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27 de março de 2015
Falecimento do cônjuge supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto Editar Foto
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Falecimento do cônjuge supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto Editar

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TJ-MG - 103720501864470011 MG 1.0372.05.018644-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO. INVENTÁRIO EM CURSO. CUMULATIVIDADE DAS HERANÇAS. INVENTÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.043 DO CPC . INVENTARIANÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS HERDEIROS. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. POSSIBILIDADE. VIABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A norma do art. 1.043 do Código de Processo Civil determina sejam inventariadas e partilhadas, cumulativamente, as duas heranças, na hipótese de falecimento do cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto. 2.Embora o Juiz, ao nomear o inventariante, deva ater-se à ordem estabelecida no art. 990 do Estatuto Instrumentário Civil, nada o impede de nomear pessoa estranha para exercer a inventariança, desde que constatada sua oportunidade ou necessidade, mormente se ocorre tumulto processual motivado por desentendimentos ou colidência de interesses entre as partes. 3. Dá-se parcial provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049456957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. HERDEIROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA DOS INVENTÁRIOS NOS MESMOS AUTOS. Inviável a tramitação conjunta dos inventários da cônjuge meeira, falecida antes da partilha dos bens do pré-morto, quando os herdeiros de ambos não forem os mesmos. Existência de dívidas exclusiva de um dos falecidos, que prejudicará o inventário do outro, que tramita há 17 anos e está prestes a terminar. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70049456957, Sétima Câmara Cível, Tribunal...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5689396 PR 0568939-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: INVENTÁRIO - ARROLAMENTO - CÔNJUGE SUPERSTITE QUE FALECE ANTES DE HOMOLOGADA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1043 , CPC - FILHO HERDEIRO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SUCESSORES DO HERDEIRO FALECIDO - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO E DO AGRAVO RETIDO. I) Falecendo o cônjuge meeiro supérstite antes da partilha dos bens do pré-morto, as duas heranças serão cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros forem os mesmos. II) Ocorrendo o falecimento de herdeiro, no curso do inventário, necessário se faz a citação de seus sucessores, sob pena de nulidade da partilha.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7031830 PR 0703183-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - FALECIMENTO DO CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO - MESMOS HERDEIROS - HERANÇAS CUMULATIVAMENTE INVENTARIADAS E PARTILHADAS - NOMEAÇÃO DE UM SÓ INVENTARIANTE PARA OS DOIS PROCESSOS, NO CASO, O AGRAVADO - APENSAMENO DOS AUTOS - PROSSEGUIMENTO NOS AUTOS MAIS RECENTES - POSSIBILIDADE - FACILITAÇÃO DO MANUSEIO E ANDAMENTO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DEPÓSITO DE VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS POR UM DOS HERDEIROS E SEUS FILHOS - DESCABIMENTO - QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA E NÃO NO BOJO DO INVENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO.

DJGO 20/11/2012 - Pág. 854 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CIVIL: “FALECENDO O CôNJUGE MEEIRO SUPERSISTE ANTES DA PARTILHA D OS BENS DO PRE-MORTO, AS DUAS... , DO CPC : "FALECENDO O Cô NJUGE MEEIRO SUPéRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRé MORTO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 18/11/2009 - Pág. 220 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

O FALECIMENTO DO CÔNJUGE MEEIRO FRANCISCA EMILIANO RIBEIRO ANTES DA PARTILHA DOS BENS DE SEU CONSORTE... PRÉ-MORTO, NO CASO, JOÃO ALVES RIBEIRO, SENDO COMUNS OS SUCESSORES DE AMBOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 11/07/2008 - Pág. 95 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

SE JÁ FORA PROCESSADO O INVENTÁRIO DO CÔNJUGE PRÉ-MORTO DA AUTORA DA HERANÇA, NOTADAMENTE SE COMUNS... INVENTARIANTE O CÔNJUGE SUPÉRSTITE MARIA DO PATROCÍNIO DE MELO NASCIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA... DA QUALIDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 29/09/2009 - Pág. 86 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DO CÔNJUGE MEEIRO SUPÉRSTITE ANTES DA PARTILHA DOS BENS DO PRÉ-MORTO, CUMPRAM-SE OS PRECEITOS DO ART.... PLANO DE PARTILHA) . PUBLIQUE-SE. FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2009..” - INT. DR(S). DANILO DE MARACABA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 20/10/2008 - Pág. 113 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE NÉLIA MARIA CARVALHO BARROSO É QUE O SEU CÔNJUGE... PRÉ-MORTO, MESMO QUE TENHA FALECIDO EM DATA POSTERIOR A NÉLIA MARIA CARVALHO BARROSO, REMANESCENDO... OS SEUS JURÍDICOS E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 472435 PR Agravo de Instrumento 0047243-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/1996

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - FALECIMENTO DO CONJUGE SUPERSTITE ANTES DA PARTILHA DO PRE-MORTO - NOMEACAO DE INVENTARIANTE - HERDEIROS DISTINTOS - IMPROVIMENTO. Nao se mostra razoavel a nomeacao de dois inventariantes para a administracao dos mesmos e indivisos bens, embora diversos os herdeiros, devendo, o inventario, nesse caso, ser feito de acordo com o disposto no art. 1043 do Código de Processo Civil .

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2777497/falecimento-do-conjuge-superstite-antes-da-partilha-dos-bens-do-pre-morto