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24 de outubro de 2014
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TJ-MG - 100000746502920001 MG 1.0000.07.465029-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE E DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - ART. 44 , 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343 /06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. V.V.

TJ-MG - 100000745695670001 MG 1.0000.07.456956-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 07/09/2007

Ementa: ""HABEAS CORPUS"" - PRISÃO EM FLAGRANTE E DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - ART. 44 , ""CAPUT"", DA LEI Nº 11.343 /06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. V.V.

TJ-MG - 100000745608710001 MG 1.0000.07.456087-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2007

Ementa: 'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE E DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - ART. 44 , 'CAPUT', DA LEI Nº 11.343 /06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. V.V.

STJ - HABEAS CORPUS HC 148743 SP 2009/0188397-5 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.TRANSNACIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NOVOOFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO PARQUET. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃODE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA Nº 52 . PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.PEDIDO NÃO EXAMINADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. 1. Encaminhados os autos da ação penal, inicialmente em trâmite naJustiça Estadual, para a Justiça Federal, e ali oferecida novadenúncia, com reinício da instrução, perde relevância a alegação denulidade dos atos processuais praticados sob a presidência do Juízode Direito. 2. Sob pena de indevida supressão de instância, inviável é o examedo pleito de liberdade provisória, dado que sequer no juízo de pisohouve a formulação da pretensão. 3. O excesso de prazo encontra justificativa na complexidade dofeito criminal, que apura a existência de organização criminosavoltada à exploração do tráfico internacional de drogas - ao queparece, contando com mais de cem envolvidos -, sendo certo que oprocesso já se encontra na fase de alegações finais, incidindo naespécie o enunciado nº 52 da Súmula desta Corte. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 133612 PE 2009/0067472-7 (STJ)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS (CRACK). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 18.12.2009. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEMANDARIA PROFUNDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O MANDAMUS. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO FLAGRANTE E DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA COM BASE NO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA DROGA. MERA PEÇA INFORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. Da simples leitura da denúncia, constata-se que, ao contrário do que afirma a impetração, esta atende aos requisitos elencados no art. 41 do CPP , pois, ainda que de forma sucinta, contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos, a qualificação da acusada e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva. 2. Na hipótese, as teses defensivas que amparam o pedido de trancamento da Ação Penal por falta de justa causa não ilidem, de pronto, as imputações contidas na denúncia, demandando, para a verificação de sua procedência, incursão detalhada no acervo fático-probatório, providência sabidamente inadmissível em HC, que, dado o seu rito célere e cognição sumária, exige prova pré-constituída do direito alegado, mormente quando se afirma, como no caso, a ausência de comprovação da participação da acusada no delito. 3. O laudo preliminar de constatação de substância entorpecente é mera peça informativa, superficial, e que pode ser oportunamente contrariada. O seu objetivo é embasar a lavratura do auto de prisão em flagrante e a oferta de denúncia. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201200010007379 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇAO E CONVERSAO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. NAO COMPROVAÇAO DA MERCANCIA. PACIENTE CUSTODIADO HÁ MAIS DE NOVENTA DIAS SEM OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Com a homologação do flagrante e a conversão da prisão em preventiva, eventuais vícios restam superados. 2. A análise da negativa de autoria e destinação da droga são matérias que demandam incursão no mérito da ação penal que tramita na origem, incompatível com o rito célere do writ. 3. Constatada demora injustificada no oferecimento da denúncia, vez que ultrapassados mais de noventa dias da prisão, forçoso reconhecer o constrangimento ilegal a que se acha submetido o paciente. 4. Ordem concedida à unanimidade.

Encontrado em: do Estado, por votação unânime, pela concessão da ordem de Habeas Corpus impetrada, para relaxar a prisão

STF - HABEAS CORPUS HC 108483 RS (STF)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. II – No caso sob exame, a reiteração criminosa aludida pelo magistrado processante na decisão que indeferiu a liberdade provisória está fundada apenas em uma denúncia anônima, que teria indicado o paciente como sendo um traficante local. III – Custódia cautelar que, além de não estar devidamente motivada, mostra-se desproporcional e desnecessária à espécie. IV – Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 107281 DF 2009/0143417-4 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE OCORRIDA EM VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO, DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADO PELO JUÍZO DE DELITOS DE TRÂNSITO DO DF NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIME DE QUADRILHA E ROUBO/FURTO DE VEÍCULOS. JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA APURAR DELITOS DE TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO OU DE CONEXÃO. PARECER DO MPF PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS/GO, O SEGUNDO SUSCITADO. 1. No caso concreto, a competência para o processamento e julgamento da Ação Penal pelo crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, pelo qual foram denunciados os acusados é do local onde foi efetuado o flagrante e o auto de prisão. 2. Não há que se falar em prevenção se o Juiz que autorizou a medida de busca e apreensão em Inquérito que apurava inicialmente crimes de roubo/furto de veículos automotores e formação de quadrilha é absolutamente incompetente, segundo as regras de organização judiciária, para apurar delitos de tráfico, ausente indícios de conexão ou mesmo denúncia pelos crimes originalmente investigados. 3. Parecer do MPF pela competência do Juízo de Direito de Valparaíso de Goiás/GO. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Valparaíso de Goiás/GO, o segundo suscitado.

TJ-PI - Habeas Corpus HC 201100010043598 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO. NAO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇAO DA PRISÃO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.Com o recebimento da denúncia resta superada a alegação de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para seu oferecimento. 2. O indeferimento do pedido de revogação da prisão da paciente decorre da vedação da liberdade provisória prevista na Constituição Federal (art. 5.º, XLIII), na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2.º, II), na Lei de Tóxicos (art. 44 , L. 11.343 /06) e art. 323 ,II, do CPP . 3. Ordem denegada à unanimidade.

STJ - HABEAS CORPUS HC 164800 MG 2010/0042266-8 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.12.09. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343 /06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (12 TABLETES DE COCAÍNA, TOTALIZANDO MAIS DE 12 QUILOS). EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343 /06 (nova Lei de Tóxicos ), que é norma especial em relação ao parágrafo único do art. 310 do CPP e à Lei de Crimes Hediondos , com a nova redação dada pela Lei 11.464 /07. 2. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos. 3. Ademais, no caso concreto, havendo indícios de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (12 tabletes de cocaína, totalizando mais de 12 quilos), a indicar a periculosidade dos acusados. 4. Resta prejudicada a alegação de excesso de prazo no oferecimento da denúncia, uma vez que, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal das Alterosas, verificou-se o regular andamento do processo, tendo sido, inclusive, realizada audiência de instrução e julgamento em 25.05.10. 5. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2775206/prisao-em-flagrante-e-denuncia-por-trafico-de-drogas