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28 de maio de 2016
Imissão de Posse

Imissão de Posse

Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 0043468-27.2000.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 17/05/2016 do TJSP

0043468-27.2000.8.26.0224 (224.01.2000.043468) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Banco Bradesco S...

Andamento do Processo n. 0002463-23.2016.8.26.0011 - 12/05/2016 do TJSP

principal 0126638-36.2009.8.26) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Petrobrás Distribuidora S/A - Incertos...) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação...

Andamento do Processo n. 0013041-08.2004.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 11/05/2016 do TJSP

0013041-08.2004.8.26.0224 (224.01.2004.013041) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Banco Nossa Caixa S...

Andamento do Processo n. 0022318-45.2007.8.26.0482 - Cumprimento de Sentença - 10/05/2016 do TJSP

-45.2007.8.26.0482 (482.01.2007.022318) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Agro Comercial de Cereais Princesa...

Andamento do Processo n. 0013722-15.2002.8.26.0008 - 05/05/2016 do TJSP

(008.02.013722-0) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Banco Bradesco S/A - Mauro Joaquim da Silva e outro - Trata...

Andamento do Processo n. 0002463-23.2016.8.26.0011 - 04/05/2016 do TJSP

principal 0126638-36.2009.8.26) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Petrobrás Distribuidora S/A - Incertos...

Andamento do Processo n. 0005607-82.2011.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença - 29/04/2016 do TJSP

-82.2011.8.26.0236/01 (apensado ao processo 0005607-82.2011.8.26) - Cumprimento de sentença -Imissão na Posse - Aes Tietê... Sa - Celso Antonio Escada - Ciência ao requerente da expedição do Mandado de Reintegração de Posse, devendo providenciar...

Andamento do Processo n. 0000855-33.2009.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 28/04/2016 do TJSP

Processo 0000855-33.2009.8.26.0270 (270.01.2009.000855) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Maria Jose Ferreira e outros - Fls.372/375:Sobre a impugnação,manifeste o credor. - ADV: LUIZ

Andamento do Processo n. 1001937-41.2015.8.26.0539 - Imissão na Posse - 26/04/2016 do TJSP

Processo 1001937-41.2015.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Wilson Maurelio -Adriano Schmidt - ROBERTO RAMMERT JUNIOR - - LÚCIA MARIA VEIGA DE SANT’ANA RAMMERT - CERTIDÃOProcesso Digital

Andamento do Processo n. 0000665-90.2001.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 26/04/2016 do TJSP

Processo 0000665-90.2001.8.26.0451 (451.01.2001.000665) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Empresa de Transmissao de Energia do Oeste Ltda Eteo - Pedro Luiz Cogo e outros - Intimação do

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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