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19 de abril de 2015
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Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 00219926920138140301 do dia 17/04/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTIANO ARANTES E SILVA Ação: Imissão na Posse em: 10/04/2015 AUTOR...

Andamento do Processo n. 00008851020158140006 do dia 17/04/2015 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Ação: Imissão na Posse em: 10/04/2015... a imediata imissão na posse. Colacionou documentos, dentre os quais, cópia da certidão do registro imobiliário e contrato... é de imissão na posse, ou seja, é a ação do proprietário para adquirir a posse. ...

Andamento do Processo n. 00012021120118140018 do dia 17/04/2015 do DJPA

: 201110008948 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Ação: Imissão na Posse em: 16/04...

Andamento do Processo n. 14560-16.2015.811.0041 do dia 17/04/2015 do DJMT

de Quadros Altomare Castrillon Cod. Proc.: 980936 Nr: 14560-16.2015.811.0041 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos... e/ou juntada de documentos, apresente a autora a impugnação em dez (10) dias.Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me...

Andamento do Processo n. 26211-55.2009.811.0041 do dia 17/04/2015 do DJMT

Bezerra Ramos Cod. Proc.: 390437 Nr: 26211-55.2009.811.0041 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos...

Andamento do Processo n. 36010-49.2014.811.0041 do dia 17/04/2015 do DJMT

Bezerra Ramos Cod. Proc.: 908749 Nr: 36010-49.2014.811.0041 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos...

Andamento do Processo n. 54583-38.2014.811.0041 do dia 17/04/2015 do DJMT

Bezerra Ramos Cod. Proc.: 940044 Nr: 54583-38.2014.811.0041 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos...

Andamento do Processo n. 946-92.2014.811.0003 do dia 17/04/2015 do DJMT

. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 738384 Nr: 946-92.2014.811.0003 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos...

Andamento do Processo n. 19907-89.2011.811.0002 do dia 17/04/2015 do DJMT

Lopes Prioli Cod. Proc.: 276460 Nr: 19907-89.2011.811.0002 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos...

Andamento do Processo n. 14953-87.2013.811.0015 do dia 17/04/2015 do DJMT

Roberto B. de Campos Cod. Proc.: 193198 Nr: 14953-87.2013.811.0015 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos...

Resultados da busca JusBrasil para "Imissão de Posse"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27920336/imissao-de-posse