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11 de dezembro de 2016
Imissão de Posse

Imissão de Posse

Imissão de posse

Ato judicial pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus e que dela se encontrava privado.

Andamento do Processo n. 0087656-13.2004.8.23.0010 - 07/12/2016 do DJRR

, Angela Di Manso , Deusdedith Ferreira Araújo Imissão Na Posse Comarca de Boa Vista Publicação de Matérias 3ª Vara Cível...

Andamento do Processo n. 0002463-23.2016.8.26.0011 - 06/12/2016 do TJSP

principal 0126638-36.2009.8.26.0011) - Cumprimento de sentença -Imissão na Posse - Petrobrás Distribuidora S/A - Incertos...

Andamento do Processo n. 0013412-44.2013.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2016 do TJSP

retirados de cartório. Processo nº: 0056946-72.2012.8.26.0001 Classe Assunto: Imissão na Posse Requerente: Francisco...

Andamento do Processo n. 0101173-27.2006.8.26.0012 - 05/12/2016 do TJSP

(012.06.101173-0) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - José Luis da Silva e outro - Luiz Antonio Vaz Domingues...

Andamento do Processo n. 0005981-04.1992.8.26.0224 - Outros Feitos não Especificados - 02/12/2016 do TJSP

0005981-04.1992.8.26.0224 (224.01.1992.005981) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse -Prefeitura Municipal...

Andamento do Processo n. 0000855-33.2009.8.26.0270 - Cumprimento de Sentença - 01/12/2016 do TJSP

-33.2009.8.26.0270 (270.01.2009.000855) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Espolio de Maria Rodrigues de Mello...

Andamento do Processo n. 1002803-47.2016.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 01/12/2016 do TJSP

a entrega das chaves do imóvel em 11/07/2016 e os documentos de fls. 71/74, defiro a IMISSÃO NA POSSE da autora ao imóvel .Fls...

Andamento do Processo n. 0500659-58.2016.8.05.0039 - Imissão na Posse - Imissão - 01/12/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0500659-58.2016.8.05.0039 - Imissão na Posse - Imissão - 01/12/2016 do TJBA ADV: UENDEL... - Imissão na Posse - Imissão - AUTOR: HAMURABI NICÁCIO MENDES - RÉU: José Cláudio de Holanda Jacinto -ADVOGADO: José Cláudio... de Holanda Jacinto - DESPACHO Processo nº:0500659-58.2016.8.05.0039 Classe A...

Andamento do Processo n. 0100807-18.2006.8.26.0002 - 29/11/2016 do TJSP

(002.06.100807-7) - Outros Feitos não Especificados - Imissão na Posse - Banco Bradesco S/A - Lesimonia Soares Costa...

Andamento do Processo n. 0005607-82.2011.8.26.0236/01 - Cumprimento de Sentença - 28/11/2016 do TJSP

-82.2011.8.26.0236/01 (apensado ao processo 0005607-82.2011.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Imissão na Posse - Aes... reintegração de posse.2) Após, tornem conclusos.3) Intimem-se. Ibitinga, 21 de novembro de 2016. - ADV: BRUNO HENRIQUE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Imissão de Posse"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1381403 MS 2013/0133341-2 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO E NÃO O DA IMISSÃO NA POSSE. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações de desapropriação por utilidade pública, o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do ente expropriante. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1302777 SP 2012/0005306-4 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.LEI N. 70/66. 1. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DISCUSSÃO DE VÍCIOS OCORRIDOS NA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CÉDULA HIPOTECÁRIA. POSSIBILIDADE. DEC.-LEI N. 70 /66. 1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Dec.-lei nº 70 /66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do art. 37 , § 2º , do Dec.-lei nº 70 /66, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da liminar - se valer tanto da contestação quanto da reconvenção para tal desiderato, desde que respeitados os limites e requisitos próprios desses instrumentos. 3. A constitucionalidade da execução extrajudicial de cédula hipotecária pressupõe a possibilidade de controle judicial de sua tramitação nos moldes legais, de sorte que, quanto mais ampla for a garantia de defesa dos direitos do devedor, maior será a efetividade da norma constitucional precursora do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Recurso especial provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 739454 GO (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INSUFICIENTE. IMISSÃO NA POSSE. PAGAMENTO DA DIFERENÇA POR MEIO DE PRECATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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