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21 de dezembro de 2014
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TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 1599 SC 2006.72.08.001599-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RETIRADA DE ESTRUTURA FÍSICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENOS DE MARINHA. REPARAÇÃO IN NATURA E RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. Embargos infringentes desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4797 SP 0004797-79.2004.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE TINTA NO MAR. CF , ART. 225 E LEIS 6.938 /81 E 9.605 /98. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( CF , ART. 225 , § 3º ). BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. INVIABILIZADA A REPARAÇÃO IN NATURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO (LEI 7.347 /85, ART. 3º ). FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (ART. 13 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LACP ). VALOR DA INDENIZAÇÃO. FÓRMULA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CETESB. READEQUAÇÃO EM PROPORÇÃO AO VOLUME DE TINTA DERRAMADO. APLICAÇÃO. FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SELIC. 1. Cinge-se a ação civil pública à apuração de eventual responsabilidade da empresa ré por dano ambiental consistente no derramamento no estuário, de 15 a 20 litros de tinta, em 26.02.1997, decorrente de operação de pintura no casco do navio Cherry, de bandeira filipina, durante o seu atracamento no porto de Santos. 2. A empresa, embora citada na pessoa de seu representante legal, nos termos do artigo 319 do CPC , foi declarada revel, porquanto não contestou a ação tampouco apresentou contrarrazões à apelação. 3. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva ( CF , art. 225 , § 3º e Lei 6.938 /81, art. 14 , § 1º - recepcionada pela CF/88 ), razão pela qual o agente poluidor fica obrigado a reparar ou indenizar o dano causado, independentemente da existência de culpa ou dolo, ou seja, é apenas necessário que se comprove a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal entre ambos, sem se perquirir quanto à licitude ou não da atividade. Assim, o dever de indenizar decorre pura e simplesmente do risco da atividade e se funda no nexo causal ente ato e dano. 4. Responsabilização civil da apelada, na medida em que comprovada sua conduta, o dano e o respectivo nexo de causalidade. 5. Relativamente à conduta e ao dano, pela documentação acostada ao feito e o auto de infração da Prefeitura de Santos, restou comprovada a poluição do estuário pelo gotejamento de tinta no mar. 6. O nexo...

TJ-MG - 104000401222790011 MG 1.0400.04.012227-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - VEGETAÇÃO DE PRESERVAÇÃO LEGAL - DEVER DE REPARAÇÃO 'IN NATURA' - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO AO FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS. A preservação da fauna e flora e ainda dos recursos hídricos é de interesse de toda coletividade e da própria humanidade e deve ser fiscalizada pelo Ministério Público, sem prejuízo da atuação da Polícia Militar e do Instituto Estadual de Florestas. O dever de indenizar dano ambiental à vegetação decorre do liame entre a efetivação de desmatamento em determinado local e o comprovado prejuízo sofrido pelo ecossistema daquela área. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.347 /85, a ação civil pública não pode ter por objeto a condenação cumulativa de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e indenização em pecúnia, visto que a recomposição 'in natura' exclui o prejuízo sofrido com o dano.

TJ-MG - 106720209198880011 MG 1.0672.02.091988-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2009

Ementa: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE DO MP. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. REPARAÇÃO ""IN NATURA"". ART. 225 , § 3º DA CR/88 . I - O MP tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o fito de defender (coletivo) direito - constitucional - de proteção ambiental. II - Assentada constitucionalmente a reparação do dano ambiental ""in natura"", indo além da mera ressarcibilidade (indenização), a buscar a reconstituição ou recuperação do meio ambiente agredido, independentemente da aferição de culpa. Teoria do risco integral, responsabilidade objetiva. III - Tendo a municipalidade, dentro da sua competência, instituído a área verde de 10%, não incluída a área de reserva, para instalação do loteamento, deve o percentual ser respeitado; não havendo, todavia, prova concreta de violação fática-local, do percentual, não se pode intuir contrariedade à disciplina normativa da mera referência quantitativa, constante do registro imobiliário. IV - O ato administrativo vinculado de concessão de licença nasce com a presunção de legitimidade decorrente do princípio da legalidade e a prova de sua invalidade incumbe ao impugnante.

