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01 de abril de 2015
Imissão de Posse Editar Foto
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Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 42122-39.2011.811.0041 do dia 31/03/2015 do DJMT

Bezerra Ramos Cod. Proc.: 745016 Nr: 42122-39.2011.811.0041 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos...

Andamento do Processo n. 14608-24.2013.811.0015 do dia 31/03/2015 do DJMT

Cod. Proc.: 192896 Nr: 14608-24.2013.811.0015 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis...

Andamento do Processo n. 265-62.2015.811.0044 do dia 31/03/2015 do DJMT

Fabrício Simioni da Silva Cod. Proc.: 59455 Nr: 265-62.2015.811.0044 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos...

Andamento do Processo n. 060370374.2015.8.04.0001 do dia 31/03/2015 do DJAM

), GLÁUCIO NUNES DA LUZ (OAB 6326/AM) - Processo 060370374.2015.8.04.0001 - Imissão na Posse - Imissão - REQUERENTE...

Andamento do Processo n. 0240662-51.2011.8.04.0001 do dia 31/03/2015 do DJAM

(OAB 6030/AM), ARIOSTO LOPES BRAGA NETO (OAB 1448/AM) -Processo 0240662-51.2011.8.04.0001 - Imissão na Posse - Imissão...

Andamento do Processo n. 0220151-03.2009.8.04.0001 do dia 31/03/2015 do DJAM

) -Processo 0220151-03.2009.8.04.0001 (001.09.220151-3) - Imissão na Posse - Imissão - REQUERENTE: José Nunes de Matos...

Andamento do Processo n. 00040169520128140006 do dia 30/03/2015 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Ação: Imissão na Posse em: 23/03/2015... LIBRA. 2. Desta forma, determino a expedição do mandado de desocupação compulsória imediata e imissão na posse...

Andamento do Processo n. 00002613320118140006 do dia 30/03/2015 do DJPA

: MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Ação: Imissão na Posse em: 26/03/2015...

Andamento do Processo n. 35024-32.2013.811.0041 do dia 30/03/2015 do DJMT

Bussiki Cod. Proc.: 829208 Nr: 35024-32.2013.811.0041 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos por Outros Códigos...

Andamento do Processo n. 1087-32.1993.811.0041 do dia 30/03/2015 do DJMT

. Proc.: 30165 Nr: 1087-32.1993.811.0041 AÇÃO: Imissão na Posse->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas...

Resultados da busca JusBrasil para "Imissão de Posse"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/27920336/imissao-de-posse