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EMENTA: AGRAVO. REMÉDIO EXPERIMENTAL. ANVISA. EXISTENCIA DE REGISTRO. COMERCIALIZAÇÃO PERMITIDA. COBERTURA CONTRATUAL EXISTENTE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. Se o contrato prevê a cobertura da doença que acomete o segurado e o medicamento prescrito pelo médico está registrado na ANVISA, sendo sua comercialização permitida, impõe-se o acolhimento do pedido liminar que pretende compelir a operadora a fornecê-lo.
EMENTA: AGRAVO. REMÉDIO EXPERIMENTAL. ANVISA. EXISTENCIA DE REGISTRO. COMERCIALIZAÇÃO PERMITIDA. COBERTURA CONTRATUAL EXISTENTE. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. Se o contrato prevê a cobertura da doença que acomete o segurado e o medicamento prescrito pelo médico está registrado na ANVISA, sendo sua comercialização permitida, impõe-se o acolhimento do pedido liminar que pretende compelir a operadora a fornecê-lo.
No entanto, destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, além de ser permitida a capitalização anual (art. 591 do Código Civil ). 3... No presente caso, a empresa recorrente deve ser caracterizada como fornecedora aparente para fins de responsabilização civil pelos danos causados pela comercialização do produto defeituoso que ostenta... Em que pese ser autorizada a sua utilização nas operações de comercialização de imóveis com pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de imóveis e de financiamento imobiliário em geral (art. 5º
abaixo expostas: I – DOS FATOS Em xx/xx/xxxx o Requerente teve suas mercadorias e o veículo de sua propriedade retidos pela Receita Federal, as quais aparentemente não excediam a quota de importação permitida... indevida, pois as mercadorias têm procedência comprovada, uma vez que possuem nota fiscal, conforme documentos anexos, sendo tal mercadoria para uso e consumo próprio e de sua família e não para comercialização
Não será permitida a exposição e/ou comercialização de materiais, utensílio ou objetos que atentem de qualquer forma à moral e aos bons costumes... O locatário se responsabilizará por todo e qualquer produto exposto em seu stand, assim como pela comercialização dos mesmos... stand identificado com o nº 000000 na planta de localidade da feira, no parque Municipal de Exposições, sítio Tal KM 0000, no período de data TAL sendo destinado exclusivamente para exposição e comercialização
Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção." (g.n.)... qual seja, a execução das leis. (...)." ( MS XXXXX/DF , Relator Ministro Dias Toffoli, 1a Turma, DJe 14.3.2013) Com relação à propaganda, a Resolução RDC nº 67, de 08/10/2007 estabelece que não é permitida... A Instrução Normativa - IN Nº 9, DE 17 DE Agosto de 2009, dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias." (g.n.)
que somente as farmácias sem manipulação/drogarias possam comercializá-los, está em desacordo com a Leis Federais Lei nº 5.991 /73 e Lei nº 13.021 /2014, que tratam especificamente das atividades permitidas... documentação comercializá-los, está em desacordo extensa e complexa descrita em seus com a Leis Federais Lei nº 5.991 /73 e Lei artigos 19 e 24 nº 13.021/2014, que tratam especificamente das atividades permitidas... Tal decisão vai de encontro com as decisões dos Tribunais Pátrios e com o artigo 4º a Lei 5991 /73 e a Lei 6360 /76, que regulamentam a comercialização de produtos nas farmácias e que não vedam o pleito
Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção... e cosméticos, mostrando-se indevida a imposição de restrição inexistente na lei , cabendo destacar que na legislação em vigor é permitida, às farmácias de manipulação, a manipulação de produtos isentos... Portanto, analisando a Lei 5.991 /73 ou a Lei 6.360 /76, verifica- se que não há exigência legal de receituário médico para manipulação, exposição, estocagem e comercialização de produtos fitoterápicos