TJ-SC - Apelação Cível AC 803118 SC 2008.080311-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DE TÚMULO - RESTOS MORTAIS REMOVIDOS ILEGALMENTE - MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERMITIU QUE A OFENSA SEJA REPARADA IN NATURA ANTE O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE - SENTENÇA EXTRA PETITA CARACTERIZADA - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DIVERSA DA PRETENDIDA - EXORDIAL QUE ASPIRAVA A REPARAÇÃO EM PECÚNIA PELO ABALO MORAL SOFRIDO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Ao proferir a sentença, o magistrado deve solucionar, mediante fundamentação, as questões que lhe foram submetidas pelas partes. Nesses termos quando há provimento de prestação jurisdicional diversa da pretendida, a sentença é extra petita e, portanto, nula.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 205453 SP 0205453-77.1989.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 225 , § 3º , CF/88 ). CONDUTA, DANO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DERRAMADA. IMPROCEDÊNCIA. BEM JURÍDICO INDISPONÍVEL. TÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO. INVIABILIZADA A REPARAÇÃO IN NATURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ART. 3º , LEI N.º 7.347 /85. FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS (ART. 13 , CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LACP ). VALOR DA INDENIZAÇÃO. FÓRMULA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CETESB. FIXAÇÃO EM MOEDA CORRENTE NACIONAL. REDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE OFÍCIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO CJF N.º 134/2010. JUROS MORATÓRIOS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ÀS CUSTAS DO SUCUMBENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 , § 3º , DO CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO. - Legitimidade da União para figurar como autora da presente ação civil pública, nos termos do artigo 5º da Lei n.º 7.347 /85, porquanto, não obstante o processo tenha sido extinto em relação ao Ministério Público Federal, autor originário, o ente fazendário ingressou na lide na condição de litisconsorte ativo (fls. 241/242). - Ação civil pública proposta para apurar eventual responsabilidade da empresa ré por dano ambiental perpetrado no estuário de Santos, decorrente do vazamento, em 24/02/1989, de cerca de 20 litros de óleo combustível da embarcação "Chata Tanque Maristela" no ambiente marinho. - A responsabilização pela prática de dano ambiental encontra disciplina na Constituição Federal que, ao tratar do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, prevê, no § 3º de seu artigo 225 , que os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, estarão sujeitos às sanções penais, administrativas e civis, de forma independente. Não obstante...

TJ-SP - Apelação APL 200132920098260576 SP 0020013-29.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2011

Ementa: Responsabilidade extracontratual. Equívoco na publicação de lista telefônica comercial. Número da autora divulgado como se fosse do Procon.Ação julgada improcedente quanto ao pagamento de indenização pecuniária, sem recurso por parte da autora. Determinação outrossim de publicação de errata na imprensa. Pertinência. Ilícito de efeito prolongado, o que se buscou fazer cessar.Reparação in natura. Decisão mantida. Apelação da ré desprovida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047721493 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. É plenamente possível a cominação das penalidades. Entretanto, no caso concreto, todo o dano causado ao meio ambiente pode ser recuperado, comportando reparação in natura, nos termos do laudo de fls. 83/86. É cediço a possibilidade de cumulação da obrigação de fazer, consistente na execução do projeto de reposição florestal, e o pagamento de indenização do dano ambiental causado....

DJPA 23/08/2010 - Pág. 330 - Diário de Justiça do Estado do Pará

brasileira estabelece que a reparação in natura consiste na medida preferencial em caso de dano ambiental.... OBJETIVA. DA CONDENAÇÃO: REPARAÇÃO IN NATURA, INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAS E PELO DANO MORAL ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451040001134 RJ 2004.51.04.000113-4 (TRF-2)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: Apelação Cível – Dano Ambiental - Ação Civil Pública – Prova Pericial – Fase de Liquidação de Sentença.. 1. É descabida a alegação de cerceamento de defesa, pois a sentença não impediu a realização de prova pericial pela CSN. Aliás, nada permite assegurar que a eventual perícia, feita àquela época, definiria a possibilidade de reparação "in natura" e a livraria da responsabilidade de reparar os mais do que comprovado danos ambientais por ela causados na bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul. 2. Não há qualquer possibilidade de inexeqüibilidade da sentença, muito menos sua nulidade, diante das perícias que serão realizadas na fase de liquidação, para se mensurar a real dimensão dos danos ambientais - cuja existência é incontestável - a serem reparados, determinando-se as medidas mais adequadas para tanto. 3. Negado provimento à Apelação.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2795020/reparacao-in-natura