Idoneidade Moral e Social em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. INVIABILIDADE. MERA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO RE 560.900-DF . 1. A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE XXXXX/DF , relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da repercussão geral. 2. Caso concreto em que foram instaurados oito inquéritos contra o candidato, mas apenas um ensejou a propositura de ação penal cuja sentença prolatada reconheceu a sua inocência. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, rogadas vênias ao Em. Relator.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NA OAB/SP. INIDONEIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE EX-COMPANHEIRA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS FATOS ENSEJADORES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. O impetrante, ora apelado, teve seu pedido de inscrição definitiva nos quadros da OAB indeferido pela caracterização de inidoneidade moral em razão de prática de violência doméstica contra sua ex-companheira, com aplicação de medida protetiva, motivo pelo qual se aplicou a Súmula 09 / 2019 /COP da OAB. 2. Nos termos do artigo 8º da Lei 8.906 /94, a inscrição na OAB depende do preenchimento do requisito da idoneidade moral e, a teor dos respectivos §§ 3º e 4º, a inidoneidade moral é caracterizada quando houver, em processo disciplinar, decisão por no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, ou quando houver condenação por prática de crime infamante, salvo reabilitação judicial. 3. A declaração administrativa de inidoneidade moral, impeditiva da inscrição nos quadros da OAB, deve estar lastreada em prova inequívoca dos fatos que ensejem a inidoneidade, uma vez que se trata de norma restritiva do direito constitucional ao livre exercício profissional, a qual deve ser interpretada restritivamente. 4. Ocorre que, nos autos do processo administrativo, o único documento que baseia o indeferimento da inscrição é a certidão de objeto e pé que dá conta da aplicação de medida protetiva em favor de ex-companheira do impetrante. Em sentido oposto, em sede de recurso administrativo, o impetrante arrolou testemunhas de sua idoneidade, bem como juntou declarações escritas de que seria pessoa de bem, além de declaração de sua ex-empregadora, Lojas Cem S/A, onde trabalhou por mais de 6 anos, afirmando que nada constava em desabono da conduta do impetrante (Id XXXXX, fls. 27-29/37 dos autos administrativos). 5. No caso, portanto, a inidoneidade de que se trata decorre somente de imputação criminal. Entretanto, o fato de o interessado na inscrição estar sendo processado não basta para que se configure a inidoneidade, uma vez que, no entendimento desta E. Corte, ainda que haja notícia de conduta desabonadora no bojo de persecução penal, se não há condenação com trânsito em julgado, não se configura a inidoneidade com base nesse fundamento. 6. Precedentes: TRF3, AI XXXXX-94.2020.4.03.0000 , Rel. Des. Antonio Cedenho, 3ª Turma, e-DJF3 10.12.2020; TRF3, ApCiv XXXXX-42.2018.4.03.6100 , Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, intimação via sistema em 27.02.2020. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.