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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT . VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. No que tange à fixação dos honorários do dativo, cumpre registrar a importância da valorização da advocacia, sobretudo de profissionais que atuam no sentido de dar vigência ao comando constitucional de facilitação de acesso à justiça. Assim, comprovada a efetiva prestação de serviço pelo profissional nomeado, por óbvio, faz jus à remuneração pelo trabalho realizado.
Prerrogativas e Valorização da Advocacia; II – Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas; III – Comissão Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; IV - Setor interno... TÍTULO II - DA DIRETORIA DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA Art. 12... e Valorização da Advocacia; – representar institucionalmente os interesses do Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; – realizar o diagnóstico dos trabalhos desenvolvidos
Art. 2º Integram o Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia: I – a Diretoria Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; II - a Comissão Estadual de... Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; III - a Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas; e IV – as Comissões de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia das Subseções... CAPÍTULO I - DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA ADVOCACIA Art. 4º Na implementação do Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia
Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia – Seccional do Estado do Espírito Santo... da Advocacia da OAB/ES e do Presidente da Comissão Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB/ES, tombada sob o nº , para instituir e disciplinar o funcionamento do Sistema... Institui e disciplina o funcionamento do Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia – Seccional do Estado do Espírito Santo
Presidente do e de manifestação pela Advocacia-Geral da União e pela Procuradoria-Geral da República... arguição de descumprimento de preceito federal ajuizada contra o Acórdão/TCU nº 1824/17, que, em afronta ao direito fundamental à educação previsto pelo art. 6º , caput , ao princípio constitucional da valorização... particular da POSSIBILIDADE (não compulsoriedade), a critério do ente federativo respectivo, da chamada subvinculação , com a viabilização da destinação mínima de 60% dos valores relativos ao FUNDEF à valorização
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO OU VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA INERENTE À CARREIRA DA ADVOCACIA. (...), neste processo, não se está a deliberar exclusivamente sobre honorários advocatícios, mas acerca da vinculação... de verbas federais ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério e as consequências jurídicas de tal vinculação... do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO OU VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA INERENTE À CARREIRA DA ADVOCACIA. (...), neste processo, não se está a deliberar exclusivamente sobre honorários advocatícios, mas acerca da vinculação... de verbas federais ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério e as consequências jurídicas de tal vinculação... do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme destinação originária do Fundo