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16 de janeiro de 2017
Imissão de Posse

Imissão de Posse

Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 0021135-95.2015.8.26.0114 - Impugnação ao Valor da Causa - 13/01/2017 do TJSP

-95.2015.8.26.0114 (processo principal 4025888-95.2013.8.26.0114) - Impugnação ao Valor da Causa -Imissão na Posse...Andamento do Processo n. 0021135-95.2015.8.26.0114 - Impugnação ao Valor da Causa - 13/01/2017 do TJSP Processo 0021135...

Andamento do Processo n. 1001537-27.2015.8.26.0539 - Imissão na Posse - 19/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1001537-27.2015.8.26.0539 - Imissão na Posse - 19/12/2016 do TJSP Processo 1001537...-27.2015.8.26.0539 - Imissão na Posse - Imissão - Fábia Regina Barbosa Leite - - Nelson Feliciano Leite - Pedro da Silva - - Maria..., verbete nº 05. No mesmo sentido, precedente do E. STJ:”RECURSO ESPECIAL - I...

Andamento do Processo n. 0035163-05.2010.8.07.0007 - 19/12/2016 do TJDF

- 20130710316265 - 20100710356209 - Imissão na Posse Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Ministério Público: OFERTOU PARECER Secretaria Judiciária - Seju 3ª Sessão Ordinária...

Andamento do Processo n. 0057881-84.2003.8.23.0010 - 13/12/2016 do DJRR

, Brunnashoussens Silveira de Lima Monteiro Imissão Na Posse Comarca de Boa Vista Publicação de Matérias 3ª Vara Cível JUIZ...

Andamento do Processo n. 1034450-03.2016.8.26.0224 - Interdito Proibitório - 13/12/2016 do TJSP

Roberto dos Santos - Fica o requerente intimado da expedição do mandado de IMISSÃO NA POSSE, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, bem...

Andamento do Processo n. 0001353-08.2015.8.21.0061 - 13/12/2016 do TJRS

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTA AO AUTOR DO AUTO DE DESOCUPAÇÃO E IMISSÃO DE POSSE, FLS. 24. Quaraí Vara Judicial da Comarca de Quaraí Nota de Expediente Nº 73/2016...

Andamento do Processo n. 1010162-91.2016.8.26.0320 - Imissão na Posse - 12/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1010162-91.2016.8.26.0320 - Imissão na Posse - 12/12/2016 do TJSP Processo 1010162...-91.2016.8.26.0320 - Imissão na Posse - Imissão - Piccinin Participações Ltda - Luzinete Conceição da Silva - - Edmundo de Oliveira... a ação Imissão Na Posse - Imissão requerida por Piccinin Participações Ltda...

Andamento do Processo n. 0650871.13.1999.8.13.0024 - 12/12/2016 do TJMG

Pedrosa e outros Publicado despacho EXPEDIR MANDADO. Indefiro o pedido de suspensão do Mandado de Imissão de Posse, tendo...

Andamento do Processo n. 0087656-13.2004.8.23.0010 - 07/12/2016 do DJRR

, Angela Di Manso , Deusdedith Ferreira Araújo Imissão Na Posse Comarca de Boa Vista Publicação de Matérias 3ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0002463-23.2016.8.26.0011 - 06/12/2016 do TJSP

principal 0126638-36.2009.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Imissão na Posse - Petrobrás Distribuidora S/A - Incertos...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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