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22 de outubro de 2014
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TJ-MG - 104710606294770031 MG 1.0471.06.062947-7/003(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SEPARAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA - PARTILHA AMIGÁVEL DOS BENS DO CASAL - MEAÇÃO LEVANTADA - TÍTULO EXIGÍVEL. O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos dos artigos 24 da Lei 8.906 /94 e 585 , VII , do Código de Processo Civil . A eficácia executiva do título depende da exibição de documento que permita aferir a exata correspondência do montante cujo recebimento se pretende, vale dizer, que esteja expressa a quantia certa e determinada a que se obrigara o devedor e não seja controvertida a sua existência. Havendo partilha amigável dos bens do casal, estabelecendo-se a meação da apelante, não há que se falar em inexistência de prova do ""levantamento"" da meação, sendo, portanto, exigível o contrato de honorários. V.v. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível. No caso em tela, apesar da existência de contrato de prestação de serviços advocatícios, a obrigação nele constante está condicionada a fato futuro que ainda não havia se concretizado, ou seja, de que efetivamente já recebeu a apelada sua quota parte na meação dos bens partilhados quando de sua separação judicial.

TJ-RR - 10060068839 RR (TJ-RR)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. RECIBO DE COMPRA E VENDA JUNTADO PELA RÉ, ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE UMA PARTILHA AMIGÁVEL ANTERIOR COM A VENDA DA MEAÇÃO DO AUTOR RELATIVAMENTE AO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. PEDIDO DO AUTOR PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE ATESTAR A VERACIDADE DE SUA ASSINATURA NO RECIBO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEMANTO DE DEFESA. PROVA SUBSTANCIAL PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. SENTENÇA ANULADA. Deve ser anulada a sentença proferida sem que tenha sido apreciado o pedido confeccionado reiteradas vezes para produção de prova pericial, haja vista que enseja o cerceamento do direito de defesa do Autor, seja porque não pôde obter a produção probatória pretendida, seja porque ficou impedido de ter acesso à instância recursal.

TJ-MG - 100000020137460001 MG 1.0000.00.201374-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2001

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. ALIMENTOS DEFERIDOS AO FILHO MENOR. DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Decorrido lapso temporal superior a dois anos da separação de fato do casal, o divórcio há que ser decretado. 2. Em divórcio direto contencioso, não havendo partilha amigável dos bens do casal, esta deve ser feita em oportunidade própria, atendidas as disposições contidas nos arts. 982 a 1045 do Código de Processo Civil . 3. Diante da sucumbência havida, não se configuram exorbitantes os honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. 4. Parcial provimento do recurso.

STJ - Relatório e Voto. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5302 EX 2010/0069865-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Decisão: dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens do casal formulado por T. A. M. M. em face de A. F. S. M.... considerou bem imóvel situado no Brasil como “um ativo conjugal sujeito à partilha amigável dos bens... de homologar tão somente a dissolução do casamento e da partilha de bens do casal, com ressalva das cláusulas...

DJPA 05/12/2011 - Pág. 544 - Diário de Justiça do Estado do Pará

20101001065-5, denota-se que as partes compuseram-se, acordando acerca da partilha amigável de bens... do casal, logo, resta evidente, assim, que discutir a partilha é absolutamente infrutífero, tendo em vista a perda ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STJ - Inteiro Teor. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 5302 EX 2010/0069865-9 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Decisão: situado no Brasil como “um ativo conjugal sujeito à partilha amigável dos bens do casal”, declarando,... de dissolução do casamento e da partilha de bens do casal, com exclusão do imóvel situado no Brasil.... alimentícia e partilha de bens do casal formulado por T. A. M. M. em face de A. F. S. M. Na inicial,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 286102 SC 2009.028610-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE HOMOLOGOU PARTILHA AMIGÁVEL DE BENS OPERADA EM SEDE DA SEPARAÇÃO CONJUGAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ANUAL COM FULCRO NO ART. 1.029 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II , DO CPC . INCIDÊNCIA, NO CASO, CONTUDO, DO PRAZO QUADRIENAL PREVISTO NO ART. 178 , INC. II , DO CC/2002 . PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . IMÓVEL DO CASAL DOADO AOS FILHOS, COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO A AMBOS OS SEPARANDOS. POSTERIOR INTERESSE DA AUTORA EM ALIENAR A SUA PARTE DO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DA AVENÇA, INCORRERA EM ERRO, PORQUANTO DESCONHECIA A NATUREZA DO INSTITUTO. IMPOSSIBILIDADE. IGNORÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, TANTO MAIS SE A PARTE ESTAVA ASSISTIDA POR ADVOGADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO ATO (ART. 138 DO CC ). IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA AUTORIZAÇÃO DOS DONATÁRIOS PARA A SUA INVALIDAÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. O prazo prescricional anual a que alude o art. 1.029 , parágrafo único , inc. II , do CPC diz respeito, tão-somente, à anulação de partilha amigável derivada sucessão hereditária, não incidindo, assim, sobre a pretensão de anular divisão consensual de bens operada em sede de separação conjugal, cujo lapso é de 04 (quatro) anos, a teor do art. 178 , inc. II , do CC . 2. Inviável o pleito da parte que, arrependida do acordo judicial homologatório de partilha amigável em separação conjugal, invoca haver incorrido em erro essencial porquanto ignorava a lei quanto aos efeitos patrimoniais da cláusula de constituição de usufruto, tanto mais se o fez assistida por advogado (art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil ).

DJBA 03/04/2012 - Pág. 246 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

o acordo de vontades referente à partilha amigável dos bens do casal, às fls. 18 a 24, tudo para... advindos do casamento já atingiram a maioridade civil. A requerente afirma que o casal não tem bens... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 07/12/2012 - Pág. 542 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

amigável de todos os bens do casal. Da união nasceram três filhos, todos capazes. Junta documentos de fls. 05/08.... da comunhão parcial de bens, estando separados de fato desde 1995, quando foi realizada a partilha... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70026244855 RS (TJRS)

Data de publicação: 25/07/2011

Decisão: amigável de bens do casal, em julho de 2001, constou uma cláusula (de n. 2.3.) segundo a qual Milton... ao separando na partilha de bens. Como Milton assim não procedeu, Leda ajuizou a referida cautelar... assumida por este na partilha dos bens. Neste aspecto, comprovou Milton ter efetuado o pagamento...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2790193/partilha-amigavel-dos-bens-do-casal