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24 de novembro de 2014
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TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 590851402 PR 0590851-4/02 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO EM FACE DE DECISÃO SINGULAR EM AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUTÁRIO - IRRESIGNAÇÃO VERSA SOBRE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE EFETIVADA NA ESCORREITA DECISÃO - PUBLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 20 DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE REVELA O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO - DESNECESSIDADE DE DECISÃO COLEGIADA - INTELIGÊNCIA AO ART. 557 , CPC - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - SUSPENSÃO DO ART. 78 DO ADCT PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI Nº 2362) - CONTROLE CONCENTRADO - EFEITO VINCULANTE E ERGA OMNES - VALIDADE DA DECISÃO DO STF A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - PERDA DO FUNDAMENTO LEGAL SUSTENTADO PELA IMPETRANTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - DECISÃO MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS. A irresignação da empresa impetrante afronta a Súmula 20 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça que disciplinou a matéria demasiadamente discutida no OETJ-PR, sendo sedimentado pelo Colegiado, por razões de economia e celeridade processual, em sumular a matéria para, justamente, desobstruir a pauta de julgamento do OETJ-PR. Prática esta que deve ser incentivada visando a busca pela justiça efetiva e célere, utilizando-se de meios processuais que evitem a repetição de julgamentos sobre matérias já pacificadas perante as Cortes Superiores de Justiça. Característica esta do processo civil se evidencia da leitura de dispositivos recentemente inseridos no CPC , como o art. 285-A , art. 518 , § 1º e art. 557 . Estes dispositivos visam atender ao direito fundamental garantido pela Constituição Federal , no seu "art. 5º , LXXVIII : LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.""Não existe mais compensação tributária com fundamento no art. 78 do ADCT, que se encontra tacitamente revogado pela EC nº 62 /2009 (precedentes STJ, RMS 2010/68373-8), cujo regime especial de pagamento foi objeto de adesão pelo Estado do Paraná adquirindo, a inovação constitucional, eficácia plena. Ademais, em recente decisão liminar do Pleno do Supremo Tribunal Federal (25/11/2010, p. 09/12.2010), o art. 78 do ADCT foi suspenso em sede de controle concentrado de constitucionalidade com efeito vinculante e `erga omnes', impossibilitando a utilização do dispositivo para a compensação tributária em razão da suspensão do fundamento legal que concedia aos precatórios o poder liberatório ao pagamento de tributos.""O STF entende que suas decisões passam a valer a partir da publicação da ata de julgamento no DJU, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão, conforme ADI 711 , Rcl 2.576 e Notícias STF 23.06.2004, Rcl 3.309 e Inf.395/STF." (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 14ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 268)....

TJ-MG - 101370600196500011 MG 1.0137.06.001965-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2008

Ementa: APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRODUÇÃO DE EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - PRECEDENTES DO PLENO DO STF - RÉU MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APOSENTADO - PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO - JUÍZ ESTADUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRESCRIÇÃO - ACUSADO QUE COMPLETOU SETENTA ANOS EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 115 DO CP - RECONHECIMENTO. I - A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante deste a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. II - As prerrogativas de foro dos membros do Ministério Público, não se destinam a quem exerceu o cargo ou deixou de ocupá-lo. II - O art. 115 do Código Penal não deve ser interpretado de forma restrita, reduzindo-se de metade o prazo prescricional também quando o réu tiver completado setenta anos antes da data do julgamento do recurso (Acórdão).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 82496 PR 2012/0112240-9 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. TERMO INICIAL PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ATA DE JULGAMENTO. INDEPENDÊNCIA. NÃO INTERFERÊNCIA NOS PRAZOS RECURSAIS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. SÚMULA 182/STJ. PROCESSO TRANSITADO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A discussão posta na petição avulsa, objeto da decisão ora agravada, era a possibilidade de reabertura do prazo para a apresentação de recurso extraordinário, sustentando os ora agravantes, em síntese, que a data de publicação do acórdão divergia da data de publicação da ata do julgamento. 2. Os agravantes descuidaram-se de tentar afastar os pontos firmados na decisão agravada, repisando os argumentos anteriormente apresentados na peça do agravo regimental nos embargos de divergência julgado por essa Corte e já transitado em julgado, o que atrai a incidência da Sumula 182/STJ. 3. O objetivo dos agravantes é tentar forçar a reabertura de prazo recursal, mesmo já tendo ocorrido o trânsito em julgado do processo, o que permite a este Tribunal determinar a imediata baixa dos autos, independentemente do manejo de novo recurso, nos termos dos precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não conhecido.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630077459 PA 2006300-77459 (TJ-PA)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA SOMENTE SÃO AGREGADOS EFEITOS INFRINGENTES QUANDO, DO SANEAMENTO DE DETERMINADA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, A MODIFICAÇÃO DO JULGADO FOR MEDIDA NECESSÁRIA - ERRO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAÇÃO DO JULGADO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE.

