Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de novembro de 2014
Responsabilidade Tributária da Incorporadora Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Responsabilidade Tributária da Incorporadora Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Responsabilidade Tributária da Incorporadora"

TJ-MG - 103130001103840011 MG 1.0313.00.011038-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA INCORPORADORA. INOCORRENCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO CTN E DO CPC . JURISPRUDENCIA DO STJ. A incorporação, reestruturação jurídica das empresas, é ato lícito que transfere as obrigações da incorporada à sociedade incorporadora, não havendo que se cogitar de fraude à execução ou, ainda, contra credores. Não houve encerramento irregular ou a apuração de violação à lei, nos termos do art. 135 do CTN , a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução ocorre, em um juízo de cognição preliminar, de forma equívoca, já que prevaleceria a responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora pelos débitos da empresa que deixou de existir. O Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de bens e direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora ou, ainda, quando o Fisco, após diligências extrajudiciais, não encontre bens penhoráveis. Já o Código de Processo Civil , art. 655-A, inserido pela Lei Federal n. 11.382 /2006, prevê a possibilidade de o magistrado da execução fiscal determinar o bloqueio de dinheiro e outros direitos do executado visando garantir o Juízo na hipótese de o devedor não oferecer bens suficientes à penhora ou oferecer bens de baixa liquidez no mercado. Logo, passível a determinação de penhora de ativos financeiros na circunstância judicial em que o executado não oferece bens aptos a garantir o Juízo da execução, sem que isso acarrete violação ao disposto no art. 620 do CPC , ou seja, princípio processual da menor onerosidade.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1282596 SC 2011/0226584-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INEXISTÊNCIA. DEVIDOENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCORPORADOR DO IMÓVEL. SÚMULA7 DO STJ. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE CND.POSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaçãojurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, comenfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A conclusão da Corte de origem, após análise dos autos, foi nosentido de que o recorrente (condomínio) foi o incorporador doimóvel. Conclusão em sentido contrário demandaria reexame do acervofático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recursoespecial, sob pena de violar a Súmula 7 do STJ. 3. O incorporador é o responsável tributário pela arrecadação erecolhimento das contribuições sociais, conforme disposto no art. 30 , inciso VI , da Lei n. 8.212 /91, o que legitima a exigência deCertidão Negativa de Débitos.Recurso especial improvido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 7908 MG 2003.01.00.007908-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO ART. 151 II DO CTN LEVANTAMENTO IMPOSSIBLIDADE CONTRIBUINTE EMPRESA INCORPORADA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA INCORPORADORA AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO 1. Pretensão de levantamento de depósito realizado para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porque a pessoa jurídica, autora dos depósitos, foi incorporada, fato que provocou sua extinção (TELEMIG S/A, incorporada pela TELERJ S/A). Assim, o depósito realizado no mês em que realizada a incorporação, deu-se de forma indevida, devendo ser restituído. 2. É incontroverso que a incorporação de uma pessoa jurídica, por outra, provoca a extinção daquela objeto da incorporação. Assim, ao ser incorporada pela TELERJ S/A, ocorreu a extinção da TELEMIG S/A. Também é incontroverso que a extinção da pessoa jurídica não provoca a extinção das respectivas obrigações tributárias. Estas se transferem, por sucessão, à responsabilidade da pessoa jurídica incorporadora, a qual também se beneficia do adimplemento tributário realizado pela empresa incorporada (art. 132 , CTN ). 3. Embora a empresa incorporadora tivesse decisão liminar favorável à suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão - COFINS Lei n. 9718 /98 - não se pode negar, assim como ressaltado pela decisão agravada, o caráter efêmero daquele provimento judicial, notadamente diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da exigência tributária questionada. Fato que se confirmou posteriormente, com a extinção do processo nº 2001.02.01.009198-7/RJ, em razão de desistência da ação requerida pela impetrante, e adesão ao PAES, para quitação do tributo antes objeto de controvérsia judicial. 4. Agravo a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 314955 AMS 533 SP 2008.61.26.000533-2 (TRF-3)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITO DE NEGATIVA. ADMISSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTRUÇÃO. INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADQUIRENTES DE FRAÇÕES IDEAIS DA INCORPORAÇÃO. I - O art. 30 , inciso VII , da Lei 8212 /91 dispõe que fica excluída a responsabilidade solidária perante a Seguridade Social do adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com a empresa de comercialização ou a incorporadora de imóveis, que são solidariamente responsáveis com o construtor. II - As contribuições sociais em tela, nos termos do art. 30 , VII , da Lei 8212 /91, concerne à construtora, à incorporadora ou, ainda, à empresa que efetua a comercialização das unidades. III - Há que se reconhecer que fica excluído de responsabilidade solidária pelo pagamento das contribuições sociais o adquirente da unidade imobiliária que realiza a operação com a empresa de comercialização ou o incorporador de imóveis. IV - Da análise da documentação registrária se depreende que o impetrante, ora apelante, é adquirente de fração ideal de terreno. V - Demonstrada a situação de adquirente do impetrante este faz jus à Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, com esteio no art. 206 , do CTN . VI - Apelo provido.

