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30 de setembro de 2014
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Princípio da Imediatividade Editar

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TJ-MG - 100730301279520011 MG 1.0073.03.012795-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 11.382 /2006, ARTIGOS 685-A E 685-B, DO CPC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - APLICABILIDADE IMEDIATA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ""IMEDIATIVIDADE"" - AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE PRETENDENTES - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382 /06, a designação de hasta pública, para fins de alienação do bem penhorado, somente deverá ser efetivada quando não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular. Inteligência dos artigos 647 e 685-A, §§ 2º e 3º e 686 do Código de Processo Civil .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5113855 PR 0511385-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. CITAÇÃO OCORRIDA ANTES DO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.232 /05. PENHORA AINDA NÃO CONCRETIZADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS INSERIDAS PELA NOVA LEGISLAÇÃO. VIABILIDADE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. APLICABILIDADE IMEDIATA. PRINCÍPIO DA "IMEDIATIVIDADE". SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO OU DE ATO JURÍDICO PERFEITO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 511385-5, da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Gaia Veículos Ltda., Agravado Cleverson Leite Bastos e interessado Lada do Brasil Importação e Exportação Ltda. Em processo de execução de título judicial, movida pelo agravado em face da agravante, a eminente Juíza a quo rejeitou o pedido do exeqüente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora (fls. 794-TJ). Inconformado, o autor pugnou pela reconsideração da decisão monocrática e tal pedido foi indeferido, determinando a magistrada a expedição de "mandado de penhora, avaliação e intimação, na forma dos artigos 680 e 475-J, § 1º do Código de Processo Civil " (fls. 801-TJ). Frente a essa determinação, a agravante interpôs Embargos de Declaração, alegando que a execução promovida nos autos está sob a égide da lei antiga, ou seja, sem as modificações trazidas pela Lei n. 11.232 /05 (fls. 803/808 - TJ). Os embargos foram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: "Recebo os embargos posto que tempestivos, rejeitando-os por falta de omissão, contradição ou obscuridade, até porque, além de ser a peça prolixa não há determinação alguma de"expedição de ofício às fls. 315, nos moldes da Lei 11382 /06. O processo deve se adequar à lei, eis que as regras procedimentais disciplinadas pelo referido diploma são de natureza processual e, por isso, de aplicação imediata (art. 1211 do CPC ), inclusive nos processos em curso, não podendo atingir, contudo, os atos já exauridos quando iniciada a sua vigência. Assim, a execução deve prosseguir a partir da penhora demais atos subsequentes, ato que já foi determinado por este juízo. Aguarde-se a antecipação das custas devidas para expedição do respectivo mandado." (fls. 809-TJ)...

TJ-MG - 107020737828400011 MG 1.0702.07.378284-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - RETROATIVIDADE DA LEI - INEXISTÊNCIA. - A inversão do ônus da prova é norma consumerista, de índole processual, à qual se aplica o princípio imediatividade. - O contrato bancário de conta poupança é de trato sucessivo, aplicando-se-lhe a legislação processual vigente. - Agravo improvido.

TJ-MG - 103960703171120011 MG 1.0396.07.031711-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal , em seu art. 2.º , consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que ""a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não é possível conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de ofício não conhecido.

TJ-MG - 103510402445990011 MG 1.0351.04.024459-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal , em seu art. 2.º , consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que ""a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não é possível conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de ofício não conhecido.

TJ-PR - Agravo AGV 459269801 PR 0459269-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SER ELE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO AOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA IMEDIATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA, VISTO QUE O OFERECIMENTO E O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS OCORRERAM NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. REQUISITOS DO § 1º DO ARTIGO 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE MOTIVOS RELEVANTES PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO BEM COMO DE RISCO DE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO LHE CAUSAR PREJUÍZO GRAVE ALÉM DOS CONSIDERADOS NORMAIS PELO LEGISLADOR. RECURSO (AGRAVO INTERNO) AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-MG - 100240752976060011 MG 1.0024.07.529760-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - RETROATIVIDADE DA LEI - INEXISTÊNCIA - MULTA - READEQUAÇÃO. - A inversão do ônus da prova é norma consumerista, de índole processual, à qual se aplica o princípio imediatividade. - O contrato bancário de conta poupança é de trato sucessivo, aplicando-se-lhe a legislação processual vigente. - A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer pode ser alterada a qualquer momento pelo magistrado (art. 461 , § 2º , do CPC ), desde que se mostre excessiva. - Agravo parcialmente provido.

TJ-MG - 106110200212380011 MG 1.0611.02.002123-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal , em seu art. 2.º , consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que ""a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não é possível conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de ofício não conhecido.

TJ-MG - 101450740365780011 MG 1.0145.07.403657-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' - REJEIÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE COMINAÇÃO. É de entendimento pacificado deste Sodalício a condição de sucessor do Banco Unibanco S/A relativamente ao Banco Nacional S/A, sendo imperativo o reconhecimento de sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente lide. A inversão do ônus da prova é norma consumerista, de índole processual, à qual se aplica o princípio imediatividade. É indeclinável a obrigação das instituições bancárias de apresentar, quando requerido, a documentação referente aos negócios jurídicos firmados com seus clientes. É cabível a imposição de multa diária para que se faça cumprir determinações judiciais, medida esta autorizada pela lei processual.

TJ-MG - 102610603876750011 MG 1.0261.06.038767-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/10/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE OFÍCIO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689 /2008, é sabido que as normas processuais têm aplicação imediata, inclusive aos casos anteriormente julgados, como ocorre na hipótese em julgamento, pois, o Código de Processo Penal , em seu art. 2.º , consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ao dispor que ""a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior"". Portanto, diante do princípio da imediatividade que rege a sucessão das leis processuais no tempo, não sendo mais contemplado o reexame necessário da sentença de absolvição sumária, não é possível conhecer de recurso já abolido do ordenamento jurídico. Recurso de ofício não conhecido.

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