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PLANO DE SAÚDE – Funcionário aposentado, posteriormente desligado, mantido em plano de saúde por mais de 10 anos - Pretensão do autor de ver mantida a cobertura do seu plano de saúde nas mesmas condições originalmente estabelecidas – Legitimidade passiva da seguradora ré – Relação jurídica que se discute é por esta estabelecida diretamente com o autor, sem intermédio da antiga empregadora – Preliminar rejeitada - Aplicabilidade do Art. 31 da Lei 9.656 /98 – Requisitos atendidos - Obrigação da seguradora de saúde ré de manter o aposentado como beneficiário do plano do qual fazia parte quando da vigência de seu contrato de trabalho – Plano oferecido gratuitamente pela empregadora – Irrelevância – Benefício caracterizado como salário indireto – Sentença mantida neste particular – Recurso adesivo buscando discutir os honorários advocatícios de sucumbência, fixados sobre o valor diminuto da causa – Reparo necessário – Apelação da ré desprovida, provido o recurso adesivo do autor, para fixar os honorários advocatícios de sucumbência sob outros moldes, nos termos do artigo 85 , § 8º , do CPC .

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZA- TÓRIO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, ORIUNDO DE DÉBITO INEXISTENTE.PROVA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA IMPRUDENTE PERPETRADA PELA RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA AUXILIAR O CONSUMIDOR SOBRE O PROCEDIMENTO J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR ADEQUADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIA- DA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL, CONHECIDO E NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. R E L A T Ó R I O Versam os presentes autos a respeito de Recurso de Apelação Civil interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, face ao comando de sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para o fim de declarar o contrato em questão rescindido de forma definitiva a partir de 26.03.2009, bem como declarar inexigível a cobrança de R$ 39,73 (trinta e nove reais e setenta e três centavos). Ainda, determinou a empresa ré que se abstenha de cobrar novamente do autor a referida fatura de luz, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, corrigido pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da sentença. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Por fim, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Sustentou o demandante em sede de petição inicial que residiu na cidade de São Paulo e locou um imóvel através de uma imobiliária, no período entre março de 2007 a setembro de 2009 e por força deste contrato as contas de energia elétrica deveriam ficar em seu nome.Ponderou que recebeu uma proposta de trabalho para morar em Paranacity e razão pela qual deixou o imóvel antes do término do contrato em 25/09/2009, solicitando o cancelamento do fornecimento de energia elétrica em 26/03/2009.Ressaltou que ao tentar fazer compras no comércio local foi informado que seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes em razão de um débito junto à empresa requerida referente uma conta de luz com vencimento em 18/09/2009.Sustentou que o débito é inexistente, razão pela qual requereu a declaração de inexistência com a condenação a restituição em dobro do valor cobrado injustamente e o pagamento de danos morais.Citado, a requerida ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A apresentou contestação às fls. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR 53/66, arguindo, em síntese: a) a existência de um débito entre as partes em face de concessão de energia elétrica; b) a inexistência da prova do dano moral e do dever de indenizar.Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para o fim de declarar o contrato em questão rescindido de forma definitiva a partir de 26.03.2009, bem como declarar inexigível a cobrança de R$ 39,73 (trinta e nove reais e setenta e três centavos). Ainda, determinou a empresa ré que se abstenha de cobrar novamente do autor a referida fatura de luz, condenando-a ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, corrigido pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da sentença.Ante a sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.Inconformada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A apresentou suas razões recursais às fls. 88/94, pugnando, em resumo: a) a inexistência de danos morais e do dever de indenizar ante a culpa exclusiva do autor que solicitou o cancelamento temporário do fornecimento de energia elétrica do imóvel, deixando de informar que seus dados deveriam ser J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR desvinculados da unidade medidora; b) que agiu no exercício regular de seu direito ante a existência de débito; c) a minoração do valor arbitrado a titulo de danos morais.O recurso foi recebido no efeito suspensivo e devolutivo (fl. 98).Devidamente intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões (fl. 99).Incluso em pauta para julgamento.É o breve (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 936190-0 - Paranacity - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J. 25.10.2012)