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23 de novembro de 2014
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Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento processual n. 0012699-02.2012.8.01.0001 do dia 21/11/2014 do DJAC

/AC) - Processo 0012699-02.2012.8.01.0001 - Imissão na Posse - Posse - AUTOR: Espólio de José Bezerra de Souza - RÉU.... 49 visto que não foi esclarecido a que título o réu se encontra na posse do imóvel. Faculto a emenda, novamente, em 10...

Andamento processual n. 00004757120148140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Imissão na Posse em: 17/09/2014 AUTOR... Representante (s): GLEICIANE SABA MELO DOS PRAZERES (ADVOGADO) . Proc. n.º 0000475-71.2014.814.0301 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE Autor...: MUNICÍPIO DE BELÉM Réu: JOSÉ ROBERTO RAMOS DA COSTA Vistos, etc...

Andamento processual n. 00019739720118140015 do dia 21/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IVAN DELAQUIS PEREZ Ação: Imissão na Posse em: 04/11/2014 REQUERENTE.... PROCESSO N. 0001973-97.2011.814.0015 AÇÃO DE IMISS Ã O NA POSSE REQUERENTE: JOS É EDSON TRINDADE ELERES ADVOGADO: DR. JOS É...

Andamento processual n. 00060413520118140301 do dia 19/11/2014 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Imissão na Posse em: 10/11/2014 AUTOR...-08.2007.4.05.0000 (TRF-5) Data de publicação: 15/04/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ART. 37...-MUTUÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ação de imissão de posse prevista no ...

Andamento processual n. 00018119020128140201 do dia 19/11/2014 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Imissão na Posse em: 17/11/2014... (ADVOGADO) JOAO ASSUNCAO DOS SANTOS (ADVOGADO) . PROCESSO Nº 0001811-90.2012.814.0201 AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AUTORA...

Andamento processual n. 00034123220138140061 do dia 19/11/2014 do DJPA

(A) / RELATOR (A) / SERVENTUÁRIO (A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE. Ação: Imissão na Posse. REQUERENTE: VIACAO TUCURUI LTDA... a nos autos, através de procurador constituído, ajuizou a presente Ação de Manutenção de Posse em face de MOVIMENTO... de manutenção de posse para poder retirar seus ônibus do local e atender a...

Andamento processual n. 0602626-98.2013.8.04.0001 do dia 19/11/2014 do TJAM

3749/ AM) - Processo 0602626-98.2013.8.04.0001 - Imissão na Posse - Imissão - REQUERENTE: LOURENÇO & MARQUES LTDA...

Andamento processual n. (00081447820148140301) do dia 18/11/2014 do TJ-PA

(A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Ação: Imissão na Posse em: 11/11/2014 AUTOR... aos outros requeridos. Sentença publicada em audiência. Pela ordem a referida requerida pede a desistência da impugnação... em apenso, face o acolhimento da preliminar. Homologo a desistência requerida p...

Andamento processual n. (0242916-94.2011.8.04.0001) do dia 18/11/2014 do TJAM

DE SOUZA (OAB 4605/AM), RICARDO DE CARVALHO TORRES (OAB 7917/AM) - Processo 0242916-94.2011.8.04.0001 - Imissão na Posse... - Posse - REQUERENTE: Josinaldo Bentes Lima -REQUERIDO: Francisca do Rosario da Silva Viriato - Nívia Viriato Viana... - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de imitir o ...

Andamento processual n. (0261819-17.2010.8.04.0001) do dia 18/11/2014 do TJAM

ROBERTO SOARES MUNIZ BARRETO (OAB 2968/AM) - Processo 0261819-17.2010.8.04.0001 - Imissão na Posse - Liminar - REQUERENTE...

Resultados da busca JusBrasil para "Imissão de Posse"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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