STJ 23/09/2010 - Pág. 1836 - Superior Tribunal de Justiça

EMBARGADO E NÃO A DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. ALERTA QUANTO À POSSIBILIDADE... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3756 DF (STF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANEJADOS PELA MESA DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes. 2. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou retroativa. No plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao julgado da ADI 3.756, porquanto as despesas com pessoal já foram efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão nº 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orçamentárias. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da LC nº 101 /2000, a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756, e com estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal .

Encontrado em: tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras... Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar... Pleno DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02300-02

STF - EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI-ED 3756 DF (STF)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MANEJADOS PELA MESA DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Não havendo participado do processo de fiscalização abstrata, na condição de autor ou requerido, o Governador do Distrito Federal carece de legitimidade para fazer uso dos embargos de declaração. Precedentes. 2. No julgamento da ADI 3.756, o Supremo Tribunal Federal deu pela improcedência do pedido. Decisão que, no campo teórico, somente comporta eficácia ex tunc ou retroativa. No plano dos fatos, porém, não há como se exigir que o Poder Legislativo do Distrito Federal se amolde, de modo retroativo, ao julgado da ADI 3.756, porquanto as despesas com pessoal já foram efetivamente realizadas, tudo com base na Decisão nº 9.475/00, do TCDF, e em sucessivas leis de diretrizes orçamentárias. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer que o fiel cumprimento da decisão plenária na ADI 3.756 se">ADI 3.756 se dará na forma do art. 23 da LC nº 101 /2000, a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 3.756 , e com estrita observância das demais diretrizes da própria Lei de Responsabilidade Fiscal .

Encontrado em: tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, as Senhoras... Ministras Ellen Gracie (Presidente) e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar... Tribunal Pleno DJe-147 DIVULG 22-11-2007 PUBLIC 23-11-2007 DJ 23-11-2007 PP-00029 EMENT VOL-02300-02...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 7847933920015095555 784793-39.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 02/03/2007

Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO NA CONTAGEM DO PRAZO INEXISTENTE - OBSERVÂNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO DIÁRIO OFICIAL E, NÃO, DA ATA DE JULGAMENTOS DA TURMA - MULTA IMPOSTA. O acórdão embargado, ao não conhecer dos primeiros embargos declaratórios, porque intempestivos, foi claro ao afirmar que não havia sido cumprido o prazo insculpido no art. 897-A da CLT . Litiga de má-fé o embargante que, sob o subterfúgio de erro na contagem do prazo, quer que este seja considerado a partir da data de publicação de ata dos julgamentos da Eg. Quinta Turma, quando, por força de expressa disposição de lei (art. 242 do CPC ), o prazo se conta da publicação do acórdão no Diário Oficial, o que não poderia ser ignorado pela parte (art. 17 ,I, do CPC ). Por isso, impõe-se ao recorrente a multa prevista no art. 18 do CPC .Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-ED-AIRR 177412920015040019 17741-29.2001.5.04.0019 (TST)

Data de publicação: 02/06/2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. 1. O prazo recursal conta-se da data de publicação do acórdão e não da data da publicação da ata de julgamento, conforme previsto no art. 247 do Regimento Interno do TST, o que levou à declaração de intempestividade dos primeiros embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. Embargos de declaração não conhecidos, em decorrência de intempestividade, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porque havidos como juridicamente inexistentes, conforme precedentes deste Tribunal Superior.Embargos de declaração que se rejeitam.

STF adia decisão sobre prazo para substituir servidores sem concurso no Acre

da publicação da ata de julgamento, tempo este que o Acre teria para preencher esses quadros... da contratação, sem concurso público, de servidores pelos Três Poderes do Estado do Acre. A modulação... sem concurso ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 17/05/2013

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