Judicialização do Orçamento em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Judicialização do Orçamento

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 873 PB

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    Ementa: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. Parcial procedência. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisões judiciais que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Paraibana de Turismo S/A - PBTUR e de sua subsidiária, PBTUR Hotéis S/A, sem a observância do regime de precatórios. 2. A ADPF é cabível para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: afronta ao sistema constitucional de precatórios (art. 100 , CF/1988 ). Precedentes: ADPFs 616 e 485, sob minha relatoria; ADPF 556 , Relª. Minª. Carmen Lúcia; ADPF 387 , Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 4. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para obstar os efeitos de atos de constrição judicial exarados exclusivamente contra a Empresa Paraibana de Turismo S/A – PBTUR, reconhecendo a sua sujeição ao regime constitucional de precatórios. 5. Tese de julgamento: “Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988”.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX TO XXXXX-97.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde... A judicialização da questão, através de simples ordens judiciais de internação, direcionadas a casos isolados tenha o condão de amenizar o problema, até mesmo porque a ordem judicial nestes casos causa... O Tribunal a quo utilizou os seguintes fundamentos para acolher a pretensão recursal do Estado do Tocantins: É neste ponto que a judicialização da saúde, através de decisões individuais que determinam

  • STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 854 DF

    Jurisprudência • Decisão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    à sociedade, em razão da possível cessação da prestação de serviços públicos essenciais e da paralisação dos investimentos públicos em setores estratégicos ao desenvolvimento nacional, além da judicialização... orçamento dos pequenos municípios e regiões com menor índice de desenvolvimento humano : "10... que atua como figura interposta entre parlamentares incógnitos e o orçamento público federal. 5

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Judicialização do Orçamento

  • Capa

    Debates Contemporâneos em Direito Médico e da Saúde - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Miguel Kfouri Neto e Rafaella Nogaroli

    Encontrados nesta obra:

    A Judicialização da Saúde na Tríplice Fronteira (Brasil, Paraguai e Argentina): Estudo de Casos Sob o Prisma da Parte Autora Estrangeira

    com as dotações previstas em orçamento, o que, de certa maneira, enseja na invasão das esferas de competência do Executivo e do Legislativo, por parte do Judiciário, a ponto de o CNJ tratar em manual... É dizer, de nada adianta o julgador determinar ações imediatas, que demandem recursos humanos e financeiros inexistentes ou não previstos no orçamento, para cujo atendimento o administrador público terá... JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL: PERFIL DAS DEMANDAS, CAUSAS E PROPOSTAS DE SOLUÇÃO – CNJ, Brasília, DF. 2019

    Capítulo 15. Forum Shopping, Forum Non Conveniens e a Manipulação da Jurisdição nas Ações Relativas ao Direito à Saúde

    de Saúde, afeta notoriamente o orçamento dos entes federativos, posto que se consolida a “tragédia dos comuns” debatida por Hardin (1968)... uma grave imprevisibilidade das demandas judiciais de saúde, na medida em que o ente que poderá a vir ser compelido a satisfazer a obrigação que não tinha porque haver previsto tal encargo em seu orçamento... Limites à Judicialização da Saúde Pública no Direito Brasileiro. In: Coletânea Direito à Saúde: Dilemas do Fenômeno da Judicialização da Saúde. 2018

    Capítulo 14. Mediação de Conflitos na Área da Saúde: Uma Análise de Direito Comparado

    tenham enorme impacto sobre o orçamento da saúde... Desse modo, a judicialização da saúde custou R$ 1,6 bilhão à União em 2016 9... Consequentemente, o disclosure tem sido utilizado em vários países e tem mostrado uma diminuição da judicialização dos conflitos médicos

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Direito à Saúde

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciana Gaspar Melquíades Duarte, Víctor Luna Vidal e Wellington Adriano da Costa de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Reflexões Sobre os Números da Judicialização da Saúde no Brasil

