Fungibilidade das Tutelas Liminares em Todos os documentos

OBS: Por conta do princípio da fungibilidade previsto no art. 305 , § único do Código de Processo Civil , poderá ser aceita a petição mesmo que na verdade trate-se de um pedido de tutela provisória de... nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil ; b) Caso haja o entendimento que o pedido se trata de tutela provisória de urgência antecipada antecedente, que haja a aplicação do principio da fungibilidade... O direito informado aqui é o requisito “probabilidade do direito”, necessário para concessão da tutela de urgência.] 3

Ressaltando que: quando intimado da Medida Protetiva de Urgência em sede de liminar, o apelante não sendo o detentor do numero, dirigiu-se a operadora e solicitou de imediato o cancelamento do mesmo... Para assegurar essa proteção, bem como para garantir efetividade da tutela jurisdicional, a Lei 11.340 /06 prevê a possibilidade de aplicação de diversas medidas protetivas de urgência, que se dividem... A jurisprudência tem reconhecimento aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos em razão das controversas pertinente ao tema, bem como também tem adotado outras medidas para solucionar os entraves

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO INTERNO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC [CPC/2015, art. 1.021, § 2º]. SÚMULA Nº 42/TJPE. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA... Malgrado devidamente demonstrado a pertinência de atribuição de efeito suspensivo e à tutela recursal, este d... O mesmo ocorrera com respeito à tutela recursal, quando, igualmente, o Recorrente trouxera abundantes fundamentos: 5.3

Por todo o exposto, considere, Vossa Excelência, a aplicação do princípio da fungibilidade para tratar a ação proposta como de natureza cautelar, concedendo a ordem liminar pleiteada na inicial... Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - PEDIDO LIMINAR - URGENTE , já qualificado , por seus advogados que subscrevem o presente pedido, diante do r. despacho de fls. , vem perante Vossa Excelência... Por isso, acredita-se que a melhor medida seja a tutela de urgência de natureza cautelar em caráter antecedente. , na vigência do CPC revogado, orientava que a fungibilidade entre duas tutelas deve ser

Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da... DA SÍNTESE DA DECISÃO Este juízo indeferiu a liminar pleiteada nos autos, pelos seguintes fundamentos: Em que pese o conhecimento deste douto Magistrado, a decisão merece ser reconsiderada, senão vejamos... DOS PEDIDOS Diante do acima exposto, requer a Autor a Vossa Excelência que RECONSIDERE a decisão interlocutória de fls, a qual indeferiu a liminar para sustação dos protestos ora apresentados nos autos

O CPC , no entanto, prevê também a fungibilidade das tutelas de caráter antecedente... É pacífico, ainda, o entendimento de que a aludida fungibilidade funciona em via de mão-dupla, de modo que o eventual pedido de tutela antecipada poderá ser processado conforme o rito da tutela cautelar... cautelar para a antecipada), a fungibilidade opera em mão dupla, ou seja, se o autor requereu tutela antecipada em caráter antecedente, mas percebendo o juiz que a postulação se refere a pedido de asseguração