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28 de julho de 2016
Imissão de Posse

Imissão de Posse

Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 1000474-07.2016.8.26.0482 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 27/07/2016 do TJSP

, defiro o pedido de fls. 60/61 dos autos, para que seja procedida a IMISSÃO DA POSSE do imóve, em favor da autora...

Andamento do Processo n. 0005981-04.1992.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 22/07/2016 do TJSP

0005981-04.1992.8.26.0224 (224.01.1992.005981) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0010138.77.2011.8.13.0430 - 22/07/2016 do TJMG

: 0430.15.001003-0 (Imissão de Posse). Adv - Cleiton Faria de Oliveira , Clodoaldo Balbino . Inventário...

Andamento do Processo n. 0013306.87.2011.8.13.0430 - 22/07/2016 do TJMG

: 0430.15.001003-0 (Imissão de Posse). Adv - Cleiton Faria de Oliveira , Carla Damiano , Clodoaldo Balbino . Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0014171.13.2011.8.13.0430 - 22/07/2016 do TJMG

: 0430.15.001003-0 (Imissão de Posse). Adv - Cleiton Faria de Oliveira , Carla Damiano , Clodoaldo Balbino . Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0002790-43.2011.8.20.0129 - Imissão na Posse - Imissão - 20/07/2016 do TJRN

Andamento do Processo n. 0002790-43.2011.8.20.0129 - Imissão na Posse - Imissão - 20/07/2016 do TJRN ADV: RAPHAEL... - Imissão na Posse - Imissão - Autor: Tiago Cardoso do Vale - Autos n.º: 0002790-43.2011.8.20.0129 Classe:Imissão Na Posse...

Andamento do Processo n. 0013722-15.2002.8.26.0008 - 19/07/2016 do TJSP

(008.02.013722-0) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Banco Bradesco S/A - Mauro Joaquim da Silva e outro - Fls...

Andamento do Processo n. 1001220-90.2016.8.26.0281 - Procedimento Comum - 15/07/2016 do TJSP

.Após a comprovação do depósito, expeça-se mandado de IMISSÃO DE POSSE da autora na área de 5,8997 ha (cinco hectares, oitenta...-se a autora sobre o laudo peritial.Providencie a autora o depósito do valor de R$ 452.500,00, no prazo de cinco dias...

Andamento do Processo n. 0043468-27.2000.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 13/07/2016 do TJSP

0043468-27.2000.8.26.0224 (224.01.2000.043468) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Banco Bradesco S...

Andamento do Processo n. 0005607-82.2011.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença - 12/07/2016 do TJSP

-82.2011.8.26.0236/01 (apensado ao processo 0005607-82.2011.8.26) - Cumprimento de sentença -Imissão na Posse - Aes Tietê...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imissão de Posse"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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