TJ-PR - 8451596 PR 845159-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REDIRECIONAMENTO SÓCIO GERENTE. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FALTA DE ATENÇÃO AO PROCEDIMENTO LEGAL PARA TANTO. INCORPORAÇÃO DA EXECUTADA POR OUTRA SEM QUE SE TENHA NOTICIADO O FATO ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE CARACTERIZADA, CONFORME ART. 135 , INC. III , DO CTN , E DA INCORPORADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 435 DO STJ. PRECEDENTES. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DELES FEITA MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DA CONSTATAÇÃO DO ATO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVAMENTE AOS AGRAVANTES INEXISTENTE. Tendo oficial de justiça constatado, mesmo depois de iniciada a execução, que a empresa encerrou suas atividades sem que procedimento legal para tanto fosse adotado e subsistindo débitos, impõe-se reconhecer que há incidência do art. 132 e art. 135 , inc. III , ambos do CTN , e isso determina a responsabilidade do sócio- gerente e da incorporadora. Não importa que a dívida seja anterior à dissolução ou incorporação. Esta não pode olvidar de que deve ocorrer somente quando a lei autorize e de acordo com os procedimentos legais, o que manifestamente não aconteceu no caso concreto de forma a ser oponível ao fisco. Conclui-se, ainda, que em homenagem ao princípio da segurança jurídica retirado da expressão do art. 174 do CTN de forma absoluta e inflexível, como se vê dos julgados do STJ, a prescrição como instituto limitador do exercício do direito, não deve ser reconhecida no caso concreto, pois o requerimento de inclusão veio a menos de cinco anos da ciência do ato irregular. (AgRg no Ag 1211213/SP , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 24/02/2011), (AgRg no REsp 1202195/PR , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 22/02/2011), (EDcl no AgRg no Ag 1272349/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 14/12/2010), (AgRg no Ag 1308057/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010), (AgRg no Ag 1308057/SP , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 26/10/2010), (AgRg no REsp 1198750/SP , Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 23/11/2010), (EDcl no AgRg no Ag 1272920/SP , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010), (REsp 1163220/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010) , (REsp 652.483/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 21/09/2006, p. 218). A culpa pela demora na citação foi exclusiva da pessoa jurídica executada. Aplicação da Súmula 106 do STJ e do art. 219 , § 1º , do CPC . Ação proposta dentro do prazo de cinco anos do vencimento do débito....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 3803 RS 2005.71.12.003803-3 (TRF-4)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 133 DO CTN . ART. 132 DO CTN . UTILIZAÇÃO DO MESMO PONTO COMERCIAL. MESMOS SÓCIOS DE AMBAS AS EMPRESAS NÃO CARACTERIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação jurídica que exsurge da sucessão de empresas é obrigacional, fundada, porém, em uma sanção administrativa. Se a adquirente não cumprir o dever de verificar a regularidade fiscal da alienante para firmar o negócio, exigindo o pagamento de todos os débitos porventura existentes, será penalizada pela sua omissão, arcando com a responsabilidade de adimplir a dívida da empresa sucedida. 2. O artigo 133 do CTN atribui responsabilidade tributária ao adquirente, pessoa física ou jurídica, a qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, que continuar a exploração de atividade comercial idêntica, ainda que sob outra razão social. 3. Para que se reconheça a responsabilidade pela sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do CTN , é fundamental, portanto, que tenha havido de fato um negócio entre as duas empresas, ou seja, que a constituição da nova não tenha sido realizada naquele endereço por mera eventualidade. 4. Honorários advocatícios mantidos nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo, porquanto em conformidade com o art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 405217220088260562 SP 0040521-72.2008.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA.OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRENO E INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DESCUMPRIMENTO DA REQUERIDA BASEADA NA REVOGAÇÃO DE MANDATO OUTORGADO PELOS AUTORES DESCABIMENTO INÉRCIA DA REQUERIDA QUE ENSEJOU A QUEBRA DE CONFIANÇA ENTRE AS PARTES ELEMENTO ESSENCIAL PARA OUTORGA DE PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.PRELIMINAR REJEITADA. recurso DESPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 19663 RS 2005.71.00.019663-2 (TRF-4)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR FUNDO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO PELA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. AFASTAMENTO. 1. A disposição do acordo judicial resulta de transação quanto a eventuais diferenças vincendas de produtividade, comprometendo-se o empregador a pagar um benefício adicional para quem aderisse ao acordo, correspondente a 8% da remuneração mensal, destinado à constituição de fundo de aposentadoria, a ser criado pelo empregador. 