    Entre tais princípios, estão aqueles relacionados ao orçamento público e ao planejamento do Estado, bem como o da igualdade... direito social, de modo especial naqueles estados que não dispõem de robusto orçamento e, possivelmente, por isso, são mais negligentes na implementação de políticas públicas satisfatórias... Considerando a potencialidade da constrição do orçamento público no cenário pós-pandêmico, a racionalidade das políticas públicas, e, assim, das decisões judiciais a elas afeitas, impõe-se o conhecimento

    Direito à Saúde: Judicialização e Pandemia do Novo Coronavírus

    Em consonância com o caráter propositivo inerente ao método científico, o trabalho apresenta alternativas que poderiam, e podem, ser adotadas para contribuir com o equilíbrio do orçamento público no país... humanidade, diante da constatação de que os demais países dispõem-se à prestação do serviço de saúde de maneira muito mais tímida e incompleta, o Sistema Único de Saúde ainda trava batalha histórica por um orçamento... Em sequência, o capítulo Reflexões sobre os números da judicialização da saúde no Brasil prop õe -se a analisar o relatório “Judicialização da saúde no Brasil: dados e experiência”, elaborado pelo Conselho

    Direito à Saúde: Histórico, Judicialização e Prognóstico

    Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 95 (BRASIL, 2016b) ensejou nova mudança no custeio do SUS, ao instituir o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União... Como se percebe, a organização do orçamento público de forma a contemplar verbas suficientes para o provimento satisfatório do direito, inclusive com a reformulação do papel da União, é indispensável para... Esta investigação conduziu à análise do fenômeno da judicialização da saúde e também das decisões mais recentes dos tribunais superiores sobre a matéria

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 09/2017

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais e Cláudio Victor de Castro Freitas

    Encontrados nesta obra:

    O Princípio Democrático e a Judicialização das Relações Sociais: Um Judiciário Trabalhista Atuante ou Conivente?

    Sem pretensões naturais de esgotamento acerca da averiguação do tema relacionado à judicialização da vida – gênero maior do qual derivam diversos outros, dentre os quais a judicialização das relações sociais... A agenda igualitária, segundo essa estratégia, deveria insistir na judicialização da Administração, em uma reiteração da judicialização do mercado de trabalho, sendo a mobilização do direito, suas categorias... Isso significa ampliar as esferas de participação democrática e de exercício da soberania popular com os novos arranjos institucionais participativos, que permitem o controle dos cidadãos sobre orçamentos

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+177)

Modelos que citam Judicialização do Orçamento

  • Apelação Fornecimento de Medicamentos

    Modelos • 05/11/2023 • Flavio Teixeira de Oliveira

    Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial... Direitos Fundamentais: orçamento e" reserva do possível ". Porto Alegre: Livraria Advogado Ed., 2008, p. 29, 31 e 32.) · No mesmo sentido: ·"CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE... assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". · Para que o Poder Executivo dê cumprimento a estes direitos básicos do cidadão a governança se vale dos impostos recolhidos e obediência ao orçamento

  • Petição Inicial

    Modelos • 11/12/2022 • Vinicius Santos

    Com essa precariedade do sistema público de saúde e a insuficiência no que diz respeito fornecimento de remédios gratuitos ocasionou no nascimentodo fenômeno da “judicialização da saúde”... O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes... Tanto é assim que, relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se do financiamento, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento, da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal

  • Modelo de Apelação em Mandado de Segurança

    Modelos • 21/04/2020 • Oziel Miranda

    Segundo o princípio da reserva do possível, os orçamentos públicos não são infinitos, não sendo possível ao Estado suprir todas as necessidades de todos os cidadãos... sob o pretexto de que não pode o Poder Judiciário intervir nas políticas públicas em razão da impossibilidade de interferir na discricionariedade dos atos administrativos, sendo inadequada a judicialização

Mais Modelos (+25)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...