P ARTES, CARACTERIZADA A FRAUDE, HÁ QUE PREVALECER O PRIMEIRO CONTRATO, APESAR DA BOA-FÉ DOS ÚLTIMOS CONTRATANTES, QUE TÊM DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS E À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO NO CONTRATO CELEBRADO. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20030910076834 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 21/06/2007

Ementa: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - TERMO DE CONCESSÃO DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - FRAUDE. 1 - TRATANDO-SE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E NÃO REAIS, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA OS PRETENSOS POSSUIDORES, EM FACE DA OCUPAÇÃO DO BEM. A AÇÃO POSSESSÓRIA PODE SER AJUIZADA PELO POSSUIDOR DIRETO E PELO INDIRETO. 2 - AFASTA-SE A INÉPCIA DA INICIAL QUANDO A NARRAÇÃO DOS FATOS LEVA À CONCLUSÃO LÓGICA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 3 - TENDO A ASSOCIAÇÃO CONVENIADA FIRMADO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA COM AS PARTES, CARACTERIZADA A FRAUDE, HÁ QUE PREVALECER O PRIMEIRO CONTRATO, APESAR DA BOA-FÉ DOS ÚLTIMOS CONTRATANTES, QUE TÊM DIREITO AO RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS ERIGIDAS E À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO NO CONTRATO CELEBRADO. 4 - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 866152 SC 2006/0103828-3 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPREITADA GLOBAL POR OBRA. ART. 71 , § 2º , DA LEI N. 8.666 /91. NÃO-INCIDÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO CARACTERIZADO (ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91). 1. O art. 73 , § 2º , da Lei n. 8.666 /91, com a redação conferida pela Lei n. 9.032 /95, dispõe expressamente que "a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991". 2. O art. 31 da Lei n. 8.212 /91 refere-se à responsabilidade da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, em relação às obrigações tributárias previdenciárias devidas pelo executor. 3. A partir dos elementos constantes do acórdão recorrido não se observa a existência de contrato de cessão de mão de obra ou equiparado, de modo que não se aplica ao ente municipal a responsabilidade solidária prevista no art. 71 , § 2º , da Lei n. 8.212 /91 c/c 31 da Lei n. 8.212 /91. 4. O princípio da estrita legalidade tributária não permite dar à regra de responsabilidade tributária alcance nela não compreendido inicialmente, nem mesmo por analogia (art. 108 , § 1º , do CTN ). 5. Recurso especial não provido.

TRT-18 - 1604200912118000 GO 01604-2009-121-18-00-0 (TRT-18)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPREGADOS PELA DONA DA OBRA. É perfeitamente lícita e encontra previsão no ordenamento jurídico a construção por administração, em que a dona da obra contrata uma empreiteira apenas para planejar, administrar e fiscalizar a edificação a ser realizada. Desse modo, não encontra suporte legal o pedido do Ministério Público do Trabalho no sentido de que os empregados sejam registrados diretamente pela empreiteira, uma vez que todo o ônus da obra já foi assumido diretamente por seu proprietário, que procedeu inclusive à contratação direta dos trabalhadores.

TJ-SP - Apelação APL 9050132982006826 SP 9050132-98.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2011

Ementa: Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Cobrança de taxa de administração da obra. 1. Comprovando a autora fazer jus à importância relativa à taxa de administração da obra, para cuja construção fora contratada pelo réu, impõe-se a condenação deste último se da comprovação dessa quitação não se desincumbiu. 2. Tem lugar a cobrança por serviço prestado visando a ampliação do projeto da obra, ainda que não assinado o projeto pelo responsável ou pelo contratante da obra, sob pena de se permitir o enriquecimento ilícito deste último, que se beneficiou da obra já pronta. 3. Justo que se excluam do ?custo da obra? as despesas havidas com combustíveis dos veículos da construtora, se o liame desse gasto com a obra em questão não restou demonstrado. 4. Recurso provido em parte.

TJ-PR - 8724865 PR 872486-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES. PAGAMENTO A MENOR DO CONTRATADO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA CONTRATUAL DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. A Lei de Licitações possibilita a alteração contratual unilateral pela administração pública, com vista à preservação do interesse público. Não obstante, no caso em exame o Município somente notificou o contratado acerca da redução contratual (trinta por cento sobre valor contratado), após a conclusão da obra, motivo pelo qual referida notificação e alteração contratual não possuem o condão de alterar a integralidade do valor inicialmente contratado.

TRT-2: indevida a responsabilidade subsidiária de mera fiscalizadora

de realização de obra. No juízo de primeiro grau, o autor - que fora contratado pela 1ª reclamada - inserira no... sido mera interveniente em contrato firmado entre o condomínio (onde a obra seria executada)... de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 04/10/2010

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1050110 CE 2008/0108013-1 (STJ)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO EM EDITAL. DESCONTO A TÍTULO DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. É vedado, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, bem como de cláusulas contratuais, nos termos, respectivamente, das Súmulas 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") e 5/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"). 3. Agravo regimental desprovido

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2773186/contrato-de-administracao-de-obra