2. Em sua essência, a modalidade da obrigação não é de fazer, mas de dar. A obrigação de constituir o fundo de aposentadoria, para o qual deveria ser destinado o dinheiro, é distinta e secundária à obrigação de dar; tanto que o acordo autoriza o devedor a substituir a prestação exigível (constituir o fundo de aposentadoria) por outra (incorporar o benefício ao salário), por qualquer razão. 3. Não ocorreu a recusa do devedor a adimplir a prestação, tampouco a impossibilidade de cumprir a obrigação no modo avençado; pelo contrário, o devedor prestou a obrigação nos termos do acordo. Assim, não se trata de indenização por perdas e danos, cabível quando houver inexecução da obrigação. A redação do acordo não deixa dúvida quanto à natureza salarial das verbas, ao estabelecer expressamente que a incorporação do benefício ao salário representa diferença remuneratória pessoal. 4. O acordo autoriza a troca da obrigação de constituir o fundo de aposentadoria para a de incorporar o benefício ao salário "por qualquer razão". Não é necessário conhecer o porquê e quem concorreu para a não criação do fundo de aposentadoria, bastando o decurso do prazo demarcado. Não há, portanto, violação a direito ou de abuso de direito, devendo ser rechaçada a alegação de indenização...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 13923 RS 2005.71.00.013923-5 (TRF-4)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR FUNDO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A OBRIGAÇÃO PELA INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. MULTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. AFASTAMENTO. 1. Em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal, o recurso é conhecido na forma de agravo legal (art. 557 , § 1º , do CPC ), inclusive para o fim de suprir a omissão apontada pelos impetrantes. 2. A disposição do acordo judicial resulta de transação quanto a eventuais diferenças vincendas de produtividade, comprometendo-se o empregador a pagar um benefício adicional para quem aderisse ao acordo, correspondente a 8% da remuneração mensal, destinado à constituição de fundo de aposentadoria, a ser criado pelo empregador. 3. Em sua essência, a modalidade da obrigação não é de fazer, mas de dar. A obrigação de constituir o fundo de aposentadoria, para o qual deveria ser destinado o dinheiro, é distinta e secundária à obrigação de dar; tanto que o acordo autoriza o devedor a substituir a prestação exigível (constituir o fundo de aposentadoria) por outra (incorporar o benefício ao salário), por qualquer razão. 4. Não ocorreu a recusa do devedor a adimplir a prestação, tampouco a impossibilidade de cumprir a obrigação no modo avençado; pelo contrário, o devedor prestou a obrigação nos termos do acordo. Assim, não se trata de indenização por perdas e danos, cabível quando houver inexecução da obrigação. A redação do acordo não deixa dúvida quanto à natureza salarial das verbas, ao estabelecer expressamente que a incorporação do benefício ao salário representa diferença remuneratória pessoal. 5. O acordo autoriza a troca da obrigação de constituir o fundo de aposentadoria para a de incorporar o benefício ao salário "por...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 103926 SP 2006.03.00.103926-0 (TRF-3)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECISÃO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, REGISTROS E OUTROS DÉBITOS PRETÉRITOS DEIXADOS EM ABERTO PELA ANTERIOR INCORPORADORA, QUANTO AOS IMÓVEIS NEGOCIADOS, E JULGOU INCABÍVEL A REVISÃO CONTRATUAL PLEITEADA PELA NOVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Resta prejudicado o pedido de reconsideração, considerando o julgamento do agravo de instrumento nesta data. 2. A questão relativa ao pagamento das dívidas pretéritas já restou superada, vez que, conforme noticiou a parte agravante às fls. 490/497, a decisão, sob tal aspecto, já foi revista. 3. Descabe a revisão do contrato requerida pela nova construtora, para elevar o valor estimado para a conclusão da obra, porque, por ocasião da assinatura do contrato, tinha a empresa contratada oportunidade de avaliar a dimensão da obra que estava por assumir, ajustando seu custo à realidade do empreendimento, sendo certo, ademais, que não estava obrigada a contratar, sem, antes, averiguar. 4. Os documentos acostados pela CEF, às fls. 193/201 e 288/300, atestam que os quantitativos ditos sub-avaliados não foram por ela apresentados, mas, sim, pela CONSTRUCORP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. E, depreende-se, desses documentos, que a CONSTRUCORP, em 05/05/2005, apresentou proposta de conclusão da obra, mas, como outras três empresas ofertaram estimativas para conclusão da obra em valores inferiores ao que ofertou, apresentou, em 13/12/2005, nova planilha e orçamento em valor pouco inferior àqueles apresentados pelas concorrentes. 5. Impossível a revisão do contrato sem a realização de prova pericial que elucide o caso. 6. Pedido de reconsideração julgado prejudicado. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2794794/responsabilidade-tributaria-da-incorporadora