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30 de agosto de 2014
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TJ-MG - 100240744557750011 MG 1.0024.07.445577-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/03/2008

Ementa: AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CÁLCULO DA CORREÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - APLICAÇÃO DO ART. 28 , DA LEI 8.213 /91 E § 7º, DO DEC. 3.048 /99 - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Não há razão para reformar a sentença que, sabiamente, reconheceu a correção do cálculo da aposentadoria por invalidez da autora, com base no art. 28 , da Lei 8.213 /91 e § 7º, do Decreto 3.048 /99, julgando improcedentes os pedidos formulados na peça de ingresso. V.V.

ATENÇÃO APOSENTADOS E PENSIONISTAS, LEIAM COM ATENÇÃO! APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FISCALIZEM SEUS HOLERITHS.

Emenda Constitucional 70 - Alteração nos critérios de cálculos e correção na aposentadoria por invalidez. Com o advento... e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado .. • 21/09/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047366745 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC E LEI Nº 11.960 /09. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO LIMITADA ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - A aposentadoria por invalidez requer a constatação de incapacidade definitiva e a impossibilidade de reabilitação do segurado para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme previsão legal do benefício contida na regra do art. 42 da Lei nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048902878 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INPC E LEI Nº 11.960 /09. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. ÍNDICES NEGATIVOS DE INFLAÇÃO. DEFLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Nos termos do artigo 43 , caput, da Lei nº 8.213 /91, o termo inicial da aposentadoria por invalidez é o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Tratando-se de ação buscando a...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24231 SP 0024231-96.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA ENTRE AS DATAS DO CÁLCULO E DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante do conjunto probatório apresentado, considerando a conclusão pericial, confirmada pelos elementos dos autos, é de se concluir que ela faz jus à percepção do benefício de auxílio doença desde a citação, que deverá ser mantido até a completa recuperação ou readaptação profissional, promovida a cargo da autarquia; não sendo o caso de se falar em preenchimento dos requisitos da aposentadoria por invalidez. 2. No que se refere aos juros de mora, a partir de 30.06.09, aplica-se o Art. 5º , da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, conforme entendimento desta Turma e do STJ. 3. Quanto ao índice de atualização monetária prevista na novel legislação (TR), não se aplica ao caso em tela, pois a especialidade da disposição prevista na Lei 10.741 /03 - Estatuto do Idoso (Art. 31.) não pode ser derrogada por lei geral, consoante princípio segundo o qual apenas a lei especial revoga a geral (lex specialis derrogat lex generali). 4. São descabidos os juros de mora entre a data do cálculo e a data de expedição do ofício precatório. Precedentes do STF. 5. Agravo desprovido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1448 GO 0001448-76.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. CONDIÇÕES INDIVIDUAIS. CÁLCULO DA RMI. ART. 29 LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade (total e permanente) para atividade laboral. 2. O autor é filiado a Previdência social, como empregado, sendo que o último registro em CTPS iniciou em 1992, tendo sido deferido auxílio-doença administrativamente em 15.11.2003, demonstrando a qualidade de segurado e cumprimento da carência. 3. Não obstante o perito ateste que a incapacidade é temporária, as condições individuais do requerente, bem como o fato de encontrar-se impedido de realizar sua profissão por conta da limitação provocada pela patologia, é forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. 4. Averiguada a incapacidade total e a impossibilidade de readaptação do segurado em outra atividade, com observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a aposentadoria por invalidez. 5. O cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez deverá respeitar o disposto no art. 29 da Lei 8.213 /91. 6. Consectários legais: a) correção monetária pelo MCJF; b) juros de mora de 1% até Lei 11.960 /09 e índices caderneta de poupança à partir dela; 7. Apelação do autor provida (item 5) e remessa oficial parcialmente provida (item 6).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040089138 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA, PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. COMPETÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS. - Competência da Justiça Estadual - Compete à Justiça Estadual o julgamento não só das ações de acidente de trabalho, como também daquelas em que discutidas as conseqüências, hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. - Cálculo da RMI - O auxílio doença acidentário convertido em aposentadoria por invalidez é um benefício de natureza continuada. No cálculo da RMI da aposentadoria deve-se utilizar o...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9546 SP 0009546-16.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO LEGAL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA ENTRE AS DATAS DO CÁLCULO E DA EMISSÃO DO PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960 /09. AGRAVO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. No que tange ao termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, este deve restar mantido a partir da data da decisão. 2. No que se refere aos juros de mora, a partir de 30.06.09, aplica-se o Art. 5º , da Lei 11.960 /09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, conforme entendimento desta Turma e do STJ. 3. Carece o INSS de interesse recursal em relação ao pedido de fixação de correção monetária, uma vez que atendida sua pretensão, restando consignado que devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica, a partir da vigência da Lei 11.960 /09. 4. São descabidos os juros de mora entre a data do cálculo e a data de expedição do ofício precatório. Precedentes do STF. 5. Em relação aos juros compostos e a impossibilidade de compensação dos valores recebidos a título de auxílio-doença, tais questões não foram objeto da apelação da parte autora, sendo vedado, neste momento processual, a inovação destes pedidos. 6. Agravo da autarquia não conhecido e agravo da parte autora parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 181865620098260196 SP 0018186-56.2009.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. LOMBALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA OS MEMBROS INFERIORES. COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE É DEVIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. O TRABALHADOR FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DA LEI Nº 8.213 /91 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960 DE 29/06/2009, ART. 5º . COMO A CITAÇÃO OCORREU EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI, APLICA-SE A TAXA DA POUPANÇA TR NO CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO E. STJ.DEVIDAS PELA AUTARQUIA AS DESPESAS PROCESSUAIS, QUE COM AS CUSTAS NÃO SE CONFUNDEM. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. Reexame Necessário parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15681 MG 0015681-13.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. ARTIGOS 29 , § 5º DA LEI 8.213 /91. LEGALIDADE DO CÁLCULO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO/94. 39,67%. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A utilização do salário-de-benefício como sendo salário-de-contribuição do período da incapacidade possui aplicação somente na hipótese de o segurado voltar à atividade. 2. Dessa forma, as disposições do § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048 /99 não ultrapassam os limites do poder regulamentar, pois que a previsão do art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 somente é aplicável caso o segurado tiver períodos de gozo de auxílio-doença intercalados com períodos posteriores de atividade laborativa, com o recolhimento das contribuições correspondentes, antes da concessão da aposentadoria por invalidez, consoante jurisprudência do e. STJ. 3. Conforme entendimento pacífico do colendo STJ, é devida a atualização dos salários-de-contribuição, na concessão de benefícios previdenciários posteriores a março/94, com base no IRSM (39,67%), no mês de fevereiro/94, antes de sua conversão em URV. 4. Tendo o Período Básico de Cálculo - PBC do benefício incluído competências anteriores e posteriores a fevereiro/94, é devida a atualização com base no IRSM no percentual de 39,67%. 5. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 6. Em vista da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem compensar-se entre si. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para decotar da sentença o capítulo que reconheceu o direito ao recálculo do benefício da autora no que toca à pretensão de que a sua RMI equivalha a 90% do benefício instituído; e, em relação ao IRSM de fevereiro/1994, determinar que a incidência de juros e correção monetária se dê conforme as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010....

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